dano moral piscina
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Clube. Dependências. Menor. Queda. Piscina. Degrau de escada. Falta. Manutenção. Deficiência. Dente. Fratura. Prestação de serviço de lazer. Segurança. Ausência. Nexo causal. Comprovação. Culpa da vítima. Afastamento. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. CDC. Aplicação do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Queda em piscina. Escada de acesso com defeito. Lesoes. Dano material comprovado. Dano moral e estético caracterizados. Sentença mantida.

«Na forma do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em que pese a prova testemunhal não tenha sido coesa, a prova documental (fotografias) demonstra que, efetivamente, o acidente ocorreu conforme narrado na inicial, tendo sido a falta do degrau da escada de acesso à piscina do clube o motivo da queda e das lesões sofridas pela autora. Dano material comprovado. Dano estético e moral caracterizados. Quantum. Valor fixado na origem que bem atende aos critérios de reparar o mal sofrido e de coação para que o ato não volte a ser praticado. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Realização de serviço de pintura em piscina. Deficiência do serviço. Comprovação pericial. Danos materiais devidos. Ausência, entretanto, de demonstração de ofensa a direito a personalidade da autora a justificar reparação de natureza extrapatrimonial. Pretensão indenizatória insubsistente. Mero aborrecimento do cotidiano que não se enquadra no conceito de dano moral. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Realização de serviço de pintura em piscina. Deficiência do serviço. Comprovação pericial. Danos materiais devidos. Ausência, entretanto, de demonstração de ofensa a direito a personalidade da autora a justificar reparação de natureza extrapatrimonial. Pretensão indenizatória insubsistente. Mero aborrecimento do cotidiano que não se enquadra no conceito de dano moral. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Afogamento de menor em piscina da agravante. Dano moral e material. Procedência. Pleito aplicação da culpa concorrente da genitora do de cujus para fins de redução do dano material (pensionamento). Inviabilidade. Variável já considerada quando do julgamento do recurso de apelação. Dano moral valor indenizatório. Termo inicial da correção monetária. Data do arbitramento definitivo. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. inviável a pleiteada redução do valor do dano material (pensionamento) com base na culpa concorrente da mãe da vítima, uma vez que esta variável já fora reconhecida quando do julgamento da apelação do clube-réu. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Servidor público municipal. Reparador geral de piscina de centro esportivo. Perda da visão do olho direito decorrente de agressão sofrida por frequentador do clube. Diminuição da capacidade laborativa. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM PISCINA DE RESORT. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORTE NO PÉ DE INFANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. RECURSO INDEPENDENTE PARCIALMENTE PROVIDO E SUBORDINADO DESPROVIDO. - A

responsabilidade civil por falha na prestação de serviço em relação de consumo, nos termos do CDC, art. 14, pressupõe o defeito de segurança que cause dano ao consumidor, sendo objetiva a obrigação de indenizar. - O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa e servindo ao caráter pedagógico e reparatório. - O pedido de indenização por danos estéticos exige prova concreta do dano alegado, sendo indevido quando não demonstrada a alteração permanente da aparência física ou sofrimento decorrente.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Óbito. Eletroplessão de jovem em ofendículo. Dispositivo elétrico instalado para proteger as plantas do alcance de animais domésticos. Hóspede que, com os pés dentro da piscina, teve contato com o dispositivo elétrico. Instalação em local muito próximo à piscina e sem advertência sobre os riscos. Indenização devida, pelo falecimento de jovem em circunstâncias tão trágicas. Redução. Necessidade, eis que o réu não tinha ciência do potencial ofensivo do artefato, mantendo-o instalado ao alcance de seus próprios filhos. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE PISCINA.

Constatado vício aparente no produto - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Recursos interpostos por ambas as partes - Condenação do requerido na restituição do valor desembolsado no produto e remoção da piscina do imóvel do autor - Pretensão recursal do requerido para reformar a sentença e conceder o benefício da justiça gratuita, eis que é empresário individual - Pretensão recursal do autor de condenação da ré a arcar com as despesas relativas à remoção da piscina e ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes - As custas para possibilitar a remoção da piscina incumbem ao requerido, eis que as despesas de remoção são consequência direta do vício do produto, devendo, portanto, ser incluídas na condenação - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como dissabor cotidiano - Não configuração dos lucros cessantes, porquanto a fundamentação do pedido se deu em afirmação genérica e hipotética - Sentença parcialmente reformada para deferir a gratuidade judiciária ao requerido e condená-lo a arcar com as despesas para remoção do bem do imóvel do autor - Provido o recurso do réu e parcialmente o recurso do autor.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIO OCULTO - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISCINA - VAZAMENTO - DANO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em pese ser objetiva a responsabilidade do fornecedor por vício do produto ou do serviço (CDC, art. 18 e CDC art. 20), para a configuração do respectivo dever reparatório mostra-se imprescindível a prova do dano, do nexo de causalidade e da conduta/omissão do fornecedor. ... (Continua)

