Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. 1)
Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. 2) Cláusula de fidelidade pode representar cerceamento ao direito de livre escolha do consumidor, aparentando abusividade, suficiente para fins da concessão de tutela de urgência. 3) RECURSO NÃO PROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote