fidelidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Dever conjugal de fidelidade. Inobservância. Ação de indenização por danos morais e materiais. Dever conjugal de fidelidade. Inobservância. Filho concebido fora do casamento. Paternidade biológica. Verdade omitida. Danos morais. Pedido procedente. Decisão mantida

«- A infração ao dever conjugal de fidelidade e a omissão, ao marido, quanto à verdadeira paternidade biológica do filho, gerado em consequência de relação extraconjugal, implicam a prática de ato ilícito, gerando o dever da ré de indenizar os danos morais acarretados ao autor, vítima de traição, devidamente comprovados nos autos, cabendo seja mantida a sentença que acolheu o pedido inicial.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. MULTA POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA E DE COMPROVAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE NOVOS BENEFÍCIOS A JUSTIFICAR NOVO PRAZO DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte demandada contra sentença que declarou a inexigibilidade de multa rescisória cobrada em razão de renovação automática de contrato de telefonia, sem anuência expressa da parte autora. ... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS DE FIDELIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS DE FIDELIDADE DA PARTE DEVEDORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Coisa julgada. Sentença de liquidação. Fidelidade ao título. Coisa julgada.

«O respeito à coisa julgada (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI) também pressupõe a não inclusão de limites e ressalvas inexistentes no comando exequendo, em estrita observância ao princípio da fidelidade ao título executivo, nos termos do CLT, art. 879, § 1º.... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. PROGRAMA DE FIDELIDADE. LATAM PASS. CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Prestação de serviço - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual por quebra de fidelidade - Improcedência da pretensão - Inconformismo da autora - Multa por descumprimento de fidelização de contrato corporativo de telefonia renovado automaticamente - Aplicabilidade do CDC à hipótese com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Renovação automática admitida, mas sem a renovação da cláusula de fidelidade, que teve vigência no período inicial cumprido - Manutenção da fidelidade que caracteriza abusividade (art. 51, IV, CDC) - Ação que passa a ser julgada procedente - Sentença reformada - Recurso da autora provido

7 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Cooperativa. Médico. Exclusividade. Exigência. Fidelidade societária. Unimilitância. Descabimento. Coletividade. Prejuízo. Interesse social. Prevalência. Livre concorrência. Atividade profissional. Restrição. Impossibilidade. Lei 9656 de 1998, art. 18. Apelação. Cooperativa de serviços médicos que atua como operadora de plano de saúde. Nulidade de cláusulas estatutárias estabelecendo a unimilitância. Fidelidade societária. Ilegalidade.

«1.Interesse processual configurado na situação concreta. Indiscutível o prejuízo causado pela entidade ré ante a proibição de vinculação dos médicos cooperados (dentre eles o autor) a outros convênios e cartões de desconto, com amparo em cláusula de fidelidade societária, restringindo a atuação profissional do cooperado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE TELEFONIA COM MAIS BENEFÍCIOS («UP GRADE) E APÓS DECURSO DE PRAZO DE FIDELIDADE EM RELAÇÃO AO PLANO ANTERIOR - COBRANÇA DE MULTA DE VIOLAÇÃO DE FIDELIDADE E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENALIDADE - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE TELEFONIA COM MAIS BENEFÍCIOS («UP GRADE) E APÓS DECURSO DE PRAZO DE FIDELIDADE EM RELAÇÃO AO PLANO ANTERIOR - COBRANÇA DE MULTA DE VIOLAÇÃO DE FIDELIDADE E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENALIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FORNECEDOR DE QUE A MUDANÇA DE PLANO OCORREU ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO DE FIDELIDADE DO PLANO ANTERIOR - COBRANÇA ILÍCITA E INTERRUPÇÃO ABUSIVA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DE INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM MODERAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

9 - STF Eleitoral. Partido político. Fidelidade partidária. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 17, § 1º. Exegese.

«... O CF/88, art. 17, § 1º prescreve de modo expresso que os partidos políticos devem estabelecer normas de fidelidade partidária no estatuto. Tal disposição, normalmente conhecida como princípio da fidelidade partidária, não comporta, sob pena de desvirtuamento do próprio conteúdo, a possibilidade de um cidadão vir a se filiar a mais de um partido. A transgressão de tal preceito implica a possibilidade de um cidadão, ao menos por um dia, se vir vinculado a dois partidos ao mesmo tempo. Tal vulneração agride sensivelmente o sistema eleitoral, não apenas porque a fidelidade partidária ao primeiro partido foi violada, mas porque, perante a sociedade, alguém se mostra como seguidor de plataformas de dois partidos distintos. A ausência de um tal regime poderia gerar na sociedade falsa expectativa de que um indivíduo segue a plataforma defendida por certo partido, quando tal expectativa se frustraria. A não-permissão de ambigüidade como essa é crucial para todo o sistema político, pois os partidos não detêm apenas a incumbência de intermediar a vontade popular em período de eleições, mas servem de fórum privilegiado para o debate público sobre os temas atinentes à moralidade política. ... (Min. Joaquim Barbosa).... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR.RESCISÃO DE CONTRATO DETELEFONIA. FIDELIDADE DE 24 MESES.MULTA CONTRATUAL. PESSOAJURÍDICA. PRESTADOR DE SERVIÇO QUE DETÉM SUPERIORIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E JURÍDICA.VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE.DESTINATÁRIO FINAL. PERÍODO DE FIDELIDADE QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 12 (DOZE)MESES. LIMITAÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL PROTEGER O CONSUMIDOR CONTRA A IMPOSIÇÃO DE VÍNCULOS CONTRATUAIS PROLONGADOS QUE POSSAM RESTRINGIR SUA LIBERDADE DEESCOLHA E MOBILIDADE NO MERCADODE TELECOMUNICAÇÕES. APLICAÇÃODOS ARTIGOS 57 E 59, AMBOS DARESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL.NORMA QUE GARANTE O EQUILÍBRIOJUSTO ENTRE OS CONTRATANTES.CLÁUSULA DE FIDELIDADE QUE EXCEDE O PRAZO MÁXIMO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO VIGENTE.INVALIDADE DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.DESPROVIMENTO DO RECURSO DEAPELAÇÃO.

11 - STJ Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência.artigos analisados. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«1. Ação de reconhecimento de união estável, ajuizada em 25/11/1996. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2012. ... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE NOVO PERÍODO DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA E DE QUE NOVOS BENEFÍCIOS FORAM CONCEDIDOS À CONTRATANTES ALÉM DAQUELES PACTUADOS INICIALMENTE. ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

14 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Dever de fidelidade. Precedente.

«A separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca. As relações sexuais eventualmente mantidas com terceiros após a dissolução da sociedade conjugal, desde que não se comprove desregramento de conduta, não têm o condão de ensejar a exoneração da obrigação alimentar, dado que não estão os ex-cônjuges impedidos de estabelecer novas relações e buscar, em novos parceiros, afinidades e sentimentos capazes de possibilitar-lhes um futuro convívio afetivo e feliz.... (Continua)

15 - TJSP PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandado. Alegação de legitimidade das cláusulas de fidelidade e aviso prévio. Não acolhimento. Ação Civil Pública que reconheceu, com eficácia «erga omnes, a abusividade das cláusulas contratuais de plano de saúde que fidelizavam o consumidor por determinado período. Reconhecimento ao direito de imediato desligamento do plano ou seguro saúde, sem imposição de multa ou período mínimo de permanência. Revogação da Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. 1)

Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. 2) Cláusula de fidelidade pode representar cerceamento ao direito de livre escolha do consumidor, aparentando abusividade, suficiente para fins da concessão de tutela de urgência. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

17 - STJ Direito eleitoral. Mandado de segurança. Fidelidade partidária. Inexistência. Suplência. Direito do candidato. Diplomação. Mudança de partido antes da posse. CE, art. 112, I.

«No Brasil, ainda, não vigora a fidelidade partidária. A diplomação estabelece a ordem de suplência. Outorgado o diploma, o direito à suplência é do candidato. O diploma define direito de preferência na ordem de suplência. Mudança partidária posterior não altera a seqüência da suplência.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Ausência de qualidade e fidelidade. Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. Agravo não conhecido.

«1. Segundo prevê o Lei 9.800/1999, art. 4º: «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE PONTOS DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE E MILHAS AÉREAS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Pontos de programas de fidelidade que ostentam natureza patrimonial e valor monetário e que, inclusive, podem ser comercializadas em empresas especializadas no ramo - Possibilidade de penhora - Recurso provido... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PROGRAMA DE FIDELIDADE - COMPANHIA AÉREA - LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS PARA EMISSÃO DE PASSAGENS - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. -

Não há abusividade na cláusula contratual que estabelece uma limitação de emissão de passagens, por parte de participante de programa de fidelidade, a um número razoável de beneficiários, regra que se coaduna à boa-fé que deve reger a relação contratual e impede a desvirtuação da finalidade do programa, com a sua transformação, pelo consumidor, em um negócio comercial.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Ausência de qualidade e fidelidade. Lei 9.800/1999, art. 4º. Agravo não conhecido.

