Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 970.8245.2192.2807

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCIDENCIA OPERADA - NEGADO PROVIMENTO.

I - O

Supremo Tribunal Federal - STF possui o entendimento sumulado (Súmula 150) de que «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". ... ()

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