Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ANTES DE INDEFERIR O BENEFÍCIO, O JUIZ DEVERIA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, OBJETIVANDO O COMPLEMENTO DA DOCUMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 99, § 2º), PROVIDÊNCIA NÃO OBSERVADA NO CASO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A APONTAR QUE A APELANTE TENHA RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.   ... (Continua)