10 - TJSP DEMORA AO RESSARCIMENTO DE VALORES - TROCA DE BOMBA DE ÁGUA - PISCINA -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - Bomba de água da piscina adquirida na loja do réu apresentou vício. O autor foi orientado a realizar a troca e posteriormente requerer o ressarcimento do valor administrativamente, posto que a bomba ainda se encontrava no período de garantia. Após assim o fazer, o autor não obteve o ressarcimento. A r. sentença condenou a requerida a ressarcir o valor desembolsado na troca da bomba e afastou a indenização por dano moral. A pretensão recursal do autor cinge-se à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento da vida em sociedade. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de criança por afogamento em piscina de hotel, durante passeio promovido por sua escola. Verba fixada em R$ 220.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A «causa mortis está devidamente consignada e atestada na certidão de óbito, sendo desnecessária a produção de outras provas para corroborar tal fato. Quando se cuida da fixação de dano moral, é preciso ter cautela para não contemplar de modo abrangente todos que possuem laços de parentesco com a vítima. Em princípio, deve-se conceder a indenização aos parentes que integram o núcleo familiar próximo, dispensando aqueles familiares que não se inserem no cotidiano da pessoa cuja vida foi tragicamente ceifada. Positivamente, não pode o poder judiciário compensar ilimitada e aleatoriamente a dor daqueles que se sentem sinceramente atingidos diante da indesejável fatalidade. É preciso fazer-se uma limitação. Assim, o que se mostra juridicamente razoável é determinar quais as pessoas que efetivamente integram o núcleo familiar da vítima, que nem sempre está circunscrito a pais e filhos. No caso concreto dos autos existe prova documental sólida de que também residiam com a vítima o tio e os avós maternos. É intuitivo, pois, que o pequeno Delfim achava-se também fortemente vinculado a esses três parentes, além de seus pais e sua irmã. Seria rematada injustiça e total insensibilidade deixá-los sem reparação pelo simples fato de serem parentes mais remotos. Mostra-se, assim, acertada e justificável a douta sentença recorrida quando afastou os avós paternos, residentes no exterior e, ipso facto, sem manter a convivência íntima e diária que fortalece o afeto. Com todas as vênias, porém, não poderia o douto sentenciante desconsiderar a figura do tio, tão presente na vida do menor. Dito isto, cumpre apreciar o valor indenizatório fixado na sentença recorrida. A nosso ver, tal verba merece ser majorada. A culpa com que atuaram as rés para o resultado danoso evidencia-se sobremodo grave, e por isso devem ser responsabilizadas solidariamente na proporção de 50% para cada uma das empresas. O colégio se mostra culpado porque atraiu seus alunos para uma atividade extracurricular e, ao mesmo tempo acenou para os pais a certeza de que seus filhos seriam devidamente vigiados por pessoas do seu próprio quadro. O Hotel, por sua vez, veiculou propaganda no sentido de que mantém um «guarda-vidas como segurança e, quando assim não procedeu, violou não só o convencionado, como, ainda e também, o próprio comando da lei. É importante que se tenha em conta que a morte de uma criança de sete anos por afogamento em uma piscina não se compara com uma intercorrência banal e nem de difícil previsão, principalmente quando o dever de vigilância tem de ser exercido em face de um grupo de menores que lhes foi confiado. O E. STJ tem se posicionado no sentido de que em casos de homicídio ou culpa grave, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório em torno de 500 salários mínimos. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS. OFENSA EM ÁREA DE PISCINA.

Cuida-se de demanda indenizatória que tem na sua causa de pedir a abordagem de preposto do apelado, que segundo a apelante foi grosseira, ao afirmar que a apelante não poderia permanecer na área da piscina de biquini, afirmando ainda, que tal situação se deu, exclusivamente, em razão de uma conduta discriminatória em razão da sua raça e gênero. Sentença de improcedência. Apelo autoral. Reforma da sentença que se impõe. Mostra-se imperiosa a necessidade de aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ 27, de 2 de fevereiro de 2021), que indica as diferentes formas pelas quais as desigualdades de gênero se operam. Tornando-se imprescindível a utilização de lentes de gênero na interpretação do direito, a fim de coibir condutas discriminatórias. O documento acima citado apresenta passo a passo para reflexão do/a magistrado/a sobre o direito em contexto, fazendo-o/a pensar sobre como desigualdades estruturais podem afetar a construção de seus conceitos, categorias e princípios e sua aplicação. Ademais e muito além disso, muito antes de qualquer ato emanado do E. Conselho Nacional de Justiça, impõe-se aplicar os valores contidos nas regras insculpidas no art. 5º da carta da República, as quais serviram de inspiração ao ato emanado do Colendo CNJ e que preconizam a isonomia em toda a sua extensão, como consectário ao respeito e à dignidade da pessoa humana. Apelante junta aos autos diversos documentos dentre eles a imagem de fls. 27 em que estabelece o regulamento para o bom funcionamento das piscinas do parque aquático, a qual deixa claro que somente é permitido circular na área das piscinas em traje de banho, sendo que no sexo feminino seja de maiô ou biquini. Logo ao contrário do sustentado pela ré a autora usava traje adequado ao local. Embora a apelada alegue que autora permaneceu com traje de banho fora da área da piscina, em espaço comum do clube onde demais mães aguardam o término da aula de natação de seus filhos, não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a delimitação da referida área onde é permitido o uso de trajes de banho. Por outro lado, a apelante trouxe foto de outras pessoas na referida área usando trajes de banho, porém somente a mesma foi repreendida demonstrando com clareza solar, o viés da discriminação. Nessa direção restou claro o tratamento discriminatório sofrido pela apelante que além de não ter desrespeitado qualquer regra do clube apelado, teve tratamento diferenciado em comparação a outras mulheres que estavam também no mesmo local e utilizando também trajes de banho. Não trouxe o Réu qualquer prova capaz de afastar a alegação autoral, ônus que lhe incumbiria também por força do art. 373, II do CPC. Ademais, qualquer forma de discriminação deve ser reprimida pelo judiciário, em observância ao art. 5º, XLI da CF/88, que preceitua que «A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Evidente que o tratamento discriminatório e preconceituoso dispensado a autora por preposto da ré e somente a ela, na presença de seu filho de 7 anos, são suficientes para violar os diretos da personalidade (dano moral objetivo) e impedem o exercício dos seus direitos em sociedade (dano moral subjetivo). Negar o dano moral decorrente das condutas preconceituosas e, principalmente, o racismo não se alinha ao Poder Judiciário. A compensação é, aqui, arbitrada R$ 15.000,00, montante pretendido pela autora. Tal quantia é a que melhor atende aos critérios compensatório (as condições pessoais do autor e o dano causado) e punitivo-pedagógico (possibilidade e a gravidade da conduta), bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. Consigne-se que na hipótese, mais do que em outras, o valor econômico é puramente referencial, pois o que de fato importa é a restauração da dignidade e do valor da pessoa humana. Reforma da sentença que se impõe. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTALAÇÃO DE PISCINA, SPA E ESPELHO DÁGUA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SERVIÇO INCOMPLETO E DEFEITUOSO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO ADEQUADAMENTE.

