execucao de titulo extrajudicial cheque
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheque - Insurgência em face da decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente - Permanência dos autos em arquivo por mais de 04 anos - Prescrição, in casu, é quinquenal - Súmula 18 deste Tribunal e Tema 628, do E. STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) -

Competência recursal da Colenda Segunda Subseção de Direito Privado - Artigo. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE.

Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado, alegando prescrição da cártula. AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Cheque que foi datado de 07 de março de 2023. Confecção do cheque que ocorreu em 02/2024. Impossibilidade do preenchimento do cheque ter ocorrido antes da confecção do título. Erro material no preenchimento verificado. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de seis meses - ação executiva que prosseguiu com a localização de bens passíveis de penhora - efetiva constrição patrimonial - impossibilidade de reconhecimento da prescrição na hipótese - pronunciamento da prescrição afastado - sentença reformada - recurso provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo, por força da prescrição intercorrente - Descabimento - Ação de execução de cheque submetida ao prazo de prescrição semestral (Lei 7.357/1985, art. 59) - Processo arquivado à época de vigência do CPC/1973 - Credor que deixou de diligenciar nos autos da execução por prazo superior a 8 (oito) anos, a evidenciar a consumação da prescrição - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.

Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou procedente a demanda, extinguindo a execução - Recurso do embargado.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 7.357/85, art. 59, prescreve em 6 (seis) meses a execução de título extrajudicial lastreada em cheque. ... (Continua)

9 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional semestral - Lei 7.357/85, art. 59 e Súmula 150/STJ. Ação ajuizada há mais de vinte anos sem constrição de bens e quitação da dívida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJMG Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam

«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE.

Extinção do processo por conta da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC/2015, art. 924, V. Inconformismo do exequente. Aplicação do lapso prescricional de seis meses. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 59. Observância da suspensão determinada por força do art. 3º, da Lei 14.010, de 16.06.2020. Ausência de inércia do credor e de paralização do feito por período superior a seis meses. Irretroatividade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC/2015, art. 921. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da demanda. ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Incidência do artigo 59 da Lei nº: 7357/85. Termo final do prazo prescricional que ocorre em seis meses, a contar do término do prazo para apresentação das cártulas. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de seis meses - ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de 14 anos - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional esvaído - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de seis meses - ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de três anos - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional esvaído - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA -

prazo prescricional de seis meses - ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de três anos - somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo - aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 - prazo prescricional esvaído - prescrição intercorrente verificada no caso em tela - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150/STF. DESÍDIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Para a configuração da prescrição intercorrente é necessário o transcurso do prazo prescricional, bem como é necessário estar configurada a desídia da parte exequente, de modo que não restando preenchidos os requisitos para o delineamento da prescrição intercorrente, não há que se declará-la.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - DOCUMENTO FORMALMENTE EM ORDEM - ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE/EXIGIBILIDADE NÃO CONFIGURADOS - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NA RÉPLICA E EM RAZÕES RECURSAIS - INOVAÇÃO INADMISSÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

18 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cheque. Saque do título que teve origem em contrato de compra e venda de mercadorias, celebrado entre as partes alegações da executada, ora apelante, no sentido de que os valores expressos nos títulos são abusivos, pois superiores aos valores das mercadorias adquiridas, que não restaram comprovadas cheque que constitui uma obrigação autônoma, cujo saque, aliás, só vem a confirmar a obrigação originária que emana das notas fiscais. Faturas emitidas em razão da aquisição de mercadorias. Embargos do devedor julgados improcedentes.

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEVA SER SATISFEITA OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial. Cheque. Embargos do devedor. Alegação de prescrição. Impossibilidade. Cheque emitido em 06.01.03 e levado a protesto. Aforado pela emitente ação cautelar de sustação de protesto e, em seguida, em 03.04.03, aparelhou ação ordinária de anulação do título. Interrupção do prazo de prescrição de 03 (três) anos (CCB, art. 202, e incisos), prevista no Lei 7357/1985, art. 59 (Lei do Cheque). Ações (cautelar e principal) propostas em 03.04.03 e julgadas improcedentes. Manutenção da decisão em segundo grau, em

21 - TJRS AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO CONFIGURADA. CREDOR QUE AJUIZOU A AÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85, art. 49). PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. PERDA DA PRETENSÃO À PRESTAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA PRESCRIÇÃO, A TEOR DO CPC, art. 487, II. RECURSO PREJUDICADO. 

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão de extinção da execução em razão da declaração de inexigibilidade do título em ação de conhecimento ajuizada pelo executado - Questão aventada nos embargos à execução e apreciada por este Tribunal por ocasião do julgamento de recurso de apelação - Entendimento no sentido de que, mesmo com a declaração de nulidade do título, a obrigação assumida pelo avalista permanece hígida - Questão definitivamente decidida - Preclusão: - Matérias de ordem pública também se sujeitam à preclusão e aos seus efeitos - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual - Pretensão de extinção da execução sob o fundamento de que o título foi declarado nulo já afastada.... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento das matérias pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o reconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 1.018 - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - CONTA CONJUNTA - CORRENTISTA QUE NÃO EMITIU O CHEQUE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO.

