Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a decisão que reconheceu a legitimidade passiva do espólio e afastou a prescrição quinquenal. O embargante sustenta contradição e omissão no julgado, argumentando que os valores questionados foram incorporados ao patrimônio da falecida e que o espólio não poderia ser responsabilizado por dívidas inexistentes à época do óbito. ... (Continua)