Nos termos do CDC, art. 14, o fornecedor responde de forma objetiva pelos danos decorrentes de fato do serviço. O art. 476 do Código Civil estabelece que «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". Não é possível que a prestadora do serviço exija o pagamento integral do contrato quando o serviço é prestado de forma defeituosa e incompleta. É devido o ressarcimento ao consumidor do custo do reparo em relação aos serviços apurados defeituosos na perícia técnica. A inclusão indevida do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito é fato gerador de dano moral «in re ipsa, ou seja, dispensa prova do dano. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. É devido o pagamento proporcional, pelo contratante, dos serviços prestados adequadamente.... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Viagem de cruzeiro adquirida junto à ré. Alegação de prestação de serviços deficitários, que frustraram as expectativas do consumidor. Restrição do espaço da piscina, louças sujas e tripulantes que não falavam português. Questões pontuais que, conquanto desagradáveis, não ensejam dano indenizável. Mero aborrecimento Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Viagem de cruzeiro adquirida junto à ré. Alegação de prestação de serviços deficitários, que frustraram as expectativas do consumidor. Restrição do espaço da piscina, louças sujas e tripulantes que não falavam português. Questões pontuais que, conquanto desagradáveis, não ensejam dano indenizável. Mero aborrecimento passível de decorrer em quaisquer relação. Inexistência de ato ilícito a causar abalo moral. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÕES. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. COMPRA, VENDA E INSTALAÇÃO DE PISCINA COM DEFEITO. LEGITIMIDADE DO BANCO QUE FINANCIOU O PREÇO DE AQUISIÇÃO. CONTRATOS COLIGADOS. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECUSO DA CORRÉ, VENDEDORA DA PISCINA, INTEMPESTIVO.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

16 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dever de informação. Motel. Clientes que, ao se utilizarem da piscina privativa da suíte alugada, se deparam com preposto de obra em construção aos fundos, em posição de espiá-los. Verba arbitrada em R$ 3.000,00. CDC, art. 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Serviços que expuseram seus usuários, em sua mais íntima privacidade, à curiosidade alheia. Relação de consumo. Não é correto nem sem defeitos o serviço que não oferece a segurança que dele se podia e devia esperar. Constrangimento íntimo e pessoal que, no caso, não depende da efetiva espia alheia, mas que se aperfeiçoa a partir da simples possibilidade ensejada a terceiros. Violação, no mínimo, do dever de informação. Dano, ademais, caracterizado.... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (PISCINA) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES -

Apelo da corré Campos e Nero Serviços Ltda. - Preparo em valor insuficiente - Oportunidade concedida pelo relator para complementação - Inércia da apelante - Deserção reconhecida - Inteligência do art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recursos da corré Igui Worldwide Piscinas Ltda. e do autor que reúnem os requisitos de admissibilidade - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Franqueadora que alega ilegitimidade passiva por não ter feito parte da relação comercial e não ter cometido ato ilícito - Incidência das regras do CDC - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária das participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores Franqueadora que integra o conceito de fornecedora, cuja responsabilidade é objetiva e solidária perante o consumidor, sendo que os riscos da atividade empresarial e em relação aos critérios de escolha de parceiros comerciais não podem ser transferidos ao consumidor - Inadimplemento parcial reconhecido - Indenização material bem fixada - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso da corré Campos e Neto Serviços Ltda. não conhecido, parcialmente provido o recurso da corré IGUI Worldwide Piscinas Ltda. e desprovido o apelo do autor... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de criança por afogamento, na piscina do réu. Termo de desistência voluntária assinado pela autora. Nulidade parcial, eis que irrenunciáveis tais direitos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do clube de recreação, independente de a vítima ser ou não associada. Falha na segurança. Indenização devida. Culpa concorrente dos responsáveis legais pela criança a ser observada no momento do arbitramento do valor indenitário. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRJ Ação de conhecimento com pedido de indenização por dano material e moral. 1ª autora que sofreu acidente em «piscina de bolinhas". Criança que foi comemorar seu aniversário de 10 (dez) anos e sofreu fratura no punho direito. Alegação de ausência de segurança na «piscina de bolinhas (esquecimento de lona no escorregador, que teria tornado a superfície dura), que se encontrava dentro do Shopping Center. Sentença de parcial procedência, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a 1ª autora e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a 2ª autora, a título de dano moral. Inconformismo de ambos os réus. Acidente de consumo. Afastada a ilegitimidade passiva do 2º réu (shopping). Demanda que se queda aos ditames do CDC. Tanto o condomínio que administra o Shopping quanto as lojas que o integram, que em conjunto praticam atividades de comercialização de produtos ou prestação de serviços, conforme o CDC, art. 3º, respondem solidariamente por acidente no seu interior. Os demandados não se desincumbiram do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, na forma do art. 373, II do CPC. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Dano moral inequívoco. Verba indenizatória reduzida em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a extensão do dano. Sem majoração dos honorários advocatícios, pois os réus obtiveram êxito em parte dos recursos. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CLUBE-RÉU. QUEDA DE CONSUMIDORA NA PISCINA. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA QUANTO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ISOLAMENTO E SEGURANÇA NA ÁREA DA PISCINA APTAS A PREVENIR O ACONTECIDO. GRADAÇÃO DA CULPA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Instalação de piscina em residência. Falha na execução da obra. Comprovação. Condenação ao pagamento de indenização pelos gastos necessários para a retomada do status quo ante do imóvel que não constou no rol de pedidos da inicial. Decisão extra petita. Demora na realização da obra. Prejuízo material que comporta ressarcimento, observando-se que os valores deverão ser apurados de acordo com os gastos comprovados nos autos. Dano moral caracterizado. Recurso parcialmente provido, com observação.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de frequentador de clube no conjunto aquático. Laudo necroscópico que aponta como «causa mortis asfixia por broncoaspiração e ausência de líquido nos pulmões. Óbito não decorrente de afogamento. Vítima com três gramas de álcool etílico por litro de sangue. Piscina com profundidade entre setenta centímetros e um metro e meio. Funcionários do clube habilitados em primeiros socorros. Inicial com referência expressa sobre queda e afogamento. Alegações não comprovadas. Ausência de participação do clube no evento danoso. Indenização indevida. Recurso improvido.

