Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 473.9689.3946.9737

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA.

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Na forma do CPC, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. ... ()

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