Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO REGISTRADOR IMOBILIÁRIO PARA RESPONDER POR AÇÃO DIRETA RECONHECIDA. TEMA 777 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OCORRÊNCIA.

Pretensão de indenização por danos materiais e morais. O termo inicial para a contagem da prescrição ocorre com a ciência inequívoca do ato ilício. Teoria da actio nata. Caso concreto em que os particulares tiveram conhecimento da duplicidade de matrículas do imóvel em março de 2018. Ação proposta em julho de 2024, após o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Pretensão indenizatória prescrita. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)