Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 767.8848.0935.3941

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, referente a cheque no valor de R$ 4.000,00, por incompetência territorial, concluindo que a execução deveria ser proposta no foro do domicílio do réu ou no local da agência bancária sacada, ambos na Comarca de Horizontina. ... ()

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