Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE TELEFONIA EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. Incontroverso que o autor não respeitou o prazo de fidelização, em ambos os contratos, realizando portabilidade de uma operadora para outra e retornando àquela, sem respeitar o prazo de fidelidade. Em sendo assim, devida a multa pela quebra contratual antes do prazo predefinido.... (Continua)