«1. Segundo prevê o Lei 9.800/1999, art. 4º: «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUALE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO SPC. TELEFÔNICA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. CANCELAMENTO/EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. REQUISITOS PRESENTES

Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo art. 300, CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO CONTRATUAL - CLÁUSULA DE FIDELIDADE -

Aplicação pelo plano de saúde de multa pela inobservância de período de fidelidade de 12 (doze) meses da assinatura do contrato - Cláusula contratual que tem por fundamento norma do parágrafo único, do art. 17, da RN ANS 195/2009 - Previsão que restou anulada por decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4025101), movida pelo Procon/RJ em face da ANS - Inadmissibilidade da cobrança - Entendimento jurisprudencial desta Corte - Caso de conhecer-se da tutela antecipada almejada pela agravante para impedir haja a exigência de pagamento da multa referida. ... (Continua)

24 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. MULTA POR FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

I. Caso em Exame:Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta por empresa contratante contra operadora de telefonia. Alegou-se abusividade de cláusula de fidelidade e cobrança indevida de multa por rescisão. Sentença reconheceu a inexigibilidade da multa e determinou a restituição em dobro das faturas pagas após o pedido de cancelamento. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - PRAZO DE FIDELIDADE - MULTAS CONTRATUAIS POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCABIMENTO - PRAZO DE FIDELIDADE SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA RES. ANATEL 632/14 - PERMANÊNCIA DA AUTORA POR MAIS DE DOZE MESES - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO EM RAZÃO DA COBRANÇA INJUSTIFICÁVEL (CDC, ART. 42, § ÚNICO) - RECURSO PROVIDO - REFORMA DA R. SENTENÇA

26 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Cobrança de multa por cancelamento (fidelidade) - Ré não apresentou durante a instrução os instrumentos contratuais que embasariam a livre contratação da referida fidelidade pela autora (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio) - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documentos Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - Cobrança de multa por cancelamento (fidelidade) - Ré não apresentou durante a instrução os instrumentos contratuais que embasariam a livre contratação da referida fidelidade pela autora (Allegatio et non probatio, quasi non allegatio) - Inovação em sede recursal vedada, não havendo que se falar no conhecimento de documentos extemporaneamente juntados - Ausência de demonstração da impossibilidade de produção de prova nova relativa a fato velho - Não atendido o CPC/2015, art. 1.014 - Violação ao CPC/2015, art. 329, havendo ofensa à ampla defesa e contraditório - Mesmo que conhecidos, tais documentos não trazem a previsão da mencionada multa por quebra de contrato - Não sendo comprovada a fidelidade, cabe à ré restituir à autora o valor pago a título de multa - Dano moral configurado, uma vez que ultrapassado o limite do mero aborrecimento diante da conbrança indevida e da via crucis administrativa - Valor da indenização bem calibrado segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa (R$ 1.000,00) - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA RÉ - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONSUMIDOR - FINALISMO MITIGADO - PRAZO DE FIDELIDADE - MULTAS CONTRATUAIS POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO - DESCABIMENTO - PRAZO DE FIDELIDADE SUPERIOR AO AUTORIZADO PELA RES. ANATEL 632/14 - PERMANÊNCIA DA AUTORA POR MAIS DE DOZE MESES - PEDIDO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL ANTES DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - CONTRATO NÃO RENOVADO - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ABALO À IMAGEM DA EMPRESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA

prazo de fidelidade para contratos de prestação de serviço de telefonia deve observar o disposto no art. 57, § 1º, da Res. Anatel 632/14, que estipula um teto de doze meses, salvo a hipótese de relação empresarial, que autoriza prazos superiores (art. 59). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO IMPÕE NOVO PRAZO DE VINCULAÇÃO. MULTA INEXIGÍVEL.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

29 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Provimento.

30 - TJRS RECURSO INOMINADO. PROGRAMA DE FIDELIDADE. REAJUSTE DE PONTOS. EMISSÃO DE NOVAS PASSAGENS OU REEMBOLSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Relação concomitante. Dever de fidelidade. Intenção de constituir família. Ausência.artigos analisados. Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 2º.

«1. Ação de reconhecimento de união estável, ajuizada em 20/03/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 25/04/2012. ... (Continua)

32 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRÊMIO FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACRÉSCIMO DE ESCLARECIMENTOS.

