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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1018


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
  • Recurso. Agravo de instrumento. Juntada ao processo. Cópia de peças que instruiram o agravo
Art. 1.018

- O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 1º - Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

§ 2º - Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

§ 3º - O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1018

10 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.6052.6001.0300
STJ
- Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 526 e CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º afastada pela corte de origem. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Súmula 284/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5001.2900
STJ
- Processual civil. Agravo de instrumento. Não conhecido. Discussão acerca dos requisitos previstos no § 2º e do caput do CPC/2015, art. 1.018. Temperamento pelo § 3º do mesmo artigo. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve a penhora on line anteriormente determinada de 20% dos vencimentos líquidos da parte executada. Não se conheceu do agravo de instrumento, diante da ausência de informação ao juiz de origem acerca da interposição do recurso. Neste Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a inadmissibilidade do agravo de instrumento, determinando-se o retorno dos autos à Corte a quo para julgamento do recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.8611.1001.9900
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juntada. Prazo. Descumprimento. Comprovação. Certidão cartorária. Inexigência. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de negativa de exigência do previsto no CPC/1973, art. 526 (CPC/2015, art. 1.018, § 2º) pode ser realizada por outros meios que não a certidão cartorária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4002.1000.8500
TJDF
- Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação. Realização parcial. Débito remanescente. Conta de liquidação. Confecção pela contadoria judicial. Título judicial. Desconformidade. Inclusão de importe já levantado pelo exequente e quitado. Cálculos. Refazimento. Necessidade. Restabelecimento do prazo recursal. Carga dos autos para cópia. Ausência de prejuízo. Impossibilidade. Preliminar. Formação do instrumento. Cópia do instrumento de procuração. Irregularidade proveniente do processo principal. Óbice ao conhecimento do agravo. Insubsistência. Participação da interposição do recurso ao juízo prolator do provimento agravado (CPC/2015, art. 1.018, § 2º). Atendimento serôdio. Descumprimento do tríduo assinalado. Alegação. Prejuízo. Inexistência. Irrelevância. Regular conhecimento do recurso. Agravo parcialmente provido. CPC/2015, art. 107.

«1. Aferido que o instrumento fora formado com a íntegra das peças que guarnecem os autos principais, a irregularidade que macula a representação processual do agravante, em derivando do processo principal, não pode ser transubstanciada em óbice ao conhecimento do agravo e materialização do direito ao duplo grau de jurisdição que o assiste, mormente quando vem sendo patrocinado nos autos principais pela mesma subscritora da peça recursal e ante a nuança de que a irregularidade somente é passível de irradiar seus efeitos se não sanada na forma regulada pelo legislador (CPC/2015, art. 76). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1003.4900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido. § 2º do CPC/2015, art. 1.018. Descumprimento na origem. Obrigatoriedade de informar o juízo de origem a interposição do recurso. Processo eletrônico tramitando na origem.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9291.6000.7100
TJMG
- Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa inexistente. Decisões distintas. CPC/2015, art. 1.018. Princípio da instrumentalidade das formas. Cumprimento intempestivo. Irrelevância por não ter havido prejuízo processual para as partes. Plano de previdência privada. Indisponibilidade dos valores. No caso concreto. Caráter alimentar. Ausência de demonstração. Possibilidade. Valor da constrição mantido. Recurso não provido. CPC/2015, art. 834.

«1. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade, revela-se inadmissível que a mesma parte interponha, simultaneamente, dois agravos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2663.7003.7300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Inventário. Pedido de pagamento. Questão de alta indagação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de concordância dos herdeiros. CPC/2015, art. 1.018, 1973. Remessa às vias ordinárias. Súmula 83/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.1085.8002.0900
STJ
- Processual civil. Execução. Salário. Remuneração ou soldo. Caráter alimentar impenhorabilidade. Tutela provisória. Requisitos presentes. Concessão da ordem para suspensão da penhora via bacen jud.

«I - Em pedido de tutela provisória, objetiva-se a suspensão da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu a penhora via BACENJUD de 20% dos seus vencimentos líquidos, para satisfação de crédito fiscal do requerido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4017.3600
STJ
- Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Multa. Violação do CPC, art. 526, (CPC/2015, art. 1.018). Matéria não debatida na origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Preclusão. Não ocorrência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Preliminarmente, a parte alegou ofensa ao CPC, art. 526, (CPC/2015, art. 1.018). Não se pode conhecer da irresignação pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.7520.9004.2600
STJ
- Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/2015, art. 1.018. CPC/1973, art. 526. Descumprimento na origem. Obrigatoriedade de informar o juízo de origem sobre a interposição do recurso. Necessidade de prova de prejuízo.

«I - Apenas se ambos os processos tramitarem na forma eletrônica (autos originários e autos do agravo de instrumento), o agravante não terá a obrigação de juntar a cópia do inconformismo na origem. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 24/08/2018. ...(Continua)

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