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Lei 9.800, de 26/05/1999

Artigo


Art. 2º

- A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 dias da data de seu término.

Parágrafo único - Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até 5 dias da data da recepção do material.

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

598 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0012.9600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Recurso interposto por meio de fax e via original apresentada nesta Corte na forma física. Não havendo peticionamento eletrônico dos originais no quinquídio previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º, resta imperiosa a recusa da petição física, nos termos do art. 24 da Resolução 10/2015 do STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7004.2000
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, lastreada na obrigação contida na Lei 9.800/1999, art. 2º, fixou que os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, contados de forma contínua, não tendo aplicabilidade o disposto no CPC/2015, art. 219. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8004.3400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição por fac-símile. Originais apresentados fora do quinquídio legal. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º. Lei especial. Agravo não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto via fac-símile quando o original não foi apresentado no prazo previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º, o qual deve ser contado de forma contínua. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9000.6300
STJ
- Processual civil. Interposição de agravo. Intempestividade. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, mediante análise do recurso de Lucilene Martins de Oliveira Cardoso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19/7/2018, sendo o Agravo interposto por meio de fac-símile em 9/8/2018, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.042 caput, e CPC/2015, art. 219, caput. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.3200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. a Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso mediante fac-simile, desde que a petição original seja entregue prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.6500
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Utilização de fac-símile. Original. Apresentação fora do prazo. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. CPC/2015, art. 1.003, § 4º.

«1. A faculdade conferida pelo legislador de considerar a data da postagem do recurso na agência dos Correios, prevista no CPC/2015, art. 1.003, § 4º, sujeita-se à orientação advinda do § 3º do mesmo dispositivo processual, segundo o qual, «no prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5720.9002.1400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Petição interposta via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico, conforme estabelece a Resolução 14/2013 desta corte superior. Não-conhecimento do recurso.

«I - Trata-se ação civil pública por improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, decidiu pela manutenção parcial da sentença (fls. 1.029/1.055), alterando-a apenas no que tange ao afastamento da condenação do segundo réu quanto à suspensão dos direitos políticos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5720.9002.1500
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Petição interposta via fac-símile. Petição original não apresentada por meio eletrônico, conforme estabelece a Resolução 14/2013 desta corte superior. Não-conhecimento do recurso.

«I - Trata-se ação civil pública por improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, decidiu pela manutenção parcial da sentença (fls. 1.029/1.055), alterando-a apenas no que tange ao afastamento da condenação do segundo réu quanto à suspensão dos direitos políticos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6009.1000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Interposição do recurso via fac-símile. Juntada dos originais. Prazo em dias corridos. Decisão mantida.

«1 - «a Lei 9.800/1999, art. 2º exige a juntada da via original do recurso interposto por fac-símile em cinco dias corridos, prazo fixado por lei especial que não se influencia pela previsão geral de contagem de prazo em dias úteis instituída pelo CPC/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 08/08/2018). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4981.6008.7800
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-símile. Original não apresentado digitalmente no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ/gp 10, de 6.10.2015. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme disposto na Lei 9.800/1999, art. 2º, os originais do reclamo interposto via fac-símile devem ser protocolizados o juízo em até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. ...(Continua)

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