Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. BENFEITORIAS. IMÓVEL DE TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. AÇÃO PRÓPRIA. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Conforme o disposto no CCB, art. 1.658, o regime da comunhão parcial de bens determina, em regra, a comunicabilidade de todos os bens do casal adquiridos na constância da união estável, uma vez que se presumem adquiridos em proveito da família todos os bens que sobrevierem ao casal, ainda que apenas um dos cônjuges tenha destinado recursos para a aquisição do patrimônio.... (Continua)