A inadmissibilidade do agravo de instrumento na hipótese de descumprimento do disposto no art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC, somente se aplica aos autos físicos. A existência de conta conjunta implica, apenas, a propriedade comum das reservas existentes e a responsabilidade pelas movimentações bancárias, não tendo o condão, porém, de transformar o correntista não emissor do cheque em codevedor pelas dívidas assumidas pelo emitente. Ilegitimidade reconhecida. Extinção do processo em relação ao agravante.... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDENCIA OPERADA - NEGADO PROVIMENTO.

Supremo Tribunal Federal - STF possui o entendimento sumulado (Súmula 150) de que «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS AO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO EM PRAÇA DISTINTA. LEI 7.357/1985, art. 59. TEMA 945 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA PACTUADA PELAS PARTES. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA.

Em caso de cheques pós-datados, o STJ, ao julgar o Tema 945 (REsp. Acórdão/STJ), firmou a tese de que o termo inicial para a contagem da prescrição deve ser a data pactuada entre as partes, e não a data de emissão do cheque. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Contrato subjacente envolvendo a fabricação e instalação de móveis planejados - Possibilidade de discussão da causa debendi já que demonstrado que a emissão da cártula está atrelada ao contrato entabulado entre as partes - Irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante Ementa: RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Contrato subjacente envolvendo a fabricação e instalação de móveis planejados - Possibilidade de discussão da causa debendi já que demonstrado que a emissão da cártula está atrelada ao contrato entabulado entre as partes - Irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante perícia - Prova imprescindível para apuração quanto ao integral ou parcial cumprimento do contrato, questão que, contudo, impõe reconhecer a inexigibilidade do título executivo, diante da impossibilidade de produção daquela prova em sede de Juizado Especial Cível - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO, extinguindo-se o processo de execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 51, II.

28 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prazo prescricional consumado. Lapso temporal de seis meses. arts. 33, 47, I, e 59 da Lei 7.357/85. Citação não efetivada em tempo hábil. Art. 219, §4º, CPC/73. Demora imputável ao desinteresse do credor. Prescrição da pretensão executiva configurada. Art. 487, II, CPC. Extinção da execução mantida. Recurso improvido

29 - TJSP Apelação. Objeção de pré-executividade. Acolhimento com a extinção da execução de título extrajudicial. Cheque. Ausência de endosso. Sentença mantida nesta parte. Acolhimento do recurso somente para afastar a determinação de retenção da cártula em cartório.

30 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Furto. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O acórdão vergastado assentou que não foi suficientemente comprovado o suposto furto do cheque, ante a conclusão pericial de que o cheque supostamente extraviado foi não foi assinado em branco como alegado, além de ter sido endossado por pessoa com quem a recorrente mantém relações negociais frequentes. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

De acordo com o que restou decidido no julgamento, pelo STJ, do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Prescreve em seis meses a pretensão de cobrança de cheque. Considerando que a parte exequente se manifestou nos autos pedindo o prosseguimento do feito antes de decorrido o prazo prescricional de seis meses, não se há de falar em prescrição intercorrente. Sentença cassada.... (Continua)

32 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA PELA DEMORA NA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. I -

Ajuizada a ação dentro do prazo legal, a demora na efetivação da citação, sem que seja configurada a desídia do exequente, não afasta a aplicação do efeito retroativo da interrupção da prescrição à data de propositura da ação; II - Tendo o credor diligenciado nos autos dando movimentação ao feito com objetivo de efetivamente receber o crédito devido, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.

Iniciado o curso do prazo prescricional, a pretensão será fulminada se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. ... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cheque. Pedido de inclusão da ex-cônjuge do devedor no polo passivo. Inadmissibilidade. Ex-mulher que não emitiu o título. Presunção de que a dívida favoreceu o núcleo familiar que não prevalece. ... (Continua)

35 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, referente a cheque no valor de R$ 4.000,00, por incompetência territorial, concluindo que a execução deveria ser proposta no foro do domicílio do réu ou no local da agência bancária sacada, ambos na Comarca de Horizontina. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Execução de título extrajudicial. Cheque. Falta de diligência do executado em não atualizar seu endereço junto ao credor ou aos órgãos cadastrais. Omissão que não deve prejudicar o credor, que realizou, de forma tempestiva, todos os atos que lhe competia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorre a prescrição quando o retardamento foi por culpa exclusiva da própria pessoa que dele se beneficiaria. Prescrição afastada. Recurso provido.

