Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTAS POR RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO ESTABELECE NOVO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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