23 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e danos morais. Compra, venda e instalação de piscina. Sentença de parcial procedência com rejeição do pedido de reparação extrapatrimonial.

24 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Mergulho em riacho utilizado como piscina natural pelo estabelecimento réu, destinado a lazer, restando o autor com tetraplegia e incontinência urinária, incapacitado de exercer atividade laborativa de qualquer natureza no período de sobrevida. Acidente ocorrido em 05/10/2002, estando o autor com dezenove anos de idade. Responsabilidade objetiva. Ausência de informação necessária e adequada ao consumidor e despreparo dos prepostos à prestação de socorro exigido na situação. Sentença de procedência. Verba fixada em 200 SM. CDC, arts. 6º, I e III, 8º, 14 e 31. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A sentença enfrentou minudentemente todas as questões trazidas pelas partes, aplicando a norma legal, não se verificando a nulidade apontada. Aplicação do CDC. em seu art. 6º, I e III, art. 8º, art. 14 e art. 31. Direito do consumidor de receber todas as informações necessárias à adequada fruição do serviço, e obrigação do prestador do serviço de prestá-las. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, de maneira que o julgamento da lide, sem a produção de prova testemunhal, não implica qualquer lesão ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar afastada. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMÓVEL DO AUTOR LOCADO POR TEMPORADA. CONDUTA ANTISSOCIAL DA LOCATÁRIA E ACOMPANHANTES. SE INSURGE O RECORRENTE CONTRA A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE LIMITOU O PRAZO PARA LOCAÇÃO POR TEMPORADA BEM COMO RESTRINGIU O NÚMERO DE PESSOAS NA UNIDADE. MULTAS DELIBERADAS EM ASSEMBLÉIAS. AUTOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO EM 02.03.2020, SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA, EM RAZÃO DA LOCATÁRIA NÃO TER OBSEVADO A QUANTIDADE DE VISITANTES PERMITIDO NA CASA, NA PISCINA E NAS PARTES COMUNS DO CONDOMÍNIO, TER UTILIZADO APARELHO DE SOM COM VOLUME ACIMA DO PERMITIDO AS 2 (DUAS) HORAS DA MADRUGADA, TER LEVADO PARA O IMÓVEL QUANTIDADE DE PESSOAS ACIMA DO PERMITIDO, TER LEVADO CACHORRO E UTILIZADO GARRAFAS DE VIDROS NO DECK DA PISCINA. APRESENTOU O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONTRANOTIFCAÇÃO. MULTA CANCELADA ADMINISTRATIVAMENTE EM SETEMBRO DE 2022, TENDO SIDO OS RECORRENTES DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS DO RESPECTIVO CANCELAMENTO EM 21.09.2022. AÇÃO AJUIZADA EM OUTUBRO DE 2022, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE VER DECLARADA A NULIDADE DAS DECISÕES EM RELAÇÃO A MULTA DECIDIDAS EM ASSEMBLEIA QUE NÃO PROSPERA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJSP Apelação. Direito de vizinhança. Cominatória c/c indenização por danos morais. Alegação de que a árvore do imóvel dos réus invade o espaço aéreo da propriedade dos autores, causando intenso abalo moral e impossibilitando o uso da piscina. Ausência de prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar constrangimento ou aborrecimento relevante, capaz de ferir a honra do autor. Danos morais não configurados. Supressão integral do espécime arbóreo após o ajuizamento da ação. Fato incontroverso não impugnado pelos corréus. Recurso improvido

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DA PISCINA QUE TERIA GERADO RISCO DE DESABAMENTO DO MURO DO IMÓVEL DO AUTOR, COM A INTERDIÇÃO DESTE PELA DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANTES DA CITAÇÃO. EM SE TRATANDO DE SUPOSTO ACIDENTE DE CONSUMO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27, E NÃO DE PRAZO DECADENCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO, BEM COMO A LACUNA PROBATÓRIA, QUE MILITARAM EM DESFAVOR DA RÉ, DEIXAM INEQUÍVOCA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DESTA NA INSTALAÇÃO DA PISCINA, CAUSANDO AFUNDAMENTO NO TERRENO E RISCOS ESTRUTURAIS QUE CHEGARAM A COMPROMETER O MURO DA CASA, SOFRENDO INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL. EMPRESA RÉ QUE ACATAVA AS RECLAMAÇÕES DO DEMANDANTE SE COMPROMETENDO A SANÁ-LAS, INDICANDO, INCLUSIVE, O MATERIAL QUE ELE DEVERIA DISPONIBILIZAR, SEM COBRAR O VALOR DA INSTALAÇÃO. RÉ QUE APRESENTA ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA A FIM DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE, TENDO EM VISTA TER HAVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$5.000,00 ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INFLUEM NA EXTENSÃO DO DANO E NA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

29 - STJ Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Falecimento de menor em piscina. Danos materiais e morais. Diminuição do valor. Deficiência na impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para reavaliar a existência dos pressupostos configuradores da responsabilidade civil da parte recorrente e de sua legitimidade passiva, o que não se admite por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.

