prescricao contra espolio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo e processual civil. Indenização contra a fazenda pública. Novação. Pagamento parcelado. Prescrição contra o espólio. Termo a quo. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A novação da dívida originária da desapropriação em obrigação com prestações parceladas, transfigura não só a natureza da obligatio como o termo a quo de sua prescrição. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a integração no pólo passivo pelos herdeiros - Prescrição - Suspensão do prazo prescricional enquanto não habilitados os herdeiros - Ausência de inventário aberto dos herdeiros falecidos - Ausência de legitimidade processual do Espólio - Precedente do E. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO REGISTRADOR IMOBILIÁRIO PARA RESPONDER POR AÇÃO DIRETA RECONHECIDA. TEMA 777 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA.

Pretensão de indenização por danos materiais e morais. O termo inicial para a contagem da prescrição ocorre com a ciência inequívoca do ato ilício. Teoria da actio nata. Caso concreto em que os particulares tiveram conhecimento da duplicidade de matrículas do imóvel em março de 2018. Ação proposta em julho de 2024, após o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Pretensão indenizatória prescrita. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do espólio a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu suficientemente, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a ausência de impugnação da incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Financiamento imobiliário. Crédito com garantia hipotecária. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Embargos de declaração. Julgamento em mesa. Nulidade. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Execução ajuizada contra pessoa falecida. Impossibilidade de redirecionamento. Precedentes. Prescrição do crédito executado.

1 - Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2022 e 2003. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Insurgência da excipiente. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à exceção. Acolhimento. Exceção de pré-executividade que não possui efeito suspensivo automático. Agravante que, no entanto, demonstrou a probabilidade do seu direito, eis que a municipalidade exequente parece ter ajuizado a ação contra espólio cuja partilha de bens já havia sido homologada em 18/11/1977, ou seja, anteriormente à própria constituição do débito cobrado nesta ação. Alta probabilidade de a presente execução fiscal ter sido movida contra parte ilegítima (matéria de ordem pública), pois o espólio possui responsabilidade tributária enquanto não homologada a partilha. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Matérias referentes ao mérito da exceção de pré-executividade (ilegitimidade passiva e prescrição) que estão pendentes de julgamento pelo Juízo a quo e não podem ser conhecidas desde logo nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFRERJ. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO, ALÉM DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO NA FORMA DO CPC, art. 535, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DAS PRÉVIAS DO PRECATÓRIO.

Quanto a alegada prescrição da pretensão executória, conforme entendimento esposado pelo STJ, tem-se que essa é interrompida com a abertura da fase de cumprimento de sentença nos autos da ação coletiva. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Contribuinte falecido antes da propositura da execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ajuizamento de novo processo executivo contra o espólio. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção da prescrição na primeira demanda. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. CPC/2015, art. 485, VI. CTN, art. 174, I. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual se manifestou nos seguintes termos (fls. 63-64, e/STJ - grifou-se): «Afirma o exequente, ora apelante, que não se verificou a prescrição, visto que esta fora interrompida pelo despacho de 1/9/2015 proferido nos autos 001322-40.2013, efeito este que retroagiu até a data da propositura daquela ação, em 17/06/2013, fl. 05. Nos autos referidos pelo apelante, a execução foi extinta a pedido do exequente, tendo em vista o cancelamento da certidão de dívida ativa, uma vez verificado que o executado falecera antes do ajuizamento da execução (mov. 33.1 - autos 0001322-40.2013/8/16.0176). Desta forma, descabida a possibilidade de considerar a interrupção da prescrição ocorrida naqueles autos para os autos em análise, estando correta a fundamentação do MM. Juiz da causa, nos seguintes termos: De outra banda, a alegação de inocorrência da prescrição, sob a justificativa de que o despacho que ordenou a citação nos autos de 001322-40.2013/8/16.017 ter ocorrido em momento oportuno, qual seja, 01/09/2015, não merece prosperar, vez que o marco interruptivo, conforme informado pelo próprio exequente, ocorreu em autos diversos do presente feito, cuja certidão de dívida ativa foi declara nula, em atinência a Súmula 392/STJ. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000 ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000 ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

13 - TRT3 Prescrição. Aplicação ação ajuizada por espólio. Herdeiro menor prescrição. Não incidência.

