Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de multa contratual por quebra de fidelidade - Improcedência da pretensão - Inconformismo da autora - Multa por descumprimento de fidelização de contrato corporativo de telefonia renovado automaticamente - Aplicabilidade do CDC à hipótese com base na teoria finalista mitigada - Precedentes do STJ - Renovação automática admitida, mas sem a renovação da cláusula de fidelidade, que teve vigência no período inicial cumprido - Manutenção da fidelidade que caracteriza abusividade (art. 51, IV, CDC) - Ação que passa a ser julgada procedente - Sentença reformada - Recurso da autora provido