Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão de extinção da execução em razão da declaração de inexigibilidade do título em ação de conhecimento ajuizada pelo executado - Questão aventada nos embargos à execução e apreciada por este Tribunal por ocasião do julgamento de recurso de apelação - Entendimento no sentido de que, mesmo com a declaração de nulidade do título, a obrigação assumida pelo avalista permanece hígida - Questão definitivamente decidida - Preclusão: - Matérias de ordem pública também se sujeitam à preclusão e aos seus efeitos - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual - Pretensão de extinção da execução sob o fundamento de que o título foi declarado nulo já afastada.... (Continua)