«A norma contida no CLT, art. 440, que estabelece a não incidência da prescrição contra menores, trata da relação de trabalho e diz respeito ao menor na condição de trabalhador. No que tange à prescrição aplicável a direitos de herdeiros menores de empregados falecidos, incide o disposto no CCB, art. 198, I. Com a morte da trabalhadora e operando-se a transmissão dos direitos aos sucessores menores, instaura-se causa impeditiva da incidência de prescrição. No caso dos autos, sendo a reclamação ajuizada já pelo Espólio, e não pela trabalhadora ainda em vida, não há prescrição a declarar.... (Continua)

14 - TST Prescrição. Herdeiro menor. Espólio. CCB/2002, art. 198, I. CCB, art. 169, I.

«Não corre prescrição contra o herdeiro menor impúbere para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Incidência de regra do Código Civil (1916 e 2002). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO EM NOME DO EXECUTA. PROVAS DE SE REFERIR A PESSOA NATURAL HOMÔNIMA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO OU SUCESSORES. SÚMULA 392/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame: Trata-se de Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, ante a comprovação de falecimento do executado antes ocorrência dos fatos geradores da dívida objeto da CDA. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Inventário. Cédula de crédito bancária firmada por pessoa jurídica, com aval do de cujus. Alegação do Espólio de inexigibilidade do crédito, pois as cédulas de crédito bancárias foram alcançadas pela prescrição trienal. Prescrito o título cambial, não se admite ação de cobrança contra avalista, pois houve perda de eficácia do aval prestado ao título de crédito, de modo que responde apenas o devedor principal pela obrigação, salvo na hipótese de locupletamento do avalista. Ante a discordância entre as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo Banco credor e existindo questão de alta indagação, deve ser mantida a r. decisão que remeteu o pedido às vias ordinárias Recurso desprovido.

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. 1.Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de prescrição, visando a outorga de escritura definitiva de imóvel. Os autores alegam adimplemento das prestações e prescrição das parcelas não pagas, requerendo adjudicação compulsória do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição das parcelas inadimplidas e (ii) a possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel em favor dos autores. III. Razões de Decidir. 3. O contrato de compra e venda foi firmado em 1986, com a última parcela prevista para 2001. A prescrição das parcelas inadimplidas é decenal, conforme o CCB/2002. 4. A suspensão dos pagamentos ao loteador e a mudança para a Prefeitura de São Paulo não interrompem a prescrição. A inércia do réu em contestar os valores pagos à Prefeitura implica concordância tácita. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do atual esposo da autora para pleitear a adjudicação em nome próprio. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Prescrição das parcelas inadimplidas reconhecida. 2. Outorga de escritura definitiva de 50% do lote em favor da co-autora, porquanto os demais 50% pertencem ao espólio do falecido esposo da autora. Ilegitimidade ativa do atual cônjuge da autora reconhecida de ofício. Legislação Citada: CCB/2002, art. 2.028, art. 205; CPC/2015, art. 485, VI e §3º, art. 487, I, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004222-78.2020.8.26.0006, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21.07.2021; TJSP, Apelação Cível 1013373-97.2022.8.26.0006, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10.11.2023; TJSP, Apelação Cível 1002928-20.2022.8.26.0006, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Lançamento de imposto contra os compromissários compradores do imóvel. Precedente desta corte superior que assenta ser tanto o promitente comprador quanto o vendedor contribuintes responsáveis, mesmo que antes do registro do contrato em cartório. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que os débitos de IPTU dos imóveis alienados sejam lançados em nome dos promitentes compradores. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para determinar que a municipalidade se abstenha de lançar o IPTU relativamente aos imóveis descritos nos autos em nome dos espólios dos genitores dos apelados, considerando-se que os inventários foram encerrados, portanto a figura do espólio não mais existe. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO PREMATURA. SENTENÇA RESCINDIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do espólio e afastou a prescrição quinquenal. O embargante sustenta contradição e omissão no julgado, argumentando que os valores questionados foram incorporados ao patrimônio da falecida e que o espólio não poderia ser responsabilizado por dívidas inexistentes à época do óbito. ... (Continua)

21 - TRF4 Tributário. Dívida ativa. Prescrição do crédito. Dissolução irregular. Responsabilidade do espólio. Penhora.

«1. A interrupção da prescrição em desfavor da pessoa jurídica também projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários. ... (Continua)

22 - STJ Civil. Empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação regressiva de herdeiros de sócio falecido, cujo espólio pagou dívidas trabalhistas, contra ex-Sócias. Prazo prescricional bienal. Observância. Sub-Rogação que transfere o crédito ao novo titular com os mesmos atributos da obrigação originária. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto por herdeiros de um ex-sócio que pagou dívidas trabalhistas, buscando ressarcimento contra as herdeiras de outro sócio, alegando que estas deveriam arcar com a Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 44b443ed-eefa-4dfd-9012-a5470c104145... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Vantagem percebida por força de medida liminar posteriormente reformada. Devolução dos valores. Termo inicial do prazo decandencial. Trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente o pedido. Reconhecimento da dívida. Morte do devedor. Início do lapso prescricional contra o espólio. Agravo interno desprovido.

