Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 633.7996.7458.7164

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) -

Competência recursal da Colenda Segunda Subseção de Direito Privado - Artigo. 5º, II, item II.3, da Resolução 623/2013. ... ()

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