37 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Títulos de crédito. Execução de título extrajudicial. Cheque. Princípio da literalidade. Relação cambial adstrita aos termos constantes na cártula. Impossibilidade de expansão da execução a terceiros que não constem no título que fundamenta a execução.

1 - Execução de título extrajudicial baseada em um cheque (título cambiariforme). ... (Continua)

38 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Cheque - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante, determinando sua inclusão no polo passivo da execução - Cabimento - Ex-sócio que retirou-se da sociedade ainda na pendência da dívida cobrada na presente ação - Prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do CC que não se aplicam ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

39 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o original tomador. Sentença de improcedência da execução com condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé. RECURSO DA EXEQUENTE. Pretensão à reforma da sentença, com o afastamento da pena pelo reconhecimento da litigância de má-fé e da multa correspondente. Parte autora que deixou de comparecer não só a uma, mas a duas audiências, sem comprovação documental que justificasse a ausência. Revelia bem declarada. Diante do conjunto probatório, inexistente, na espécie, a boa-fé da terceira, afastando a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Sucumbência fixada. RECURSO DESPROVIDO.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Omissão. Alegação genérica. Citação. Prescrição. Desídia do autor. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais juntadas aos autos, reconheceu a implementação da prescrição da pretensão do exequente em razão da desídia em promover a citação do executado, pois demorou mais de um ano para providenciar a publicação do edital de citação, após o deferimento pelo Juízo, sem nenhuma justificativa. ... (Continua)

41 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Cheque - Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução, nos termos dos arts. 485, I, e 803, I, ambos do CPC - Cabimento - Ação lastreada em cheque nominal a empresa de fomento mercantil - Existência de endosso «em branco no verso das cártulas lançado por referida empresa - Aplicação, neste caso, das regras do fomento mercantil, mediante as quais o cedente ou cliente somente se responsabiliza pela existência do crédito, não pela solvência do devedor, alterando-se, por isso, a discussão típica de direito cambiário para o campo do direito civil, vez que a operação referente ao cheque aqui versado se deu com empresa de fomento mercantil, discussão esta que não cabe nestes autos - Sentença recorrida que merece, por tais motivos, ser mantida - Recurso improvido.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Oposição contra a adjudicação de imóvel objeto de penhora em execução de título extrajudicial (cheque), emitido pela pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência. Desacolhimento. Ajuizamento depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto de adjudicação. Intempestividade confirmada. Oposição por quem é parte passiva na execução. Ilegitimidade evidente. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 1046. Matérias arguídas objeto de julgamento em anterior embargos do devedor, com trânsito em julgado. Manifesta litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 ANO. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA NÃO CONSTATADA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Nas causas regidas pelo CPC/73, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte autora permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. ... (Continua)

44 - TJSP Conflito de Competência. Divergência entre o MM. Juiz de Direito de 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Capital (suscitante) e o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba (suscitado). Execução de título extrajudicial (cheque). Inexistência de escolha aleatória. Competência territorial e declinação de ofício. Demanda que considerou o local do pagamento (instituição financeira sacada localizada em área de abrangência do Foro Regional de Santo Amaro). Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito de 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - São Paulo (suscitante)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cheque. Acordo homologado judicialmente que novou a dívida. Prazo prescricional de 5 (cinco anos), a teor do art. 206, § 5º, I do Código Civil e Súmula 150/STF. Sentença de extinção do processo que reconheceu a prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Acolhimento. Prescrição intercorrente não verificada. Termo inicial da prescrição - um ano após o deferimento da suspensão. Ausente paralisação contínua ou arquivamento do feito por tempo superior ao prazo prescricional da ação de conhecimento. Não verificada inércia ou desídia do credor. Recurso provido, para anular a sentença, com determinação de prosseguimento da execução... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cheque e duplicata. Sentença que julgou extinta a execução, reconhecendo a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Prazo prescricional. Pretensão à aplicação do prazo quinquenal (CC, art. 206, § 5º, I). Descabimento. Consideração de que a ação, proposta em 2009, é de execução de título extrajudicial e não monitória. Incidência dos prazos de seis meses (Lei 7.357/85, art. 59) e de três anos (Lei 5.474/68, art. 18). 3. Demora na realização do ato citatório que ocorreu por negligência da exequente na condução dos atos processuais a seu cargo, sem demora exclusiva imputável ao serviço judiciário. Inocorrência de causa de suspensão da execução. Aplicação, na espécie, das regras previstas no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC. Prescrição da execução consumada. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Prescrição no curso do processo segue o mesmo prazo para a pretensão de direito material. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Fraude à execução configurada. Transferência de bens de ascendente para descendente. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Execução de Título Extrajudicial. Cheque. Prazo Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7.357/85, art. 59. Súmula 150/STF. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e extingue o processo executivo. Insurgência recursal da exequente.