Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. IRRETROATIVIDADE DO CPC, art. 921, § 4º. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu ação de execução fundada em contrato de locação, ajuizada em 16/04/2009. A sentença impugnada considerou implementados o prazo de suspensão e o período prescricional de três anos, à luz do CPC, art. 921, § 4º, com redação dada pela Lei 14.195/2021. As exequentes alegam ausência de inércia e diligência constante ao longo do feito, inclusive com citação válida dos executados, constrição de imóvel, avaliação, tentativa de leilão e sucessão processual do espólio de executado falecido. ... (Continua)