Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NO PERÍODO DE FIDELIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO PROFERIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.51.01, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA DE MULTA DECORRENTE DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE CONTRATUAL, DECLARANDO NULO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO art. 17 DA ENTÃO VIGENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO QUE SE REVELA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.