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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1018


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
  • Recurso. Agravo de instrumento. Juntada ao processo. Cópia de peças que instruiram o agravo
Art. 1.018

- O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 1º - Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

§ 2º - Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.

§ 3º - O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1018

7 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.8611.1001.9900
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Juntada. Prazo. Descumprimento. Comprovação. Certidão cartorária. Inexigência. Não provimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de negativa de exigência do previsto no CPC/1973, art. 526 (CPC/2015, art. 1.018, § 2º) pode ser realizada por outros meios que não a certidão cartorária. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1003.4900
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido. § 2º do CPC/2015, art. 1.018. Descumprimento na origem. Obrigatoriedade de informar o juízo de origem a interposição do recurso. Processo eletrônico tramitando na origem.

«1 - Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso especial ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9291.6000.7100
TJMG
- Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa inexistente. Decisões distintas. CPC/2015, art. 1.018. Princípio da instrumentalidade das formas. Cumprimento intempestivo. Irrelevância por não ter havido prejuízo processual para as partes. Plano de previdência privada. Indisponibilidade dos valores. No caso concreto. Caráter alimentar. Ausência de demonstração. Possibilidade. Valor da constrição mantido. Recurso não provido. CPC/2015, art. 834.

«1. Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade, revela-se inadmissível que a mesma parte interponha, simultaneamente, dois agravos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2663.7003.7300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Inventário. Pedido de pagamento. Questão de alta indagação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de concordância dos herdeiros. CPC/2015, art. 1.018, 1973. Remessa às vias ordinárias. Súmula 83/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.1085.8002.0900
STJ
- Processual civil. Execução. Salário. Remuneração ou soldo. Caráter alimentar impenhorabilidade. Tutela provisória. Requisitos presentes. Concessão da ordem para suspensão da penhora via bacen jud.

«I - Em pedido de tutela provisória, objetiva-se a suspensão da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu a penhora via BACENJUD de 20% dos seus vencimentos líquidos, para satisfação de crédito fiscal do requerido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4017.3600
STJ
- Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Multa. Violação do CPC, art. 526, (CPC/2015, art. 1.018). Matéria não debatida na origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Preclusão. Não ocorrência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Preliminarmente, a parte alegou ofensa ao CPC, art. 526, (CPC/2015, art. 1.018). Não se pode conhecer da irresignação pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.7520.9004.2600
STJ
- Processual civil. Agravo de instrumento não conhecido. CPC/2015, art. 1.018. CPC/1973, art. 526. Descumprimento na origem. Obrigatoriedade de informar o juízo de origem sobre a interposição do recurso. Necessidade de prova de prejuízo.

«I - Apenas se ambos os processos tramitarem na forma eletrônica (autos originários e autos do agravo de instrumento), o agravante não terá a obrigação de juntar a cópia do inconformismo na origem. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe 24/08/2018. ...(Continua)

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