comunhao parcial bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - BENS AQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PARTILHAVEIS - AUSÊNCIA DE PROVAS DE BENS ALEGADOS.

Tratando-se de dissolução de união sob o regime de comunhão de bens, aqueles comprovadamente adquiridos na constância da união deverão ser partilhados entre as partes. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS QUE INTEGRAM A COMUNHÃO. ARTS. 1.658 E 1.660, I, DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme CPC, art. 674, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL BENS. PARTILHA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENDA DE VEÍCULO ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A UNIÃO ESTÁVEL. COMPRA DE OUTRO AUTOMÓVEL DE MAIOR VALOR. DIFERENÇA QUE DEVERÁ SER OBJETO DE PARTILHA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM O IMÓVEL. DIVISÃO EM PARTES IGUAIS. AVALIAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO, CONSIDERANDO O DESGASTE NATURAL DURANTE O CONVÍVIO EM COMUM. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL EM BENEFÍCIO DO CASAL QUE DEVERÃO SER RATEADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS.

4 - STJ Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CCB. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Precedentes do STJ. CCB, art. 271, VI. CCB/2002, arts. 1.659, II e VI e 2.039. CF/88, art. 7º, III.

«1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentos realizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271 do CCB/1916. 2. Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269, IV, e 263, XIII, do CCB/1916, entendendo-se que a incomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos civis do trabalho, não se estendendo aos valores recebidos por um dos cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da comunhão parcial. 3. Precedentes específicos do STJ. 4. Recurso especial desprovido.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - REQUISITOS PREENCHIDOS - RELAÇÃO CONFIGURADA - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - arts. 1.695 E 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga procedente o pedido de reconhecimento de união estável se os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a presença dos requisitos necessários à configuração do instituto, segundo a previsão contida nos arts. 1.723 e 1.724, ambos do Código Civil. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Regime de bens. Comunhão parcial. Bens obtidos com valores exclusivos de um dos cônjuges. Súmula 568/STJ.

«1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DOS CÔNJUGES DOS EXECUTADOS.

Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome dos cônjuges dos executados. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar. Executados que são casados pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome dos cônjuges dos executados a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação dos devedores agravados. Execução que se procede no interesse do credor. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. TERMO INICIAL. PROVA. REQUISITOS. art. 1.723 DO CC/02. PARTILHA. art. 1.725 DO CC/02. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O legislador ordinário apontou a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família como requisitos para estipular os limites que permitam atribuir direitos a uma união de fato (art. 1.723 do CC/02). ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar.Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Família. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Ação anulatória de união estável. Partilha. 1. Recurso de f j a b. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II. Suposta ofensa ao CPC, art. 538, parágrafo único. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verbete também aplicável no tocante à tese de que os bens em debate foram adquiridos com recursos obtidos pelo recorrente antes da união estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Bens adquiridos onerosamente na constância da união ocorrida após a vigência da Lei 9.278/96. Presunção absoluta de contribuição de ambos os conviventes. Patrimônio comum. Precedentes. 2. Recurso de m c r r. Alegado aumento patrimonial evidenciado na declaração do imposto de renda do recorrido. Tese de que tal acréscimo deveria ser partilhado. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Decisão agravada mantida. 4. Agravos internos desprovidos.

11 - STJ Recurso especial. Civil. Direito de família. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Bens adquiridos onerosamente na constância da União. Presunção absoluta de contribuição de ambos os conviventes. Patrimônio comum. Sub-rogação de bens que já pertenciam a cada um antes da União. Patrimônio particular. Frutos civis do trabalho. Interpretação restritiva. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos.

1 - Ausência de violação do CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMPROVAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATOS ILÍCITOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPETÊNCIA - JUÍZO CÍVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Deve ser mantida a gratuidade da justiça concedida quanto a parte impugnante não demonstrar a capacidade do beneficiário para arcar com as custas e despesas processuais. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pretensão de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, de modo a alcançar a meação da devedora. Pedido que deve ser acolhido. Regime de casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos durante a constância do matrimônio que se comunicam, ainda que estejam sob a titularidade de apenas um dos cônjuges. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

