Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Taxa selic. Tema 176/STJ. Inaplicabilidade na espécie. CCB/2002. Sentença exequenda posterior. Coisa julgada. Princípio da fidelidade ao título. Observância obrigatória.

1 - Proferida a sentença exequenda após a vigência do CCB/2002, não pode ser admitida a incidência da Taxa Selic em substituição ao critério expressamente determinado quanto aos juros moratórios, em observância à coisa julgada e ao princípio da fidelidade ao título.... (Continua)