Legislação

Lei 7.357, de 02/09/1985

Art. 49

Capítulo VII - DA AÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 49

- O portador deve dar aviso da falta de pagamento a seu endossante e ao emitente, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao do protesto ou das declarações previstas no art. 47 desta Lei ou, havendo cláusula [sem despesa], ao da apresentação.

§ 1º - Cada endossante deve, nos 2 (dois) dias úteis seguintes ao do recebimento do aviso, comunicar seu teor ao endossante precedente, indicando os nomes e endereços dos que deram os avisos anteriores, e assim por diante, até o emitente, contando-se os prazos do recebimento do aviso precedente.

§ 2º - O aviso dado a um obrigado deve estender-se, no mesmo prazo, a seu avalista.

§ 3º - Se o endossante não houver indicado seu endereço ou o tiver feito de forma ilegível, basta o aviso ao endossante que o preceder.

§ 4º - O aviso pode ser dado por qualquer forma, até pela simples devolução do cheque.

§ 5º - Aquele que estiver obrigado a aviso deverá provar que o deu no prazo estipulado. Considera-se observado o prazo se, dentro dele, houver sido posta no correio a carta de aviso.

§ 6º - Não decai do direito de regresso o que deixa de dar o aviso no prazo estabelecido. Responde, porém, pelo dano causado por sua negligência, sem que a indenização exceda o valor do cheque.

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