possuidor legitimo reintegracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE QUE EXERCIA POSSE ANTERIOR. RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTOR NÃO DETINHA A POSSE LEGÍTIMA DO IMÓVEL, NA MEDIDA EM QUE CABERIA A ELE COMPROVAR CABALMENTE QUE SERIA O LEGÍTIMO POSSUIDOR DO TERRENO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO - POSSUIDOR DO IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CPC, art. 114.

Pela teoria da asserção a verificação do interesse de agir é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. O possuidor do imóvel sobre o qual recairá a ordem de reintegração de posse é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se veicula tal pretensão. Nos termos do CPC, art. 114, o litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse. Ação cumulada com perdas e danos. Esbulho. Aquisição da posse do imóvel em razão do falecimento do genitor. A posse pode ficar caracterizada tanto pelo poder fático sobre a coisa, como pela transmissão da herança, com a abertura da sucessão, diante do princípio da «saisine (artigo 1572, Código Civil/1916; artigos 1206 e 1784 do Código Civil/2002). Arrendamento feito pela parte possuidora. Arrendatário que deve devolver o imóvel no prazo previsto. Se, além de não devolver, ainda o arrenda indevidamente a terceiro, gera dano ao legítimo possuidor e, pois, o dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRA. AUTOR QUE AFIRMA SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, CUJA POSSE FOI ADQUIRIDA POR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE DO ANTIGO POSSUIDOR E QUE SOFREU ESBULHO POR PARTE DA RÉ, EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO EM PARTE DE SEU TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, REEDITANDO SER POSSUIDOR, QUE SOFREU O ESBULHO POR PARTE DA RÉ E QUE O LAUDO PERICIAL COMPROVA A INVASÃO DO TERRENO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação indireta. Omissão, contradição e obscuridade que não se verifica. Legitimidade ativa do possuidor do imóvel reconhecida pelo tribunal de origem. Pretensão de rejulgamento da matéria. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Princípio da saisine. Herdeiros. Posse indireta dos bens. Administração do espólio pelo possuidor de fato ou pelo inventariante judicialmente nomeado, conforme o caso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DE CONDÔMINO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADAS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. CONTRATO DE COMODATO. BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS POR POSSUIDOR PRECÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Leonice Custódio dos Reis contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse formulados por Anilton Saraiva Lessa, determinando a reintegração do autor no imóvel indicado, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como julgando improcedente a reconvenção apresentada. A apelante sustenta cerceamento de defesa, ilegitimidade ativa, ausência de posse anterior do apelado, reconhecimento da usucapião e indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. ... (Continua)

8 - TJSP *Embargos de terceiro em ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Embargante alega ser o legítimo possuidor de fato de fração de imóvel discutido em ação de reintegração de posse - Oposição de embargos de terceiros visando resguardar a propriedade e posse do imóvel (CPC, art. 674) - Sentença de improcedência - Provas produzidas (documental e oral) na ação de reintegração de posse, julgada procedente, comprovando o exercício anterior da posse do imóvel pelo falecido genitor dos autores, que ao falecer transmitiu aos embargos (seus filhos), pelo princípio da saisine (art. 1784 do CC), a propriedade e posse do imóvel - Embargante (apelante) adquiriu a fração do imóvel celebrando, em 24/10/2017, contrato de compra e venda da área com terceira pessoa que não detinha o domínio ou a posse justa do imóvel (Anacleia de Lima Teles), não podendo, por consequência lógica, ser considerado possuidor a justo título de fração do imóvel - Recurso negado.

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio «pro diviso. Hipótese na qual cada condômino exerce o domínio e a posse sobre parte certa e determinada da coisa, tendo assim direito de obter a tutela possessória contra o outro condômino em caso de esbulho ou turbação de sua parte determinada. Invasão, pela ré, da parte pertencente ao autor, sem o conhecimento ou a autorização do legítimo possuidor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina da ré que não prevalece sobre a posse justa a que tem direito o autor. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

10 - TJSP Extinção do processo. Anulatória de negócio jurídico (querela nulitatis). Transação judicial homologada em reintegração de posse. Alegação do autor de que a composição noticiada foi simulada. Afirmação de que é legítimo possuidor da propriedade e que os réus na possessória nela nunca residiram. Binômio interesse/necessidade demonstrado, na medida em que suporta diretamente os efeitos materiais do negócio simulado e homologado. Legitimação ativa configurada e interesse evidenciado. Artigos 486 e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Extinção afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.

