Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. TERMO INICIAL. PROVA. REQUISITOS. art. 1.723 DO CC/02. PARTILHA. art. 1.725 DO CC/02. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O legislador ordinário apontou a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família como requisitos para estipular os limites que permitam atribuir direitos a uma união de fato (art. 1.723 do CC/02). ... (Continua)