Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DÉBITOS À PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. NÃO CABIMENTO. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. MEIO INAPROPRIADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A presunção legal é de que, na comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento constituem patrimônio comum do casal (arts. 1.658 a 1.660 do CC), bem como de que as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido (art. 1.663, § 1 do CC). ... (Continua)