11 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel urbano por autorização do detentor, mediante contrato de locação de uma das edificações. Posterior celebração de contrato de compra e venda do lote com a Prefeitura, sob alegação de se encontrar abandonado pelo antigo possuidor. Evidente má-fé que não tem o condão de legitimar a posse. Defesa da posse indireta que independe da prova de propriedade do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA QUE CONSIDERA A POSSE COMO UM PODER DE FATO E A PROPRIEDADE COMO UM PODER DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 1.196. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMODATO OU ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU A PROVA NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO DE LEGÍTIMO POSSUIDOR. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA DESENVOLVIDA PELOS RÉUS NA ÁREA OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Hipótese em que ficou demonstrado serem os autores os legítimos possuidores do imóvel objeto da presente demanda. Esbulho praticado pelos réus que ficou demonstrado, diante da sua recusa em devolver o imóvel após serem notificados para tanto. Mera liberalidade dos apelados em relação à moradora anterior que fica clara porque, imediatamente após o seu falecimento, em abril de 1999, buscaram os recorridos retomar a posse direta sobre o bem. Posse que se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, de modo que a posse dos apelantes é decorrente de contrato de comodato e sem «animus domini. Notificação dos apelantes para a desocupação do imóvel que implica denúncia do contrato de comodato e torna precária a posse dos recorrentes, impedindo a aquisição da coisa via usucapião. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cessão de direitos do imóvel ao autor. Pedido de reintegração reconhecido. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que o recorrido comprovou ser o legítimo possuidor do bem. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ausência de esbulho. Área litigiosa cuja posse e propriedade pertencem ao réu. Confirmação. Réu proprietário e possuidor da área. Construção de cercas divisórias e vigilância. Muro construído na divisa. Exercício legítimo do direito sobre a área. Inteligência do CCB/2002, CCB, art. 1.228. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Ação de oposição. Sentença que, ante a extinção da ação de reintegração de posse em apenso, extinguiu, também sem análise de mérito, a ação de oposição fundamentada na perda do interesse de agir. Opoente que afirma ser o legítimo possuidor do bem objeto da demanda oposição distribuída após realização de audiência de justificação no processo em apenso e antes da prolação da sentença. Possibilidade de prosseguimento da oposição como ação autônoma. Causa que ainda não se apresenta madura para julgamento no estado em que se encontra, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Reforma da sentença que se impõe para regular prosseguimento do feito. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 684.

17 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Pretensão de obter medida reintegratória embasada em negócio de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas rechaçada. Caso em que os autores não trouxeram qualquer elemento seguro de prova a demonstrar que exerciam efetivamente a posse do imóvel, limitando-se a alegar que são os legítimos proprietários do bem, após a celebração de negócio de compra e venda com a ré. Ação de reintegração de posse que «é remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse, sendo certo que, conforme dispõe o CPC, art. 561, o primeiro requisito a ser provado por possuidor vítima de turbação ou esbulho é justamente a sua posse. Sentença mantida.

18 - TJRJ Embargos de Terceiros em Ação de Reintegração de Posse. Alegação de posse manda e pacífica. Sentença de Improcedência. Apelo do embargante.

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL INCORPORADO À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ausência de esbulho. Área litigiosa cuja posse e propriedade pertencem ao réu. Confirmação. Réu proprietário e possuidor da área. Construção de cercas divisórias e vigilância. Muro construído na divisa. Exercício legítimo do direito sobre a área. Inteligência do CCB/2002, CCB, art. 1.228. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. ... (Continua)

21 - TJSP Reintegração de posse - Interesse processual - Caso em que se encontra presente o interesse processual do autor, representado pelo binômio «necessidade + utilidade - Autor, legítimo proprietário e possuidor do imóvel discutido, que foi obrigado a dele se retirar em razão de a ré ter obtido medida protetiva, a qual determinou o seu afastamento do lar conjugal - Medidas protetivas obtidas pela ré que não têm o condão de impedir que o autor exerça a posse sobre o imóvel que lhe pertence - Caso em que, a partir do momento em que a ré, mera detentora do imóvel, instada a se retirar do bem, recusou-se a fazê-lo, passou ela a praticar esbulho possessório, fazendo surgir o interesse processual do autor - Decreto de procedência da ação que há de persistir - Impossibilidade de se cogitar de litigância de má-fé por parte do autor - Apelo da ré desprovido

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA.

