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Lei 9.800, de 26/05/1999

Artigo


Art. 2º

- A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até 5 dias da data de seu término.

Parágrafo único - Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até 5 dias da data da recepção do material.

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

595 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0860.9004.3200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Interposição dos declaratórios mediante fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, quinquídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. a Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso mediante fac-simile, desde que a petição original seja entregue prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4264.2002.6500
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Utilização de fac-símile. Original. Apresentação fora do prazo. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. CPC/2015, art. 1.003, § 4º.

«1. A faculdade conferida pelo legislador de considerar a data da postagem do recurso na agência dos Correios, prevista no CPC/2015, art. 1.003, § 4º, sujeita-se à orientação advinda do § 3º do mesmo dispositivo processual, segundo o qual, «no prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2001.1700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) interposto o recurso via fac-símile, compete à parte insurgente apresentar os originais dentro do prazo contínuo de cinco dias, previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º, o que não ocorreu nos presentes autos; b) o entendimento jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que o prazo para a apresentação dos originais é contínuo, não ocorrendo sua suspensão aos sábados, domingos, feriados ou recessos forenses; c) a tempestividade dos recursos endereçados ao STJ é aferida pela data do protocolo da petição na Secretaria do Tribunal respectivo, nos termos da Súmula 216/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4001.8700
STJ
- Agravo interno. Administrativo. Contagem de tempo especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/02/2014, sendo o recurso especial interposto por meio de fac-símile em 28/02/2014, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/1973, art. 508. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4001.1500
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Interposição por fac-símile. Lei 9.800/1999. Lei especial. Prazo de 5 (cinco) dias para a entrega da petição original. Contagem. Dias corridos. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.003, § 4º.

«1 - Trata-se de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial contra decisão monocrática da Presidente do STJ que julgou intempestivo o recurso interposto por fac-símile, quando a juntada do original ocorreu após os 5 (cinco) dias previstos na Lei 9.800/1999. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8002.1000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, por meio digital, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Recusa de recurso apresentado em forma física, pela secretaria deste tribunal, após os prazos dos arts. 21 e 22 da Resolução STJ 14/2013. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1001.5500
STJ
- Processual civil. Interposição de recurso via fax. Não apresentação dos originais dentro do prazo legal de cinco dias. Lei 9.800/1999, art. 2º. Prazo contínuo. Aferição da tempestividade pela data do protocolo da petição na secretaria do tribunal respectivo. Súmula 216/STJ.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fl. 1.345, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 31/03/2015, sendo o agravo interposto por meio de fac-símile em 10/04/2015, dentro do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do CPC/1973, art. 544, caput. Entretanto, a versão original da peça interposta por fac-símile fora interposta fora do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0764.0002.7400
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Os originais do agravo interno interposto via fac-símile devem ser apresentados dentro de cinco dias após o término do prazo para a interposição do referido recurso, conforme previsto na Lei 9.800/1999, art. 2º. 1.1. Ausente a apresentação da via original do recurso por meio eletrônico, é de se concluir pela inexistência do agravo interno em exame. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4001.6100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Lei 9.800/1999, art. 2º. Ausência de apresentação da petição original, por meio digital, no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 10/2015. Agravo interno não conhecido.

«I - O Lei 9.800/1999, art. 2º permite, às partes, a interposição de recurso por meio de fac-simile, desde que a petição original seja entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9751.3003.2000
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Reconsideração do acórdão. Análise do mérito recursal. Petição apresentada via fax. Ausência de protocolização dos originais no quinquídio legal. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Exigência de apresentação da petição exclusivamente em meio eletrônico. Possibilidade de recusa da secretaria deste tribunal. Art. 23 da Resolução STJ 14/2013. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Uma vez que o advogado subscritor da petição dos embargos possui poderes para atuar no feito, deve ser revista a decisão de fls. 720/7. ...(Continua)

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