Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS, HOMOLOGA O AUTO DE ARREMATAÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DESTES. (A) NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO SUFICIENTE E FUNDAMENTADA DE TODAS AS QUESTÕES QUE LHE FORAM SUBMETIDAS. «O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (QO EM AI 791.292/PE).(B) PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO NA VÉSPERA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO, APÓS O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (CPC/2015, art. 916). MERO REQUERIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A SUSPENSÃO Da LeiLÃO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC/2015, art. 797). AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO PELO CREDOR DA «PROPOSTA DE ACORDO TARDIAMENTE OFERECIDA PELOS DEVEDORES (CC, ART. 313 E 314).(C) NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA ARREMATANTE Aa LeiLOEIRO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO SUPOSTO CONLUIO ENTRE ARREMATANTE E LEILOEIRO PARA DIRECIONAMENTO Da LeiLÃO.(D) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS COM INTUITO PROTELATÓRIO (CPC/2015, art. 80, S VI E VII). INSISTÊNCIA INJUSTIFICÁVEL DA PARTE NA UTILIZAÇÃO E REITERAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS QUE RESULTA NA PROTELAÇÃO DO PROCESSO. REINCIDÊNCIA DA PRÁTICA, JÁ IDENTIFICADA POR ESTE COLEGIADO EM OCASIÃO ANTERIOR NO MESMO FEITO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER QUE NÃO DEVE SER TOLERADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC/2015, art. 81).RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.