1 - Discute-se no recurso especial: (i) o termo inicial do prazo para o exercício do direito da administração pública de reaver os valores recebidos por servidor após a reforma da liminar anteriormente concedida; e (ii) a aplicação da teoria da dupla conformidade e do princípio da proteção da confiança ao caso em questão.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.

«Histórico da demanda ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTÁRIO - -

Ação proposta pelos herdeiros contra o inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu, ora agravante, a prestar as contas da administração dos bens do espólio, no período de 01/11/2012 a 15/12/2022, anterior à abertura do inventário, na forma do CPC, art. 551 - Insurgência do réu - Não acolhimento - Litispendência não configurada - Prescrição inocorrente - Direito dos herdeiros de exigir a prestação de contas e dever do administrador do bens do espólio, de prestá-las conforme o CPC, art. 550 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo município de Caxambu contra sentença que, em ação de execução fiscal ajuizada contra o espólio de Virgílio Gomes Correa, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva. A execução fiscal foi proposta para a cobrança de débitos de IPTU e taxa de limpeza urbana referentes aos exercícios de 2007 a 2010 e de 2017 a 2018, e foi reconhecida a prescrição dos débitos dos anos de 2007 a 2010. A sentença fundamentou-se na ausência de legitimidade do espólio como sujeito passivo da relação jurídica tributária. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA POR DÍVIDA TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, SEGUNDO PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Espólio de ex-integrante de sociedade empresária pretende ser reembolsado dos valores bloqueados em sua conta bancária, após desconsideração da personalidade jurídica, em reclamação trabalhista. Discussão, no caso, diz respeito ao direito de regresso face aos demais sócios. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação dos arts. 48, 313, I, 475-B e 604, § 1º, do CPC/1973; dos arts. 117, 524 e 1.022, II, do CPC/2015; dos arts. 189, 192, 197 a 204, e 884, 885 e 886 do CCB/2002 e do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 48, 313, I, 475-B e 604, § 1º, do CPC/1973, aos arts. 117, 524 e 1.022, II, do CPC/2015, aos arts. 189, 192, 197 a 204, e 884, 885 e 886 do CCB/2002 e ao Decreto 20.910/1932, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS CONTRA MENOR, SUA GENITORA E O ESPÓLIO DO GENITOR. IMÓVEL DE LOTEAMENTO ADQUIRIDO PELO DE CUJUS CUJOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SE TRANSMITEM AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA QUE JÁ CONSTAVA NO CONTRATO DE VENDA E COMPRA CELEBRADO PELO DE CUJUS. DIRECIONAMENTO DAS COBRANÇAS AOS HERDEIROS QUE ESTÁ EXPRESSO NO ESTATUTO ASSOCIATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL) DA DATA DO AJUIZAMENTO (15/5/2015). APELO DOS DEVEDORES.

Loteamento anterior à Lei 13.465/2017 e aos Temas Repetitivos 882 do C. STJ e 492 do E. STF. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EM FACE DE ESPÓLIO DE EX-ASSOCIADO, TENDO POR OBJETO O RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A RATEIO DAS PERDAS DO EXERCÍCIO CONTÁBIL DE 2014, CONFORME DELIBERADO NA AGO REALIZADA EM DEZEMBRO DE 2016. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO ANUAL (ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 5.764/71) . MANUTENÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DA REGRA LEGAL ESPECIAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE A COBRANÇA DE DÍVIDAS DOS ASSOCIADOS PARA COM A SOCIEDADE PRESCREVE NO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DO FALECIMENTO DO ASSOCIADO. COBRANÇA QUE, DIANTE DO FALECIMENTO, SOMENTE PODE SER DIRIGIDA EM FACE DO ESPÓLIO E/OU DE SEUS SUCESSORES. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ASSOCIADO, AINDA EM VIDA, FRENTE À SOCIEDADE. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