Decisão recorrida que indeferiu a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação da exequente, ora agravante, que deve prosperar. Dívida contraída antes do casamento. Irrelevância. Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Executado que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do exequente. Decisão reformada para autorizar a pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado via sistema Sisbajud, nos limites da meação do devedor. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. BENFEITORIAS. IMÓVEL DE TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AÇÃO PRÓPRIA. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Conforme o disposto no CCB, art. 1.658, o regime da comunhão parcial de bens determina, em regra, a comunicabilidade de todos os bens do casal adquiridos na constância da união estável, uma vez que se presumem adquiridos em proveito da família todos os bens que sobrevierem ao casal, ainda que apenas um dos cônjuges tenha destinado recursos para a aquisição do patrimônio.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EMPRESA - FGTS - BENS MÓVEIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Após a revogação da gratuidade de justiça e oportunizada a realização do preparo, quedando-se a parte inerte, deve ser aplicada a respectiva pena de deserção (art. 1.007, §4º, do CPC/2015). ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENS IMÓVEIS - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA EXPRESSA DE COMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA - RECURSOS EXCLUSIVOS DO VARÃO - CONSTATAÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - CONSTATAÇÃO - DIREITO DE PARTILHAR RECONHECIDO - BENFEITORIAS - PARTILHA RECONHECIDA - IMÓVEL DOADO - APURAÇÃO DO VALOR - ATUALIZAÇÃO - NECESSIDADE - SEMOVENTES - INCLUSÃO NO ROL DE BENS A PARTILHAR APRESENTADO NA INICIAL - MODIFICAÇÃO - ESFERA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO - PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PISCINA E SAUNA - INCORPORADOS NO PATRIMÔNIO - BENS IMÓVEIS.

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC a fim de localizar bens em nome do cônjuge do executado. Irresignação do banco exequente, ora agravante, que deve prosperar. Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor agravado. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada para autorizar a expedição de ofício ao CENSEC visando localizar bens em nome do cônjuge do executado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ANTES DE INDEFERIR O BENEFÍCIO, O JUIZ DEVERIA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, OBJETIVANDO O COMPLEMENTO DA DOCUMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 99, § 2º), PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA NO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A APONTAR QUE A APELANTE TENHA RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.   ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício ao CENSEC e ao SREI. Irresignação do banco exequente, ora agravante, que deve prosperar em parte. Executado que é casado pelo regime da comunhão parcial. Bens adquiridos na constância do casamento que se comunicam. Inteligência do art. 1.660, I do Código Civil. Possibilidade de pesquisa de bens e ativos em nome do cônjuge do executado a fim de verificar a existência de patrimônio comunicável e proceder com eventual penhora sobre a meação do devedor. Execução que se procede no interesse do credor. Pesquisa de bens via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) que pode ser feita pelo próprio exequente, sem intervenção judicial, restando indeferida. Decisão parcialmente reformada apenas para autorizar a expedição de ofício ao CENSEC. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

21 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTAVEL. RECURSO CONHECIDO E DEPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Com o adventa CF/88 (CF), a união estável passou a ser reconhecida como entidade familiar para efeito de proteção do Estado (art. 226, § 3º).... (Continua)

22 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO DE VALORES HERDADOS EM BENFEITORIAS. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO POR ESFORÇO COMUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, determinando a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, de eventuais direitos e ações decorrentes da escritura pública referente a imóvel adquirido na constância do casamento, diante da ausência de comprovação de sub-rogação de valores oriundos de herança nas benfeitorias realizadas no bem. ... (Continua)

23 - TJMG Família. Regime da comunhão parcial de bens. Herança. Agravo de instrumento. Inventário. Casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Cônjuge meeiro em relação aos bens comuns e herdeiro em relação aos bens particulares. Art. 1.829, I, do cc/02

«- Tendo o casamento sido celebrado no regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite será meeiro em relação aos bens comuns e herdeiro apenas em relação aos bens particulares, evitando-se, dessa forma, a ocorrência de bis in idem. ... (Continua)

24 - STJ Família. Casamento. Regime de bens do casamento. Comunhão parcial. Bens adquiridos com valores oriundos do FGTS. Fruto civil. Comunicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva do CCB/1916, art. 269, IV, e CCB/1916, art. 263, XIII. Incomunicabilidade apenas do direito e não dos proventos. Possibilidade de partilha. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 271, VI. CCB/2002, art. 1.659, II e VI e CCB/2002, art. 2.039. CF/88, art. 7º, III.

