Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cheque. Acordo homologado judicialmente que novou a dívida. Prazo prescricional de 5 (cinco anos), a teor do art. 206, § 5º, I do Código Civil e Súmula 150/STF. Sentença de extinção do processo que reconheceu a prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Acolhimento. Prescrição intercorrente não verificada. Termo inicial da prescrição - um ano após o deferimento da suspensão. Ausente paralisação contínua ou arquivamento do feito por tempo superior ao prazo prescricional da ação de conhecimento. Não verificada inércia ou desídia do credor. Recurso provido, para anular a sentença, com determinação de prosseguimento da execução... (Continua)