I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, no acórdão embargado, esta 7ª Turma Julgadora, no tema «negativa de prestação jurisdicional afirmou que «Da leitura do acordão regional, verifica-se que o Tribunal Regional se manifestou a respeito do fato de outros gerentes não terem recebido o prêmio fidelidade, entendendo que seriam empregados que não se encontrariam em condições semelhantes às da parte reclamante. (fl. 2.454 - Visualização Todos PDF - grifo nosso). Na primeira parte da afirmativa da Turma julgadora, consignou-se que o fato apontado pela parte recorrente foi examinado: « Da leitura do acordão regional, verifica-se que o Tribunal Regional se manifestou a respeito do fato de outros gerentes não terem recebido o prêmio fidelidade.. Porém, há equívoco material na segunda parte da assertiva, em que se registrou a interpretação que o Tribunal a quo fez sobre o fato apurado: «entendendo que seriam empregados que não se encontrariam em condições semelhantes às da parte reclamante. (grifo nosso). Isso porque a Corte de origem registrou que «O fato de haver outros empregados que exerciam cargo de gerente que não receberam a gratificação não obsta o direito do reclamante, pois podem estar na mesma situação vivenciada pelo autor. (fl. 1.980 - Visualização Todos PDF - grifo nosso). Então, infere-se que o Tribunal a quo entendeu que é possível que esses empregados que não receberam gratificação tinham direito de recebê-la e não receberam, assim como a parte reclamante, vivenciando situação igual à desta. Tanto é que, em seguida, a Corte Regional afirmou que «não há explicação razoável que justifique os pagamentos incontroversos anteriormente realizados a outros empregados em idêntica situação. Ou melhor, não há explicação razoável que justifique o pagamento para alguns e não pagamento da verba para vários outros empregados nas mesmas situações, o que poderia inclusive ser considerado ato discriminatório. (fl. 1.980 - Visualização Todos PDF - grifo nosso). Esse contexto não se traduz em obscuridade do acórdão embargado, que está claro e compreensível, porém contém um erro material causado pela palavra «não ao se registrar a interpretação que o TRT fez sobre o fato analisado. Dessa forma, saneando tal equívoco, onde se lê «que não se encontrariam em condições semelhantes às da parte reclamante, deve-se ler «que poderiam estar na mesma situação vivenciada pela parte reclamante . A respeito do tema «prêmio fidelidade, esta 7ª Turma Julgadora, no acórdão embargado, consignou que se extrai do acórdão regional que a parte reclamante comprovou o alegado direito ao prêmio fidelidade, bonificação que também foi prometida a outros empregados ocupantes de cargo de gerência e paga por ocasião da ruptura contratual. Entendeu-se que a ausência de pagamento do prêmio fidelidade à parte reclamante constituiria ato discriminatório, já que tal benefício, conforme consignado no acórdão regional, foi pago a empregados que se encontravam em condições semelhantes, contexto inalterável na presente seara recursal. Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente, observando-se o descrito no acórdão regional, em que se julgou com esteio nos fatos e provas constantes dos autos, e não com base no ônus da prova previsto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Conclui-se que a parte ora embargante, sob o pretexto de omissão, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência quanto à condenação ao pagamento do prêmio fidelidade, sob o prisma que lhe seja mais favorável. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. MULTA POR QUEBRA DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE.

Partes que celebraram contrato de prestação de serviços, com cláusula de fidelidade por 24 meses. Rescisão contratual após o transcurso do prazo contratual. Aplicação de multa. Pretensão deduzida pela usuária do serviço visando à declaração de inexigibilidade da multa. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. APLICAÇÃO DO CDC. Teoria finalista mitigada. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E FIDELIZAÇÃO. Plano corporativo. Regularidade da cláusula de fidelização, consoante arts. 58 e 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. No entanto, a prorrogação automática do contrato não autoriza a renovação do prazo de fidelização. O prazo de permanência mínima do cliente deve ser único. A renovação automática da fidelidade, além de repudiada pelo CDC através da cláusula geral insculpida no, V do art. 39, perfaz, especificamente, indisfarçável burla ao prazo limite de duração dos contratos de permanência, previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL, regra inclusive amplamente veiculada pela agência reguladora das telecomunicações e por órgãos públicos de defesa do consumidor. Destarte, ultrapassado o interstício de 24 meses acordado pelas partes, encerrou-se o compromisso de permanência assumido pela usuária, não havendo mais que se cogitar a exigibilidade da sanção acordada para prematura resilição do pacto. Precedentes do E. TJSP. Multa indevida. INOVAÇÃO RECURSAL. Pedido subsidiário, consistente no reconhecimento da exigibilidade de fração do débito, sob o fundamento de que perfaz contraprestação por serviços regularmente prestados. Inaceitável inovação recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE LIVREMENTE PACTUADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação ajuizada em razão de cobrança de multa imposta com base em cláusula de fidelidade constante de contrato de prestação de serviço de telefonia, celebrado entre pessoa jurídica e empresa de telefonia. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO E PRÊMIO COMPENSATÓRIO PELA QUEBRA DA FIDELIDADE.