Na forma do CPC, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. ... (Continua)

23 - TJSP Possessórias. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência. Título judicial transitado em julgado determinando a reintegração da exequente na posse do imóvel. Decisão agravada que suspendeu o cumprimento de sentença em razão do ajuizamento de ação de rescisão do contrato de compra e venda por meio do qual a exequente adquiriu a propriedade do bem disputado. Reforma.

24 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. ESBULHO POSSESSÓRIO COMPROVADO. RECONHECIMENTO DA POSSE LEGÍTIMA DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

25 - TJSP Ação de reintegração de posse -  Sentença de procedência  - Autores legítimos proprietários e possuidores de imóvel, adquirido por partilha de bens, após falecimento de genitora - Ré viúva de irmão dos requerentes, falecido antes da partilha e da genitora - Permitida a ocupação do imóvel pela ré, o que configura posse precária desde a adjudicação - Após a divisão do bem, precariedade cessou - Tentativa de reaver o bem pelos autores herdeiros - Ré alega posse mansa e pacífica - Requerida não é proprietária nem possuidora - Esbulho que se iniciou com a data da partilha - Benfeitorias não demonstradas - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos, quanto a posse e esbulho - Reintegração mantida - RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. ESBULHO. NOTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reintegração de posse de bem móvel, sob a alegação de esbulho de contêineres locados. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE A LAJE DO IMÓVEL-BASE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AO RECONHECER O DIREITO REAL DE LAJE DO RÉU. COMODATO VERBAL NÃO RECONHECIDO. CONTRAPRESTRAÇÃO AJUSTADA ENTRE AS PARTES QUE DESNATURA O CARÁTER GRATUITO DO COMODATO. NÃO SE COGITA DE COMODATO MODAL, NA MEDIDA QUE A CONTRAPRESTAÇÃO É ELEMENTO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO E NÃO ACIDENTAL. DIREITO REAL DE LAJE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDO SEM A EXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DAS PARTES MEDIANTE REGISTRO COM A ABERTURA DE MATRÍCULA PRÓPRIA DO IMÓVEL LAJEÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.510-A, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRE SALIENTAR, AINDA, QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBLIDADE DA USUCAPIÃO DO DIREITO REAL DE LAJE, BALIZADA DOUTRINA ADMITE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DESSE DIREITO REAL, TAL COMO A PRÓPRIA JURISPRUDÊNCIA. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS, AINDA QUE SE ADMITA A POSSIBLIDADE, FALECEM REQUISITOS PARA O SEU RECONHECIMENTO, HAJA VISTA QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ENTENDIDA, AQUI, COMO OPOSIÇÃO AO EXERCÍCIO DA POSSE DO APELADO, FOI REALIZADA MESMO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.465/2017, SIGNIFICANDO A AUSÊNCIA DA POSSE MANSA E PACÍFICA ININTERRUPTA. NO ENTANTO, ISSO NÃO AFASTA O DIREITO DO RÉU-APELADO DE MANTER-SE NA POSSE DO IMÓVEL, HAJA VISTA SER POSSUIDOR DE BOA-FÉ SEM CARÁTER PRECÁRIO. COMO TAL, NO MÍNIMO, LHE É ASSEGURADO O DIREITO DE RETENÇÃO PELO PREÇO DA CONSTRUÇÃO, IMPEDINDO, ASSIM, A INCONTINENTI RETOMADA DA POSSE POR MEIO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA, ONDE SE DISCUTE TÃO SOMENTE A MELHOR POSSE. NESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE O RÉU DESINCUMBIU-SE DO ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, COMPROVANDO SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. PORTANTO, APESAR DE MOTIVOS DISTINTOS DOS DECLINADOS NA SENTENÇA, ENTENDO QUE ESTA DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Decisão que determinou a suspensão da reintegração de posse deferida de forma liminar nos autos principais. Inconformismo dos embargados. ... (Continua)

