Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. MULTA POR FIDELIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

I. Caso em Exame:Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta por empresa contratante contra operadora de telefonia. Alegou-se abusividade de cláusula de fidelidade e cobrança indevida de multa por rescisão. Sentença reconheceu a inexigibilidade da multa e determinou a restituição em dobro das faturas pagas após o pedido de cancelamento. ... (Continua)