31 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a incidência das normas do CDC à hipótese. Registre-se que a matéria devolvida está atrelada apenas quanto à cobertura para os danos ocorridos na piscina do requerente - decorrentes do sinistro (granizo) ocorrido em 09/10/2021. Apólice de fls. Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a incidência das normas do CDC à hipótese. Registre-se que a matéria devolvida está atrelada apenas quanto à cobertura para os danos ocorridos na piscina do requerente - decorrentes do sinistro (granizo) ocorrido em 09/10/2021. Apólice de fls. 145/146 que aponta as coberturas contratadas (vendaval, granizo e fumaça no limite máximo de R$ 24.391,51). A propósito, como destacado com inegável acerto na r. sentença recorrida: «[...] Especificamente no caso em análise, a ré sustenta que não há cobertura para os danos em questão por força do item 6 da cláusula 29.12 de fls. 204/205, in verbis: «Objetos deixados ao ar livre ou em prédios abertos ou semiabertos, exceto antenas convencionais, antenas parabólicas, equipamentos de energia solar, equipamentos de segurança e aquecedores de piscinas". Data máxima vênia, a interpretação que a ré pretende lançar sobre o sinistro não pode ser acolhida. Não há ângulo que permita a conclusão que uma piscina de alvenaria seja um «objeto deixado ao ar livre". Piscinas de alvenarias são obras, benfeitorias voluptuárias, que se integram ao próprio imóvel, e não bens móveis, «objetos". [...] Logo, havendo cobertura para o sinistro ocorrido, questão que sequer foi controvertida pela ré, abusiva a parcial negativa de cobertura levada a efeito pela ré, ante a inexistência de exclusão expressa do bem avariado dos riscos assumidos. Com relação ao valor da indenização, a requerida não impugnou especificamente o orçamento apresentado pela parte autora (fls. 35), que deve, portanto, ser acolhido. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde o evento danoso (09/10/2021) e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405, CC). Deverá ser respeitado, entretanto, o limite máximo de indenização previsto na apólice, bem como descontada a franquia. [...]". Eventual dúvida reinante sobre o pacto firmado entre as partes deve ser interpretada em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 47 e 423 do CC. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

32 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - CHÁCARA - IMÓVEL ENTREGUE SEM POSSIBILIDADE DE USO -RESTITUIÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA

Chácara locada que não se apresentou em condições de uso, consoante descrito na cláusula 12ª: «O LOCATÁRIO receberá a chácara, em PERFEITO estado de conservação, higiene e limpeza. Se responsabilizando pelo material de limpeza e higiene, usados durante o evento. Com piscina, banheiros, cozinha, área de churrasqueiras limpos, geladeiras, freezers, fogões e TV funcionando, mesas e cadeiras, em perfeito estado, devendo assim serem restituídos ao proprietário"; ... (Continua)

33 - TJSP Direito Civil e do consumidor. Apelação cível. Compra e venda de piscina e Prestação de serviços. Rescisão contratual. acolhimento da pretensão de obrigação de fazer e indenização.. Existência de concausas sem possibilidade de conclusão se alguma delas, isoladamente, causaria os danos materiais pleiteados. Apropriação indevida do tempo do consumidor. Acolhimento de pedido indenizatório fundado na teoria do «Desvio do Tempo Produtivo do Consumidor". Incidência imediata do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Parcial provimento do recurso, com determinação.

34 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenatória à obrigação de restituir o preço pago por produto que não foi entregue - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Recurso em que se pretende a reforma do julgado para obter a reparação moral - Mero descumprimento contratual que não enseja ofensa a direito da personalidade, logo, não fomenta dano moral indenizável - Dissabor em ver-se Ementa: Recurso inominado - Sentença condenatória à obrigação de restituir o preço pago por produto que não foi entregue - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Recurso em que se pretende a reforma do julgado para obter a reparação moral - Mero descumprimento contratual que não enseja ofensa a direito da personalidade, logo, não fomenta dano moral indenizável - Dissabor em ver-se privado do uso do bem, necessidade de adquirir outro produto e diligências para obter a solução extrajudicialmente que são corriqueiros e não exorbitam o inadimplemento do contrato - Sentença mantida e recurso improvido.

35 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de menor por afogamento. Responsabilidade do clube pela falha no serviço. Dano moral. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo. Método bifásico. Núcleo familiar sujeito do dano. Necessidade de individualização da indenização. Pensão mensal devida.

«1. O clube recreativo que possui em sua estrutura piscinas e lagoas é responsável pelo afogamento e óbito de criança em suas dependências, quando comprovada falha na prestação do serviço, configurada pela não adoção de medidas preventivas adequadas ao risco de sua fruição: segurança dos banhistas, salva-vidas, boias para a indicação da parte funda da rasa do lago, profissional médico, aparelho de respiração artificial. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado - Contrato inexistente - Negativação ilícita - Ainda que excluído o apontamento negativo antes da propositura da demanda, o período em que o nome da autora esteve no rol de maus pagadores importou em mancha à sua imagem e ao seu nome, configurando prejuízo a direitos de sua personalidade - Dano moral bem caracterizado, portanto - Recorrente que não demonstra a existência do Ementa: Recurso inominado - Contrato inexistente - Negativação ilícita - Ainda que excluído o apontamento negativo antes da propositura da demanda, o período em que o nome da autora esteve no rol de maus pagadores importou em mancha à sua imagem e ao seu nome, configurando prejuízo a direitos de sua personalidade - Dano moral bem caracterizado, portanto - Recorrente que não demonstra a existência do negócio jurídico ou do débito que pudesse ter configurada «a legitimidade da inscrição» (fl. 494) - Astreintes fixadas para a hipótese de não cumprimento da obrigação de retirar a negativação que são devidas - Se o recorrente já executou a obrigação, não há fundamento para a incidência da multa, tampouco interesse em insurgir-se contra a pena inaplicável face ao alegado adimplemento - Multa diária de R$ 1.000,00 limitada a dez dias que não é excessiva, até mesmo face ao impedimento negocial que gerou para a requerente - Indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00, condizente com o dano e a capacidade econômica das partes - Dano material que deve ser reparado, já que a quantia somente foi gasta em razão da ilícita negativação do nome da autora - Sentença mantida e recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO DE JUROS SEM PREVISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTABELECIMENTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO SIMPLES DE ENCARGOS FINANCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos materiais e morais, proposta pelos autores Clodoaldo da Silva Pinheiro e Keren Priscila de Oliveira Pinheiro contra Realização Para Beleza Ltda e Banco Santander Brasil S/A. Os autores alegam que houve cobrança indevida em parcela de curso adquirido, seguida de cobrança integral do valor do curso em vez do parcelamento acordado. A sentença reconheceu a falha na prestação de serviços e condenou os réus ao ressarcimento dos encargos financeiros e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O Banco Santander apelou da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira, justificando a condenação ao ressarcimento dos encargos financeiros; (ii) determinar se a situação enfrentada pelos autores enseja a reparação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC é aplicável à relação entre as partes, estabelecendo a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços. Ambas as rés integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis por garantir a correta execução da compra parcelada. 4. A inclusão de juros e a posterior cobrança do valor integral do curso, em vez do parcelamento acordado, configuram falha na prestação de serviços tanto do estabelecimento quanto da administradora do cartão de crédito, pois a solução adequada - o cancelamento da transação e nova cobrança parcelada - não foi realizada. 5. A falha no serviço ocasionou impacto negativo na vida financeira dos autores, que tiveram sua conta corrente negativada devido à cobrança indevida. 6. O dano moral está configurado, uma vez que o desequilíbrio financeiro causado pela cobrança indevida e o tempo prolongado de resolução do problema geraram sofrimento aos autores, justificando a compensação fixada em R$ 2.000,00, valor proporcional à gravidade do fato. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso inominado - Sentença que condenou o banco recorrido a restituir valores retirados indevidamente da conta da autora, bem como a reparar dano moral derivado de «golpe da troca de cartão e posterior negativação do nome da autora - Responsabilidade do recorrente que emerge da falha na segurança quanto à senha da autora, pois, do contrário, o terceiro não teria logrado realizar as transações, Ementa: Recurso inominado - Sentença que condenou o banco recorrido a restituir valores retirados indevidamente da conta da autora, bem como a reparar dano moral derivado de «golpe da troca de cartão e posterior negativação do nome da autora - Responsabilidade do recorrente que emerge da falha na segurança quanto à senha da autora, pois, do contrário, o terceiro não teria logrado realizar as transações, ainda que estivesse de posse do cartão - Risco da atividade bancária que inclui a oferta de segurança e proteção de senha, implicando em fortuito interno - Ainda que o recorrente não tenha se beneficiado dos valores retirados da conta da autora, deve reparar seu prejuízo material, por força da responsabilidade do fornecedor por fato do serviço - Correção monetária que não se confunde com a disciplina dos juros e deve incidir de cada operação fraudulenta, a fim de fielmente recompor o decréscimo patrimonial da requerente - Dano moral latente, eis que o requerido negativou o nome da autora em virtude de débito declarado inexigível - Nome e imagem que configuram direitos da personalidade - Prejuízo imaterial reparado em R$ 5.000,00, montante razoável e consentâneo com a jurisprudência hodierna - Correção da indenização por danos morais fixada a partir da data da sentença e juros de mora a contar da citação, tudo em conformidade com a Súmula 362/STJ - Sentença irreparável - Recursoo improvido e sentença mantida.

39 - TJSP Recurso inominado em que se postula majoração de indenização por danos morais - Causa de pedir remota atinente a injúria racial, pois a autora teria ofendido a ré com os dizeres «fica aí sentada com esse rabo preto» - Sentença condenatória ao pagamento de reparação moral de R$ 3.000,00 - Precedentes jurisprudenciais em que se cominam indenizações de mesmo patamar - Capacidade econômica das partes Ementa: Recurso inominado em que se postula majoração de indenização por danos morais - Causa de pedir remota atinente a injúria racial, pois a autora teria ofendido a ré com os dizeres «fica aí sentada com esse rabo preto» - Sentença condenatória ao pagamento de reparação moral de R$ 3.000,00 - Precedentes jurisprudenciais em que se cominam indenizações de mesmo patamar - Capacidade econômica das partes que recomenda a moderação no valor reparatório, por aplicação do CCB/2002, art. 944, evitando, de um lado o enriquecimento sem causa e, de outro, a ruína do devedor - Sentença mantida e recurso improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

