Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • Recurso. Agravo de instrumento. Juntada ao processo. Cópia de peças que instruiram o agravo
Art. 1.018

- O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 1º - Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

§ 2º - Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

§ 3º - O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.1601.1003.4900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido. § 2º do CPC/2015, art. 1.018. Descumprimento na origem. Obrigatoriedade de informar o juízo de origem a interposição do recurso. Processo eletrônico tramitando na origem.
«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

2 - A finalidade dos parágrafos do CPC/2015, art. 1.018, é a de possibilitar que o juiz de primeiro grau exerça juízo de retratação sobre suas decisões interlocutórias e o exercício do contraditório da parte adversária, impondo que necessariamente eles tenham efetivo e incontroverso conhecimento do manejo do agravo de instrumento.

3 - A melhor interpretação do alcance da norma contida no § 2º do CPC/2015, art. 1.018, considerando-se a possibilidade de ainda se ter autos físicos em algumas Comarcas e Tribunais pátrios, parece ser a de que, se ambos tramitarem na forma eletrônica, na primeira instância e no TJ, não terá o agravante a obrigação de juntar a cópia do inconformismo na origem.

4 - Tendo em conta a norma do parágrafo único do CPC/2015, art. 932, os Princípios da Não Decisão Surpresa e da Primazia do Mérito e, que o agravante, ao menos, comunicou o Juízo a quo sobre a interposição do agravo de instrumento, o acórdão recorrido deve ser cassado, com determinação para que o e. Desembargador relator do Tribunal conceda o prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente complemente a documentação exigida no caput do mesmo, art. 1.018 diploma legal, sob pena, ai sim, de não conhecimento do recurso.

5 - Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 191.8611.1001.9900
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juntada. Prazo. Descumprimento. Comprovação. Certidão cartorária. Inexigência. Não provimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de negativa de exigência do previsto no CPC/1973, art. 526 (CPC/2015, art. 1.018, § 2º) pode ser realizada por outros meios que não a certidão cartorária.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 184.2663.7003.7300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Inventário. Pedido de pagamento. Questão de alta indagação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de concordância dos herdeiros. CPC/2015, art. 1.018, 1973. Remessa às vias ordinárias. Súmula 83/STJ.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à desnecessidade de remeter às vias ordinárias a questão debatida no inventário, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.

3 - «Nos termos dos artigos 984 c/c 1.017 e seguintes, Código de Processo Civil de 1973, só é devida a habilitação de crédito certo e exigível com a concordância das partes, sob pena de remessa aos meios ordinários para produção probatória» (AgInt no AREsp 979.374/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 29/8/2017).

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8002.0900
STJ
- Processual civil. Execução. Salário. Remuneração ou soldo. Caráter alimentar impenhorabilidade. Tutela provisória. Requisitos presentes. Concessão da ordem para suspensão da penhora via bacen jud.
«I - Em pedido de tutela provisória, objetiva-se a suspensão da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu a penhora via BACENJUD de 20% dos seus vencimentos líquidos, para satisfação de crédito fiscal do requerido.

II - De acordo com o CPC/2015, CPC, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

III - Por sua vez, o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.

IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese dos autos, em análise prefacial, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela pretendida.

V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que toca à penhora de salário, encontra-se assentada com o mesmo entendimento apresentado pelo requerente, ou seja, que o salário, remuneração ou soldo, em virtude de seu caráter alimentar, é impenhorável, com exceção da penhora para o pagamento de pensão alimentícia: AgInt no REsp 1608622/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017; AgInt no REsp 1579345/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017.

VI - Por outro lado, em relação à admissibilidade do agravo de instrumento, também se observa a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, tendo em vista que a inadmissão pelo relator sofre temperamento no § 3º do CPC/2015, art. 1.018, pois condiciona essa inadmissão à argüição da eiva pelo agravado.

VII - O dispositivo encimado seguiu a regra que vigia no CPC/1973, no art. 526. No mesmo sentid: AgRg no AREsp 713.222/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016.

VIII - Observada a probabilidade de provimento do recurso, também vislumbra-se, na hipótese dos autos, risco de dano grave na glosa entelada diante da natureza alimentar da verba.

IX - Em cognição sumária, com supedâneo no CPC/2015, art. 300, concedo a tutela de urgência, determinando a suspensão da penhora via BACENJUD sobre os salários depositados em conta bancária do requerente.

X - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 181.5511.4017.3600
STJ
- Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Multa. Violação do CPC, art. 526, (CPC/2015, art. 1.018). Matéria não debatida na origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Preclusão. Não ocorrência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - Preliminarmente, a parte alegou ofensa ao CPC, art. 526, (CPC/2015, art. 1.018). Não se pode conhecer da irresignação pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

2 - O Tribunal a quo entendeu que não ocorreu a preclusão. Para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3 - A parte recorrente alega ainda que houve violação à coisa julgada. No entanto, verifica-se que não se prequestionou a matéria nas instâncias inferiores, pois o referido dispositivo legal não foi analisado e aplicado pelo órgão julgador. Súmula 282/STF, adotada por analogia.

4 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, não bastando a mera transcrição de ementas. In casu, verifica-se que não foram respeitados tais requisitos legais e regimentais, o que impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c», III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal.

5 - Recurso Especial não conhecido.»

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CPC, art. 526 (Recurso. Agravo de instrumento. Juntada ao processo. Cópia de peças que instruíram o agravo).

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