Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS QUE INTEGRAM A COMUNHÃO. ARTS. 1.658 E 1.660, I, DO CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Conforme CPC, art. 674, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. ... (Continua)