29 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Reintegração de Posse, determinando a reintegração do imóvel à autora e condenando a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, correspondente ao valor do aluguel do imóvel, a ser arbitrado em sede de liquidação. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE INDIRETA COMPROVADA. ESBULHO CARACTERIZADO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Clauser Pita contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse ajuizada em face de Benedito Alves dos Santos e outros. O apelante adquiriu, por contrato particular de compra e venda, 50% de um lote de terreno onde se encontra um imóvel residencial, e exerceu posse indireta mediante recebimento de aluguéis. Após a desocupação do imóvel, constatou que terceiros haviam ocupado o bem sem sua autorização. Os requeridos alegaram ser legítimos possuidores da totalidade do imóvel e contestaram a pretensão possessória do autor. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação de reintegração de posse onde a parte autora pretende a reintegração de imóvel. Em reconvenção, a parte ré pleiteia indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou procedente o pedido do autor e improcedente a reconvenção, gerando irresignação da parte ré. Os requisitos para cabimento da presente ação possessória estão previstos no CPC, art. 561 e CCB, art. 1.196. A partir da escritura de compra e venda celebrada em 07/06/2013, a parte autora passou a exercer a posse do imóvel. Parte ré que não comprova ser legitimo possuidor, tampouco alegada exceção de usucapião. Quanto às benfeitorias, os apelantes também não têm direito à indenização, haja vista serem possuidores de má-fé, nos termos do art. 1.255 do CC, pois sempre tiveram conhecimento do obstáculo existente à sua posse, o qual consiste no fato de a área ocupada pertencer à outra pessoa. Desse modo, o réu não conseguiu provar fato modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 674, QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE TRAMITOU EM APENSO, AJUIZADA EM FACE DO INVASOR DO TERRENO, FOI RECONHECIDA A POSSE DOS EMBARGADOS, ORA APELADOS, E O CONSEQUENTE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS EMBARGADOS PARA AJUIZAR A DEMANDA EM REFERÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO PODE MAIS SER APRECIADA. SENTENÇA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. A ALEGADA PENHORA QUE SUPOSTAMENTE RECAI SOBRE O IMÓVEL NÃO MACULA A POSSE, QUE FOI TRANSFERIDA PARA OS EMBARGADOS PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. EVENTUAL FUTURA INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS EMBARGADOS NÃO AFETA O DIREITO DELES DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL. DISCUSSÃO DA PRESENTE LIDE QUE É UNICAMENTE POSSESSÓRIA. ERA ÔNUS DA EMPRESA EMBARGANTE, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPROVAR O DIREITO POR ELA ALEGADO, OU SEJA, QUE A SUA POSSE É LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EMPRESA EMBARGANTE, ORA APELANTE, QUE ADQUIRIU A POSSE DO BEM, SEM ADOTAR AS DEVIDAS PRECAUÇÕES, QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PORQUE NÃO SOLICITOU AS CERTIDÕES DE PRAXE, JUNTO AOS DISTRIBUIDORES, PARA VERIFICAR EVENTUAL AÇÃO CONTRA O VENDEDOR, O QUE TERIA SIDO CONSTATADO. CEDENTE, INVASOR DO TERRENO, QUE JAMAIS FOI PROPRIETÁRIO E TAMPOUCO POSSUIDOR DE BOA-FÉ, RAZÃO PELA QUAL A POSSE TRANSMITIDA À EMPRESA EMBARGANTE TAMBÉM FOI DE MÁ-FÉ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.220, SOMENTE PODERIAM SER RESSARCIDAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER GASTO INDISPENSÁVEL À CONSERVAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA VERGASTADA, DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO LIMINAR. DÚVIDA RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho (CPC/2015, art. 560), incumbindo ao demandante provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (CPC/2015, art. 561); ... (Continua)

34 - TJSP *Ações de reintegração de posse, interdito proibitório e consignação em pagamento - Sentença apelada examinou em conjunto referidas ações conexas julgando procedente a ação de reintegração de posse ( 1002211-05.2020) e improcedente a ação de interdito proibitório ( 1002324-56.2020 e julgando extinta, sem resolver o mérito, a ação de consignação em pagamento ( 1000373-90.2021).

35 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMANDAS CONEXAS.

Julgamento conjunto. Procedência da reintegração e improcedência do interdito. Inconformismo. Não acolhimento. Provas evidenciam que o autor da reintegração é o legítimo proprietário e atual possuidor do imóvel. Precariedade da posse anteriormente exercida pelos genitores dos apelantes, os quais apenas realizaram atos de limpeza e conservação em terrenos vizinhos à sua residência, sem animus domini. Não comprovados os requisitos para o reconhecimento incidental da exceção de usucapião. Sentença mantida. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISA~O QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA RÉ.

