Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.
1.Caso em exame: Embargos de declaração opostos por Município de Além Paraíba contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por Espólio de Antônio Adalberto Sores Guimarães, reconhecendo a prescrição intercorrente da pretensão executória e julgando extinta a ação de execução, nos termos do CPC, art. 924, V. ... ()
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