Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. ... ()
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