A alegação de existência de litisconsórcio ativo necessário, nos termos do CPC, art. 73, § 2º, deve ser primeiramente submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual não se conhece do recurso neste capítulo. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DA RÉ SOBRE O IMÓVEL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse. Os autores sustentam serem legítimos proprietários e possuidores de imóvel rural desde 1995, alegando que, após a concessão de comodato verbal a terceira pessoa, a posse foi indevidamente transferida à ré, que se instalou no imóvel em 2019 sem permissão. Requerem a reintegração na posse. A ré, por sua vez, afirma ter direito ao imóvel e pleiteia indenização por benfeitorias. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE LEGÍTIMA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Reconhecimento da presença do interesse processual da parte embargante, para o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro - O possuidor, ainda que indireto, que sofre ameaça de constrição judicial de bem que possui, decorrente de ação possessória, em que não intervém, tem legitimidade ativa e interesse processual para a propositura de embargos de terceiro, que são admissíveis preventivamente - Reconhecimento de que: (a) a parte embargante apelante é parte legítima, visto que sustenta ser possuidora do imóvel objeto da ação de reintegração de posse, em que ela parte embargante não participa; (b) as partes embargadas apeladas, autoras da ação de reintegração de posse, são partes passivas legítimas nos embargos de terceiro, visto que titulares do interesse em que conflita com afirmado na pretensão; (c) o interesse de agir, porque (c.1) como as partes embargadas ofereceram resistência ao pedido formulado pela parte embargante, ficou caracterizada a existência de uma lide e, consequentemente, da necessidade do processo para sua solução judicial, sendo ação ajuizada a via adequada para esse fim e (c.2) a adequação da via eleita, tendo em vista que a pretensão das partes apeladas deduzida na ação de reintegração configura ameaça ao pleno exercício da posse pela parte embargante, sendo certo que os embargos de terceiro são admissíveis preventivamente, em caso de ameaça de constrição judicial de bem que possui, decorrente de ação possessória. ... (Continua)

40 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONEXA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DE FALECIDO SÓCIO DA EMPRESA RÉ. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DOS RÉUS DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. ESCUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. SENTENÇA REFORMADA.

Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do casal réu, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelo falecido sócio da empresa autora. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DAS APELADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DO RÉU DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECARÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. RECUSA EM DESOCUPAR O IMOVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. MANUTENÇÃO DA POSSE.

Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do réu, ora apelante, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelas apeladas. ... (Continua)

43 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a reintegração de posse de imóvel, com pedido de antecipação de tutela, além da condenação do Réu à demolição das construções por ele feitas no imóvel; ao pagamento de aluguel pelo tempo de ocupação ilegítima e ao pagamento de indenização caso se verifiquem danos no imóvel. Réu que formulou pedido contraposto de manutenção da posse do imóvel, ou, subsidiariamente, o direito de retenção pelas benfeitorias nele realizadas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reintegração da Autora na posse do imóvel objeto da lide, devendo ser apurada, em sede de liquidação, a indenização pelas benfeitorias realizadas e, julgou improcedente o pedido contraposto. Apelação de ambas as partes. Autora que comprovou ser titular do terreno em foco nos autos, através de instrumento particular de compra e venda, o que foi corroborado pela declaração de posse assinada por dois declarantes e pelos depoimentos das testemunhas o que, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos, comprovam a posse anterior do bem e o esbulho. Reintegração de posse do imóvel corretamente determinada. Réu que comprovou ser possuidor de boa-fé, tendo sido com acerto determinado o ressarcimento pelas benfeitorias feitas no imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. Sentença que merece um pequeno reparo para nela incluir a condenação do Réu ao pagamento do aluguel do imóvel, a partir da data em que passou a nele residir até a sua desocupação, a ser apurado em liquidação de sentença, compensando-se com o valor das benfeitoras nele realizadas, o que fora reconhecido na fundamentação daquela decisão. Desprovimento da primeira apelação e provimento parcial da segunda apelação.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA DOADORA - OCUPAÇÃO DE PARTE DO BEM POR UM DOS DONATÁRIOS - ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Nos termos do art. 1.208, CC, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, configurando-se o esbulho possessório quando, devidamente notificado o intento de retomada do imóvel pelo legítimo possuidor, não há a devida devolução do bem no prazo concedido. ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA AUTORA. ESBULHO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Jailson Ferreira Santos contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Geralda Leontina Pinheiro, determinando sua reintegração no imóvel descrito na inicial. O apelante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, que não pode ser responsabilizado por eventuais fraudes de terceiros e que a autora não comprovou posse anterior. ... (Continua)