40 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFEITOS NAS PISCINAS. CULPA CONCORRENTE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. RESPONSABILIZAÇÃO DAS FABRICANTES. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 

1) Desacolhe-se a prefacial de ilegitimidade ativa arguida pela ré, tendo em vista que as piscinas foram compradas pelo autor, em que pese em nome de terceiro, para investimento em seu negócio, as quais foram instaladas no seu camping Vale do Sol. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado - Compra de passagem aérea por intermédio da ré Decolar - Constatação, no momento do check in, que a ré não fez reserva do bilhete junto à companhia aérea - Recorrente Decolar que é parte legítima e deve responder pelos danos suportados pelo autor, pois a causa de pedir remota não diz respeito ao contrato de transporte, mas sim está atrelada à falha no serviço de venda de Ementa: Recurso inominado - Compra de passagem aérea por intermédio da ré Decolar - Constatação, no momento do check in, que a ré não fez reserva do bilhete junto à companhia aérea - Recorrente Decolar que é parte legítima e deve responder pelos danos suportados pelo autor, pois a causa de pedir remota não diz respeito ao contrato de transporte, mas sim está atrelada à falha no serviço de venda de passagem aérea - Impertinente o precedente jurisprudencial invocado - Dano material consistente no preço pago pelo autor para adquirir as passagens e realizar a viagem - Dano moral devido pelo dissabor experimentado - Reparação de R$ 3.000,00 que se mostra consentânea com o dano e com a capacidade econômica das partes - Recurso improvido e sentença mantida.

42 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL PELOS AUTORES, DEVIDAMENTE ENTREGUE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EIS QUE NÃO TERMINADA A CONSTRUÇÃO DE ÁREA DENOMINADA «BAIRRO CIDADE JARDIM". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Demanda em que pretendem os autores seja a ré condenada ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que, embora a unidade imobiliária adquirida por intermédio daquela já lhes tenha sido entregue, não houve a integral construção do «clube exclusivo para o lazer dos condôminos do empreendimento, chamado Cidade Jardim, conforme a publicidade feita à época da contratação, constante do «book ou Livro de Venda do Condomínio. 2. O Eg. STJ já firmou o entendimento segundo o qual, no caso de pretensão indenizatória por atraso na entrega de imóvel pelo construtor ou incorporador, o prazo prescricional é o decenal, conforme o art. 205 do CC, por se tratar de inadimplemento contratual. Demanda ajuizada dentro do prazo. Prescrição inexistente. 3. Ainda que não seja a responsável pela incorporação, a ré é a outorgante e tem verdadeira parceria comercial com a incorporadora, de modo que ambas integram a cadeia de consumo e podem ser responsabilizadas pelo atraso na entrega dos vários atrativos prometidos à época da contratação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 4. Embora seja direito básico dos autores, na qualidade de consumidores, que lhes seja reconhecida a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente ao fornecedor, tal reconhecimento não lhes exime de comprovar devidamente os fatos constitutivos de seu direito. 5. Hipótese em que foi expressamente esclarecido aos demandantes que a construção da totalidade do empreendimento ocorreria por fases, como se depreende da cláusula XI do Instrumento particular de promessa de compra e venda e outros pactos, devidamente juntado aos autos, sem previsão de data exata para o término do «clube exclusivo". 6. «Projeto Cidade Jardim que contempla a urbanização de área de 512.000,00 m2, e abrangerá, apenas a título de exemplo, ciclovias, quadras de tênis, quadras poliesportivas, Estações de Ginástica, Caminho Ecológico, Lago Ornamental, Espaço Piquenique, Centro Ecumênico, Orquidários, Espaços Ateliês ao ar livre, entre outros, o que, logicamente, demanda tempo. Ademais, o Condomínio Reserva do Parque já conta com piscinas, jardins, salões de festas, pergolados e praças. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado - Pedido de repetição de preço e reparação moral por produto não entregue e tratamento descortês no atendimento pós venda - Recurso pautado na alegação de que «jamais deixa de entregar produtos comprados por seus clientes, que não recebeu solicitação de reembolso e que não houve falha no serviço - Ônus de provar a entrega que compete ao fornecedor e que não foi satisfeito na Ementa: Recurso inominado - Pedido de repetição de preço e reparação moral por produto não entregue e tratamento descortês no atendimento pós venda - Recurso pautado na alegação de que «jamais deixa de entregar produtos comprados por seus clientes, que não recebeu solicitação de reembolso e que não houve falha no serviço - Ônus de provar a entrega que compete ao fornecedor e que não foi satisfeito na hipótese - Dano moral que excedeu o descumprimento de contrato, face ao tratamento desairoso dispensado quando da reclamação feita pela autora, com dizeres «Não tenho nada a ver com seu acerto com os outros, «mande a desgraça da conta, «Perdi a paciência, «Não tenho culpa que a desgraça do pix não tá INDO!, «Tu tá cega? Pq né possível Que n esteja entendendo Não é só vc n filha - Tratamento desrespeitoso e ofensivo que excede o dissabor ordinário e que avilta a dignidade da consumidora - Danos morais configurados - Reparação de R$ 2.500,00 bem fixada - Recurso improvido e sentença mantida.

44 - TJSP Recurso inominado - Sentença que declarou inexigível o valor da garantia estendida, que não contratada pelo consumidor, declarou quitado o preço da televisão adquirida e condenou o réu a pagar indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 - Interesse de agir presente, fazendo-se necessário o provimento jurisdicional, pois, como bem se descreve na sentença, as informações contidas nas Ementa: Recurso inominado - Sentença que declarou inexigível o valor da garantia estendida, que não contratada pelo consumidor, declarou quitado o preço da televisão adquirida e condenou o réu a pagar indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 - Interesse de agir presente, fazendo-se necessário o provimento jurisdicional, pois, como bem se descreve na sentença, as informações contidas nas faturas quanto aos estornos são confusas, assim como o lançamento antecipado de prestações, fomentando a falha no dever de informação - Declaração de inexigibilidade escorreita, na medida em que o réu negativou o nome do autor - Boa-fé do recorrente que não o exime de reparar o dano moral provocado pela inscrição no rol do Serasa (fl. 10) - Montante indenizatório módico, consonante com o vulto do dano e com a capacidade econômica das partes - Sentença mantida e recurso improvido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPREITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONSTRUÇÃO CIVIL) -

Autores que contrataram a empresa ré para realização de obras de melhoria na piscina instalada em sua residência - Má execução dos serviços apurada em lauda pericial - Defeito na prestação dos serviços - Dever do réu de reparar a piscina, sem qualquer custo adicional aos autores - Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido quanto ao ressarcimento por dano moral - Nulidade da sentença por julgamento aquém do pedido («citra petita) - Não ocorrência - Sentença que analisou de forma clara e suficiente todos os pedidos formulados pela autora/recorrente - Questão debatida, outrossim, expressamente solucionada pela Magistrada «a quo de forma fundamentada - Ausência de interesse recursal dos autores no reexame da pretensão de ressarcimento do dano material - Dano moral - Constrangimentos decorrentes de alegados transtornos com má-execução dos serviços de reforma/melhorias da piscina residencial dos autores - Dissabores que tiveram, quando muito, apenas repercussão interna e sem maiores consequências, o que caracteriza mero aborrecimento por fato da vida cotidiana, a que todos estamos sujeitos, do que de efetivo dano moral, que envolve menosprezo à dignidade da pessoa humana e atinge direitos inerentes à personalidade - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenatória ao pagamento de indenização de R$ 6.060,00 por danos morais provocados pela compra e venda de produto viciado e descumprimento de acordo firmado junto ao Procon, em que se pactuou a restituição do preço no prazo de vinte dias - Pagamento feito pelo réu em 30 de agosto de 2022, depois da citação (fl. 68) e seis meses depois de celebrado o acordo junto ao Ementa: Recurso inominado - Sentença condenatória ao pagamento de indenização de R$ 6.060,00 por danos morais provocados pela compra e venda de produto viciado e descumprimento de acordo firmado junto ao Procon, em que se pactuou a restituição do preço no prazo de vinte dias - Pagamento feito pelo réu em 30 de agosto de 2022, depois da citação (fl. 68) e seis meses depois de celebrado o acordo junto ao Procon - Apesar do dissabor, mero descumprimento de contrato e de acordo extrajudicial não são suficientes para configurar dano moral indenizável - Precedentes do E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada e recurso provido

47 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VÍCIO DO PRODUTO. TELEFONE CELULAR QUE APRESENTOU CÂMERAS EMBAÇADAS APÓS QUEDA EM PISCINA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recursos das requeridas. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência. Causa de pedir e pedidos distintos. Laudo pericial e prova oral comprovam que houve dano material decorrente do retrabalho para a substituição da piscina defeituosa. Danos morais. Configuração. Aborrecimento que ultrapassa o mero dissabor. Valor mantido. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

49 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Morais. Civil e Imobiliário. Presente demanda que versa sobre pleito compensatório formulado por adquirente de unidade imobiliária, sob o argumento de falha na prestação do serviço por parte da construtora, na medida em que a estação de tratamento de esgoto do condomínio liberaria fortes odores de esgoto, tornando tanto áreas comuns como privativas inviáveis de regular utilização, dadas tais condições insalubres. Sentença de parcial procedência «para CONDENAR A PARTE RÉ A COMPENSAR a parte autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida a partir desta sentença, acrescida de juros legais a partir da citação". Irresignações veiculadas por ambos os litigantes. Manejo de dois Apelos pelo Demandante. Tempestiva interposição de apelação, seguida da apresentação de novas razões aderindo à insurgência da Ré. Inadmissibilidade do recurso adesivo superveniente, diante do Princípio da Unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre a faculdade de recorrer. Precedentes do Ínclito Tribunal da Cidadania. Questão de fundo. Desenlace da controvérsia procedida com base em prova emprestada, consubstanciada em diligência pericial envolvendo o mesmo condomínio (Parque Retiro das Rosas), em feito análogo, no âmbito do qual foi realizada a análise da estação de tratamento de esgoto lá existente. Conclusão exarada pelo expert no sentido de que «todos os problemas reclamados têm relação com a má localização da ETE no centro do condomínio (salão de festas e piscina) e a menos de 6 metros de um dos blocos de apartamentos. Há também comprometimento estético". Falha de construção referente à localização da estação de tratamento de esgoto no interior do condomínio configurada. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense adotando idêntica acepção. Dano moral. Perspectiva objetiva. Obrigatoriedade de convivência diária, sem a possibilidade de efetiva solução, com mau cheiro e ruídos decorrentes de um equívoco de construção no sistema de eliminação de dejetos que, por evidente, transborda um simples incômodo, abalando frontalmente substratos existenciais. Lesão aos extrapatrimonial caracterizada. Critérios norteadores de balizamento. Quantificação em 1º grau no valor de

50 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Seguro residencial - Inundação em casa de máquinas da piscina - Ação ajuizada em face da seguradora - Ausência de violação aos arts. 932 e 1010, III, CPC - Preliminar afastada - Prova dos autos que afastou a necessidade cobertura - Condições gerais do seguro com informações claras - Risco expressamente excluído - Indenização que não é devida - Dano moral não evidenciado - Ausência de inadimplemento contratual ou ato ilícito - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)