Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE NOVO PERÍODO DE FIDELIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA E DE QUE NOVOS BENEFÍCIOS FORAM CONCEDIDOS À CONTRATANTES ALÉM DAQUELES PACTUADOS INICIALMENTE. ABUSIVIDADE. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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