«... Inicialmente, cumpre salientar que o regime de bens no caso em comento encontra-se regido pelas disposições previstas no Código Civil de 1916, uma vez que o casamento se realizou sob sua égide. ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVÓRCIO C/C PARTILHA- REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -BENS MÓVEIS - PARTILHA - NECESSIDADE.

Dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

inexiste violação da CF/88, art. 93, IX quando o ato jurisdicional, ainda que de forma concisa, revela-se coerente e externa fundamentação apta a conclusão do julgado. ... (Continua)

27 - STJ Concubinato. Pedido de sua dissolução. Direito de partilhar bens (meação). Comunhão limitada ou parcial.

«Comunhão limitada ou parcial. Em tal regime comunicam-se os bens adquiridos na constância do matrimônio. Mas são excluídos da comunhão, «os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio, por doação ou por sucessão.. Não é legítimo nem legal tenha o concubinato tratamento diverso. É de lhe ser dado tratamento igual ao do casamento, uma vez aplicado o regime da comunhão, limitada ou parcial, donde deverem ser excluídos da comunhão, portanto não sujeitos à meação, os bens que como tais foram herdados. CCB, art. 269, I.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS

I. CASO EM EXAME: Ação de divórcio litigioso envolvendo pedido de partilha de bens e dívidas. Casamento que teve início em 13 de junho de 2003, pelo regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde outubro de 2015.   ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - REJEITAR - PRELIMINAR CERCEAMENTO DIREITO DEFESA - MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - REJEITAR - IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA - REJEITAR - PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE - PRAZO CONTADO EM DIAS ÚTEIS - REJEITAR - PRELIMINAR DESCABIMENTO RECURSO ADESIVO - PERPECTIVA DE MAIOR VANTAGEM - REJEITAR - RELAÇÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO - PARTILHA DE BENS - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS FINANCIADOS - PARTILHA DO VALOR PAGO COM RECURSOS PRÓPRIOS E DAS PARCELAS QUITADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ALUGUEL PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM - IMÓVEL FINANCIADO - IMPOSSIBILIDADE - CONTAS BANCÁRIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO INCIDENTES NA ÉPOCA DA CONVIVÊNCIA - DECOTE DO VALOR A SER INDENIZADO - IMPOSSIBILIDADE - IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO DEPOIS DA SEPARAÇÃO DE FATO - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO OCUPANTE DO IMÓVEL.

Todos os pedidos formulados pela parte foram devidamente enfrentados uma vez que a r. sentença recorrida apresentou fundamentos claros e objetivos que levaram à solução da lide. O fato do juízo não se pronunciar sobre precedente jurisprudencial ou artigo de lei não caracteriza negativa de prestação jurisdicional uma vez que o magistrado não está obrigado a refutar todos os fundamentos expendidos pelas partes, tampouco mencionar a violação ou não a dispositivo legal haja vista que apenas lhe é cogente a demonstração do convencimento racional e jurídico adotado para a solução da controvérsia. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Diante da ausência de prova de doação ou comodato do imóvel objeto da demanda ao ex-casal outrora unido pelo regime da comunhão parcial de bens, exsurge que a hipótese presente versa sobre partilha da posse do imóvel. ... (Continua)

32 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DÉBITOS À PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. NÃO CABIMENTO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MEIO INAPROPRIADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A presunção legal é de que, na comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento constituem patrimônio comum do casal (arts. 1.658 a 1.660 do CC), bem como de que as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido (art. 1.663, § 1 do CC). ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS MÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA - MEAÇÃO INDEVIDA.

Dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. ... (Continua)

34 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BEM IMÓVEL. PARTILHA MANTIDA. BENS MÓVEIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA A INCLUSÃO DE VEÍCULO NA PARTILHA. RECURSO ADESIVO. TESE DE QUE UM DOS VEÍCULOS PARTILHADOS É INSTRUMENTO DE TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, visando atingir a meação pertencente a este. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de realizar pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, considerando o regime de comunhão parcial de bens e a comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. III. Razões de Decidir: 3. Os ativos adquiridos durante o matrimônio, sob o regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se, permitindo a penhora da meação do executado, mesmo que os bens estejam em nome ou poder do cônjuge. IV. Dispositivo e Tese: 4. Decisão reformada, com o deferimento da pesquisa propugnada. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em regime de comunhão parcial de bens, é possível a pesquisa de ativos em nome do cônjuge do executado, para penhora da meação, respeitando-se o direito de defesa do terceiro. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.658 e Código Civil, art. 1.660, I; CPC/2015, art. 789. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/6/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2273090-86.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/10/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2203335-72.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30/09/2024; e TJSP, Agravo de Instrumento 2154224-22.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024... (Continua)

36 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, DE FAMÍLIA, DE SUCESSÃO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONVIVENTES. PATRIMÔNIO COMUM. MEAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.725). REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM. HERANÇA. PROVA DA AQUISIÇÃO DOS BENS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. TEMA 809 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.790. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - COMUNICABILIDADE - EXCEÇÃO -POSSIBILIDADE.

Conforme dispõe o CCB, art. 1.658, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, salvo as exceções previstas no art. 1.659.... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO DURANTE O CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE.

Para a partilha de veículo financiado no regime de comunhão parcial de bens, é indispensável a comprovação da titularidade perante os órgãos de trânsito. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. MÉRITO. CASAMENTO EM 31/01/2004. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. BENS E FRUTOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. EXCEÇÕES NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA REQUERIDA (ART. 373, II DO CPC). PARTILHA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA.

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções previstas em lei. ... (Continua)

40 - TJDF DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. FILHOS E CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO. HERANÇA. BENS PARTICULARES. CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE COM DESCENDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - A controvérsia consiste em definir se o cônjuge supérstite concorre com os descendentes do falecido na partilha dos bens que este recebeu por herança de sua mãe. ... (Continua)

41 - TJRS Família. Separação judicial. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Colheita. Veículos. Semoventes. Dívidas.

«Como os litigantes foram casados pelo regime da comunhão parcial de bens, comportam partilha apenas os bens adquiridos na constância da vida conjugal, ficando excluídos aqueles cuja propriedade não restou comprovada e aqueles adquiridos pelo varão após a separação fática do casal. 4. As dívidas somente comportam partilha quando ficam cabalmente comprovadas e desde que tenham sido contraídas na constância do casamento.... (Continua)

42 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha. Meação. Imóvel adquirido pelo marido antes do casamento. CCB, art. 271.

«O fato de o marido ter adquirido o imóvel antes do casamento não elimina o direito da mulher de ver incluída na comunhão a parcela paga a título de financiamento, durante o casamento.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - EXCLUSÃO DE IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA.

Os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento sob regime de comunhão parcial de bens integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. ... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. ... (Continua)

45 - STJ Família. Civil. Sucessão. Cônjuge sobrevivente e filha do falecido. Concorrência. Casamento. Comunhão parcial de bens. Bens particulares. CCB/2002, art. 1.829, I. Dissídio não configurado.

«1. No regime da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes em relação aos bens integrantes da meação do falecido. Interpretação do CCB, art. 1829, inc. I. ... (Continua)

46 - TJDF Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada. regime de comunhão parcial de bens. possibilidade. decisão reformada.

i. caso em exame... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS COMPANHEIRA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Ainda que inexistam provas de que o débito executado foi contraído em benefício da entidade familiar, tem-se por viável o deferimento do pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge/companheiro da parte executada, notadamente em casos nos quais a relação matrimonial é pautada pelo regime da comunhão parcial de bens. ... (Continua)

48 - STJ Família. Casamento. Separação convertida em divórcio. Partilha. Possibilidade. Doação. Bem doado. Regime de comunhão parcial de bens. Da comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. CCB/2002, arts. 1.659, I, 1.661 e 1.668.

«Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. ... (Continua)

49 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA UNILATERAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA PSICOLÓGICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Inexiste cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova quando desnecessária, inútil ou procrastinatória, nos termos do CPC, art. 370.... (Continua)

50 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. 

I. CASO EM EXAME: Ação de divórcio litigioso envolvendo pedido de partilha de bens e os valores existentes nas contas bancárias, amealhados durante o casamento que teve início em 19 de novembro de 1999, pelo regime da comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde junho de 2020.   ... (Continua)