Apelo interposto pela operadora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela estipulante, declarando exigível a mensalidade inadimplida, mas abusiva a cobrança do prêmio complementar e da multa previstos no contrato. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Petição via fac-símile. Responsabilidade da parte pela qualidade e fidelidade do material transmitido.

«I - É de responsabilidade daquele que se utilizou do sistema previsto na Lei 9.800/1999 tanto a qualidade e fidelidade do material transmitido, quanto a identidade de conteúdo entre o remetido via fac-símile e os originais apresentados em juízo. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Taxa selic. Tema 176/STJ. Inaplicabilidade na espécie. CCB/2002. Sentença exequenda posterior. Coisa julgada. Princípio da fidelidade ao título. Observância obrigatória.

1 - Proferida a sentença exequenda após a vigência do CCB/2002, não pode ser admitida a incidência da Taxa Selic em substituição ao critério expressamente determinado quanto aos juros moratórios, em observância à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DO AUTOR.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NO PERÍODO DE FIDELIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE CONTRATUAL, DECLARANDO NULO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 17 DA ENTÃO VIGENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO QUE SE REVELA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Incontroverso que o autor não respeitou o prazo de fidelização, em ambos os contratos, realizando portabilidade de uma operadora para outra e retornando àquela, sem respeitar o prazo de fidelidade. Em sendo assim, devida a multa pela quebra contratual antes do prazo predefinido.... (Continua)

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Partido político. Dupla filiação. Nulidade de ambas. Regulação legal da relação entre dois ou mais partidos. Princípio da fidelidade partidária. Improcedência. Lei 9.096/95, art. 22.

«Ação direta de inconstitucionalidade que impugna o texto «fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos, constante do Lei 9.096/1995, art. 22. A autonomia partidária não se estende a ponto de atingir a autonomia de outro partido, cabendo à lei regular as relações entre dois ou mais deles. A nulidade que impõe o Lei 9.096/1995, art. 22 é conseqüência da vedação da dupla filiação e, por conseqüência, do princípio da fidelidade partidária. Filiação partidária é pressuposto de elegibilidade, não cabendo afirmar que a lei impugnada cria nova forma de inelegibilidade. Ação direta julgada improcedente.... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO.

Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Excesso. Princípio da fidelidade ao título. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE BENFÍCIOS. QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL. MULTA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Alega a autora que contratou o cartão de benefício da ré e, posteriormente, solicitou o cancelamento do contrato e que lhe foi cobrado o valor relacionado a multa por descumprimento do prazo de fidelidade, que alega não ter ciência. ... (Continua)

45 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - SOLICITAÇÃO, PELA AUTORA, DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NO PERÍODO DE FIDELIDADE - COBRANÇA, PELA RÉ, DE MULTA E AVISO PRÉVIO, CONFORME PREVISTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - JULGAMENTO PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE CONTRATUAL, DECLARANDO NULO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 17 DA ENTÃO VIGENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009 - COBRANÇAS INDEVIDAS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

46 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Cessão de milhas em programa de fidelidade de companhia aérea. Omissão inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da fidelidade ao título. Inobservância. Alegação. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS POR RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO ESTABELECE NOVO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Caráter infringente dos aclaratórios. Princípio da fungibilidade. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros sobre capital próprio. Descabimento. Princípio da fidelidade ao título.

«1. Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. Uso do fac-símile. Responsabilidade pela fidelidade e pelo prazo de entrega dos originais. Lei 9.800/99, arts. 1º, 2º e 4º. CPC/1973, art. 541.

«A Lei 9.800, de 26/05/99, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. (art. 1º) «A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 (cinco) dias da data de seu término. (Lei 9.800/99, art. 2º). «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. (Lei 9.800/99, art. 4º). Interposto agravo regimental via fac-símile e não juntados os originais dentro do prazo legal, impõe-se o juízo de não conhecimento do recurso.... (Continua)