Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS AO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. APRESENTAÇÃO EM PRAÇA DISTINTA. LEI 7.357/1985, art. 59. TEMA 945 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA PACTUADA PELAS PARTES. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA.

Em caso de cheques pós-datados, o STJ, ao julgar o Tema 945 (REsp. Acórdão/STJ), firmou a tese de que o termo inicial para a contagem da prescrição deve ser a data pactuada entre as partes, e não a data de emissão do cheque. ... (Continua)