33 - TJSP Recurso de apelação. Recurso Adesivo. Embargos à Execução. Embargos à Execução. Objeto dos autos que versa sobre a impossibilidade de redirecionamento da Ação de Execução ao Espólio, quando não efetivada a citação dos sócios da pessoa jurídica devedora. Contexto probatório do qual se extrai a não ocorrência de prescrição à pretensão de redirecionamento, conforme, inclusive, reconhecido em sentença pelo Juízo a quo. Legitimidade ativa para oposição dos Embargos pelo Espólio que deve ser reconhecida, uma vez que comprovada a sua citação, e ainda, que foram adotadas medidas pela Fazenda Pública no sentido de assegurar a quitação do crédito levado à Execução. O redirecionamento contra o Espólio somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes do Colendo STJ. Hipótese dos autos que não se adequa a uma daquelas possibilidades de arbitramento de honorários de advogado por equidade. Observância aos termos dos aos termos do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Recurso Adesivo que versa apenas sobre honorários de advogado em sucumbência, e diante do não recolhimento do preparo recursal pelos Doutores Procuradores, mesmo após regularmente intimados para tanto, patente o seu não conhecimento, diante da deserção, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.007, e da Lei . 11.608, de 29 de dezembro de 2003. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que é improvido. Recurso Adesivo não conhecido, uma vez que deserto

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO.

Caso em Exame : Agravo de Instrumento interposto por José Ramos Costa contra a r.decisão de 1º grau, que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, autorizando a prescrição dos exercícios de 2012 a 2015 (IPTU - taxa de expediente - taxa coleta de lixo) extinguindo o executivo fiscal. O executado, Antonio Costa, faleceu antes do ajuste da execução fiscal. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DAS RAZÕES RECURSAIS Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, estão cumprindo expressa determinação legal, valendo ressaltar que, para fundamentar sua decisão, tanto no sentido de admitir ou negar seguimento ao recurso, é imprescindível, nos termos das alíneas e dos parágrafos do próprio CLT, art. 896, que o magistrado examine os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento do direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A omissão indicada inexiste, porquanto a Corte Regional registra a data do trânsito em julgado da decisão na ação acidentária ajuizada contra o INSS; entretanto, adota a data da conclusão do laudo pericial como prazo inicial da prescrição referente à pretensão indenizatória. PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MARCO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO São inservíveis arestos procedentes de Turmas do TST, por ser hipótese não contemplada pela alínea «a do CLT, art. 896. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. Os agravantes alegam prescrição dos honorários fixados em acórdão transitado em julgado em 21 de junho de 2013 e questionam a incidência de juros moratórios e a ilegitimidade ativa do Espólio de José de Medeiros Bezerra. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição na cobrança dos honorários advocatícios e (ii) a aplicabilidade dos juros moratórios desde o trânsito em julgado. III. Razões de Decidir: Os honorários advocatícios foram fixados em acórdão transitado em julgado em 21 de junho de 2013, e a ação de cobrança foi ajuizada apenas em 2024, configurando prescrição nos termos do art. 25, II, do EOAB. A decisão monocrática foi reformada, reconhecendo-se a prescrição dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de doação c.C pedido de conversão do direito sucessório em perdas e danos. Doação (instrumentalizada por procuração) realizada cinco dias após a morte do outorgante, com ciência da mandatária e dos donatários a respeito do fato extintivo do mandato. Preterição do direito sucessório de neta (reconhecida posteriormente), que herdaria por representação de seu pai pré-Morto. 1. Ausência de insurgência contra o afastamento da prescrição da petição de herança. Verificação. 2. Alegação de decadência. Inovação recursal. Impossibilidade. 3. Tese de que a procuração em exame seria «em causa própria. Insubsistência. Mandato destinado à representação dos interesses do outorgante. 4. Negócio jurídico nulo, de pleno direito, conforme a Lei expressamente o declarada (art. 689 do cc). 5. Natureza personalíssima do contrato de mandato, que se extingue com a morte de uma das partes. Observância. Necessidade. 6. Ratificação pelo espólio. Impossibilidade. Invocação do CCB, art. 662. Descabimento. 7. Procedência da ação. 8. Recurso especial não provido.

1 - Atendando-se estritamente à matéria devolvida ao conhecimento desta Corte de Justiça, vertida nas razões do recurso especial, afigura-se absolutamente inviável qualquer incursão sobre a questão atinente à prescrição da pretensão petitória de herança, simplesmente porque a parte insurgente, seja em relação ao dispositivo legal reputado violado ( art. 178 do Código Civil ), seja no tocante à argumentação expendida ( consistente, basicamente, na alegação de que a parte autora decaiu no seu direito de anular a doação ), não se insurgiu, em momento algum, contra o desfecho dado pelo Tribunal de origem que reconheceu não estar prescrita a pretensão petitória de herança.... (Continua)

39 - STJ Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de apuração de haveres. Sociedade de advogados. Morte de um dos sócios. Dissolução parcial. Sucessores. Legitimidade ativa. Prescrição decenal.