46 - TJRJ Reintegração de posse. Ação possessória. Composse. Posse originária exercida pela de cujus. Saisine. Transmissão aos herdeiros. Esbulho possessório descaracterizado. CCB/2002, art. 1.196. CCB/1916, art. 488, CCB/1916, art. 495, CCB/1916, art. 496, CCB/1916, art. 1.572, CCB/1916, art. 1.580 e CCB/1916, art. 1.615. CPC/1973, art. 927.

«Na forma do CCB/2002, art. 1.196, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho (total ou parcial), sendo privado do poder físico sobre a coisa. Em consonância com o princípio da saisine, consubstanciado no CCB/1916, art. 1.572, diploma aplicável à época dos fatos, aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Com o falecimento da possuidora originária, a posse do imóvel em questão foi transmitida aos seus filhos, se constituindo o réu herdeiro por direito de representação (CCB/1916, art. 1,615). Posse que se transmite com os mesmos caracteres aos herdeiros e legatários (CCB/1916, art. 495), sendo certo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, facultado ao sucessor singular uni-la à do precedente, para efeitos legais (CCB/1916, art. 496). Com a abertura da sucessão, estabelece-se um condomínio indiviso entre os herdeiros em relação ao domínio e a posse dos bens transmitidos, na forma do CCB/1916, art. 1.580. Autora que não detém exclusividade sobre o uso e gozo do imóvel em detrimento dos demais herdeiros, sendo certo inexistir razões fáticas ou jurídicas que considere sua posse melhor que a dos demais. Ocorrência do instituto jurídico da composse, que guarda previsão no CCB/1916, art. 488, consistente na posse comum sobre a coisa indivisa. A posse exercida pelo apelante afigura-se legítima, restando afastada a configuração de esbulho possessório, requisito imprescindível à tutela possessória, na forma do CPC/1973, art. 927.... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA PELA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO COM BASE EXCLUSIVA NA PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO.

reintegração de posse é ação possessória destinada à restituição da posse ao legítimo possuidor, em caso de esbulho, com base no direito de posse, conforme estabelecido nos arts. 560 a 562 do CPC. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO POR POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 ATENDIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de reintegração de posse ajuizada por Francismara Fernandes, Deise Mara Scaranello Fernandes e Francis Naldo Tiago Fernandes em face de Francisco Fernandes Neto, visando à desocupação do imóvel localizado no Lote 11, Quadra 4, do loteamento Cristo Rei, Rua Oscar Donegá, 275, São José do Rio Preto/SP. Os autores alegam serem proprietários do imóvel, adquirido por eles em 1988, e que o réu, seu pai, passou a ocupar o bem de forma precária, praticando esbulho. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a reintegração de posse e rejeitando pedido contraposto de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

49 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONEXA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

50 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e reintegração de posse ora em fase de cumprimento de sentença. Sentença que determinou a retomada do espaço comercial do Mercado de Flores do CADEG, bem como condenou o executado ao pagamento dos valores devidos pela utilização desde fevereiro de 2016 até a efetiva desocupação. Inconformismo do executado com a decisão que rejeitou sua impugnação. Tese defensiva que, além de arguir a necessidade de sobrestamento do feito devido a existência de prejudicialidade externa com outras duas demandas, impugna o quantum exequendo e a validade do contrato por ele assinado por ausência de licença provisória. A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão da execução, cabendo ao julgador avaliar a plausibilidade da paralisação consoante circunstâncias. Inexistência de motivo a justificar o sobrestamento do regular processamento do cumprimento da sentença de origem, considerando, inclusive, a ausência de prévia garantia do juízo. Temática que versa sobre as ações coletivas anteriormente ajuizadas não é nova, tendo este Tribunal de Justiça, em casos semelhantes envolvendo outros floristas, manifestado entendimento reiterado quanto à validade do contrato firmado pelos floristas, bem como por ser o exequente o legítimo possuidor e proprietário da área. Valores não impugnados na fase de conhecimento. Cancelamento de licença provisória não suscitado na fase de conhecimento. Impossibilidade de discussão das questões neste momento processual. Preclusão. Recurso a que se nega provimento.