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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 431


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção II - DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE
  • Incidente de falsidade. Requisitos do pedido
Art. 431

- A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 431

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.9270.3000.7500
TJMG
- Reintegração de posse. Arguição de falsidade. Error in procedendo. CPC/2015, art. 431.

«O error in procedendo, ou erro de procedimento, é um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Na nova legislação processual, há previsão específica para o procedimento de arguição de falsidade, conforme o CPC/2015, art. 430, CPC/2015, art. 431, CPC/2015, art. 432 e CPC/2015, art. 433.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9270.3000.7600
TJSP
- Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais decorrentes de negativação tida por indevida. CPC/2015, art. 431.

«Ato ilícito não configurado, presente a comprovação satisfatória da existência de relação jurídica subjacente ao débito lançado nos órgãos restritivos de proteção ao crédito Infundado questionamento da autenticidade da prova documental a tal propósito produzida pela ré. Ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do RITJESP, art. 252. ...(Continua)

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Incidente de falsidade
CPC/1973, art. 391 (Incidente de falsidade. Requisitos do pedido).