«1. Ação de apuração de haveres societários cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por herdeiras do falecido sócio de sociedade de advogados, contra os interesses do representante do espólio. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - STJ Usucapião. Sentença declaratória. Efeito ex tunc. Ônus real. Hipoteca constituída no curso da posse ad usucapionem. Não-prevalecimento do gravame contra o usucapiente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/1916, art. 550, CCB/1916, art. 551, CCB/1916, art. 830, CCB/1916, art. 849. CCB/2002, art. 1.277, CCB/2002, art. 1.280 e CCB/2002, art. 1.498. CF/88, art. 183.

«... A questão em debate nos autos consiste em definir se a prescrição aquisitiva (usucapião) está sujeita a eventuais limitações relacionadas com a anterior constituição de ônus real sobre o bem usucapido. ... (Continua)

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Citação editalícia anulada. Prescrição reconhecida. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO INCIDENTAL. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de habilitação de crédito, reconhecendo o crédito do autor no valor de R$15.600,00 e autorizando sua habilitação no inventário dos réus, com a expedição de certidão de crédito e condenação do espólio nas custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. Insurgência do autor contra decisão que determinou: (i) a apresentação de avaliação particular dos bens imóveis, cuja declaração de nulidade de doação se pretende, (ii) relegou para momento posterior a questão da prescrição decenal, (iv) indeferiu pedido de busca de patrimônio comum em nome da viúva supérstite e (v) determinou o desbloqueio de matrículas imobiliárias.

45 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos por Município de Além Paraíba contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Espólio de Antônio Adalberto Sores Guimarães, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executória e julgando extinta a ação de execução, nos termos do CPC, art. 924, V. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação monitória em sede de cumprimento definitivo de sentença. (ii) Insurgência do espólio-executado contra a r. decisão interlocutória que deixou de reconhecer a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente na espécie. (iii) Irresignação impróspera. Feito que se encontrava suspenso quando da entrada em vigor do atual CPC. Incidência do item 1.3 da tese vinculante firmada pelo C. STJ no bojo do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 01, a estabelecer que «O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).. Prescrição intercorrente quinquenal que apenas se verificaria em 16/03/2021. Credora que, dias antes do término do prazo de prescrição no curso do processo, daria impulso ao feito, requerendo providência que, ao fim e ao cabo, resultaria no deferimento de penhora no rosto dos autos do inventário dos bens e direitos deixados pelo devedor. Prescrição intercorrente não consumada na espécie. (iv) Decisão ratificada. Recurso não provido... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Termo inicial. Data da efetiva ocupação do imóvel.

«1. Cuida-se, na origem, de ação por desapropriação indireta movida pelo agravante contra o Estado do Paraná, que teria se apropriado de imóvel de sua propriedade, denominado «Apertados, o qual é objeto de outras ações judiciais, como de atentado, movida pelo espólio de José Teixeira Palhares e outros contra o Estado do Paraná, e de reivindicação de terras, movida pelo Estado do Paraná contra o referido espólio. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. IRRETROATIVIDADE DO CPC, art. 921, § 4º. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu ação de execução fundada em contrato de locação, ajuizada em 16/04/2009. A sentença impugnada considerou implementados o prazo de suspensão e o período prescricional de três anos, à luz do CPC, art. 921, § 4º, com redação dada pela Lei 14.195/2021. As exequentes alegam ausência de inércia e diligência constante ao longo do feito, inclusive com citação válida dos executados, constrição de imóvel, avaliação, tentativa de leilão e sucessão processual do espólio de executado falecido. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela inventariante contra r. decisão que, entre outras deliberações, com relação à prescrição, consignou que os bens que se encontravam na posse do falecido são os que devem ser inventariados, não podendo o inventário recair sobre os bens, que embora não partilhados, se encontrem na posse da ex-esposa, pois, a prescrição atinge a ambos os ex-cônjuges. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão judicial da autora contra os corréus, ora agravantes, consistente na reparação dos danos sofridos com cobrança do IPTU de suposta responsabilidade dos recorrentes, e que afastou a alegação de ilegitimidade passiva destes, bem como o pedido de denunciação à lide em face de espólio - Recurso desprovido - Embargos de declaração opostos pelos agravantes, visando ao saneamento de omissões - Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)