Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 565.0320.4854.2499

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRA. AUTOR QUE AFIRMA SER LEGÍTIMO POSSUIDOR DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, CUJA POSSE FOI ADQUIRIDA POR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE DO ANTIGO POSSUIDOR E QUE SOFREU ESBULHO POR PARTE DA RÉ, EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO EM PARTE DE SEU TERRENO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR, REEDITANDO SER POSSUIDOR, QUE SOFREU O ESBULHO POR PARTE DA RÉ E QUE O LAUDO PERICIAL COMPROVA A INVASÃO DO TERRENO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVEM SER COMPROVADOS OS REQUISITOS DA POSSE PRÉVIA DA ÁREA, O ESBULHO E A DATA DE SUA OCORRÊNCIA (CPC, art. 561). NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOTADAMENTE A POSSE ANTERIOR E O ALEGADO ESBULHO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (CPC, art. 373, I). REQUISITOS PREVISTOS NO art. 561 QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF