Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPREITADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONSTRUÇÃO CIVIL) -

Autores que contrataram a empresa ré para realização de obras de melhoria na piscina instalada em sua residência - Má execução dos serviços apurada em lauda pericial - Defeito na prestação dos serviços - Dever do réu de reparar a piscina, sem qualquer custo adicional aos autores - Sentença de procedência parcial, rejeitado o pedido quanto ao ressarcimento por dano moral - Nulidade da sentença por julgamento aquém do pedido («citra petita) - Não ocorrência - Sentença que analisou de forma clara e suficiente todos os pedidos formulados pela autora/recorrente - Questão debatida, outrossim, expressamente solucionada pela Magistrada «a quo de forma fundamentada - Ausência de interesse recursal dos autores no reexame da pretensão de ressarcimento do dano material - Dano moral - Constrangimentos decorrentes de alegados transtornos com má-execução dos serviços de reforma/melhorias da piscina residencial dos autores - Dissabores que tiveram, quando muito, apenas repercussão interna e sem maiores consequências, o que caracteriza mero aborrecimento por fato da vida cotidiana, a que todos estamos sujeitos, do que de efetivo dano moral, que envolve menosprezo à dignidade da pessoa humana e atinge direitos inerentes à personalidade - Sentença integralmente mantida - Recurso não provido... (Continua)