Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 ANO. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA NÃO CONSTATADA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Nas causas regidas pelo CPC/73, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte autora permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. ... (Continua)