cobranca de divida ja paga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. COBRANÇA DE DIVIDA JÁ PAGA. REPARAÇÃO MORAL.

Ação de cobrança ajuizada quando não havia dívida, mostrando-se indevida a cobrança á época da propositura da ação. ... (Continua)

2 - 2TACSP Locação. Embargos à execução. Cumulação de multa moratória com bonificação por pontualidade. Descabimento. Cobrança de dívida já paga. CCB, art. 1.531.

«Operação que, em verdade, representa «bis in idem, na medida em que penaliza o mesmo fato duplamente. Exclusão que se impõe. Cobrança de dívida já paga. Caracterização. Aplicação da penalidade prevista na lei civil.... (Continua)

3 - STJ Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Aplicação do CCB, art. 1.531 que depende de reconvenção.

«A aplicação do CCB, art. 1.531 está sujeita à reconvenção.... (Continua)

4 - STJ Reconvenção. Cobrança de dívida já paga. Aplicação do CCB/1916, art. 1.531 que depende de reconvenção.

«A aplicação do CCB/1916, art. 1.531 está sujeita à reconvenção.»... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reiterada cobrança de dívida já paga, mesmo após a concessão de tutela antecipada determinando a retirada do nome do autor dos registros de órgãos de proteção ao crédito. Ação de indenização julgada procedente. Recurso improvido.

6 - TJSP Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Cobrança de dívida já paga. Devolução em dobro das quantias indevidas, com a aplicação do CCB, art. 940. Impossibilidade. Hipótese em que o pagamento e a cobrança ocorreram na órbita administrativa. Recurso não provido neste ponto.

7 - TJSP TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais - Cobrança de dívida já paga - Linha bloqueada indevidamente - Consumidor que foi privado do uso da linha telefônica - Prestação de Serviços - Relação de consumo - Dano moral configurado - Problemas que extrapolam o mero aborrecimento.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. REPEDIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Àquele que exige judicialmente valores já pagos e a quem competiria o controle e cuidado, impõe-se a repetição dobrada, nos termos do CCB, art. 940. ... (Continua)

9 - TRT2 Subsidiário do trabalhista cobrança de dívida já paga. CCB, art. 940. Inaplicabilidade. Por se mostrar incompatível com a principiologia do direito laboral, não se aplica, nesta esfera, o CCB, art. 940, ante as disposições contidas nos art. 8 o , parágrafo único, e CLT, art. 769, ambos.

10 - TJSP Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Apresentação do cheque a pagamento que configurou cobrança de dívida já paga, em face da higidez do recibo de quitação. Devolução do «quantum que se impõe, a perfazer-se pelo valor dobrado (por força do CDC, CCB, art. 42, não do 1531). Recurso parcialmente provido.

11 - TST Recurso de revista. Cobrança de dívida já paga. Penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Princípio da proteção ao trabalhador.

«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a multa do CCB/2002, art. 940 é inaplicável ao processo do trabalho, uma vez que tal instituto é incompatível com o princípio protetivo do direito trabalhista. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Cobrança de dívida já paga. Autor que pretende o recebimento em dobro do que pagou. Descabimento. Direito que pelo Código Civil pressupõe demanda, o que inexistiu. CDC, por outro lado, que incide quando o consumidor foi cobrado por quantia indevida e pagou em excesso, situação distinta do caso concreto. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de dívida já paga. Art. 940 do cc. Reconhecimento de má-fé pelas instâncias ordinárias. Devolução em dobro. Afastamento. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cobrança de honorários. Dívida já paga. Sanção do CCB, art. 940. Ausência de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de sancionamento da parte autora, formulado pelo réu com base no CCB, art. 940, anotando que não há, nos autos, provas suficientes de que a demandante procedeu à cobrança de dívida já paga mediante má-fé. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial.... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel alugado a terceiro. Corte no fornecimento em razão de débitos pendentes em nome do locatário. Autor penalizado por débito em aberto referente a período em que ele não ocupava o imóvel. Inadmissibilidade. Taxa de religação. Pretensão à devolução em dobro. Descabimento. Inocorrência de cobrança de dívida já paga, das hipóteses do CDC, art. 42, parágrafo único, tampouco do CCB, art. 1531. Devolução na forma simples. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Reconvenção - Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil - Sem cobrança de dívida já paga - Ausência de demonstração da má-fé - Súmula 159/STJ - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AJUIZAMENTO PELA SEGUNDA VEZ - ACORDO ANTERIORMENTE FIRMADO - DÍVIDA PAGA INTEGRALMENTE - COISA JULGADA - RECONVENÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - MÁ-FÉ - PRESENÇA - PRIMEIRO APELO DESPROVIDO - SEGUNDO APELO PROVIDO.

Deve ser extinta a ação de busca e apreensão, em razão de coisa julgada, quando restar comprovada a realização de acordo, com integral pagamento da dívida em ação ajuizada anteriormente. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação indenizatória. Condenação do réu por cobrança de dívida já paga. Ausência de má-fé. Pretensão indenizatória improcedente.

19 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança de dívida já paga. Ação monitória. Sentença de procedência. Falha na prestação do serviço. Idoso surpreendido com mandado de citação para adimplemento de obrigação já cumprida. Dano moral configurado. Verba indenizatória mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1. A falha do Banco, ao cobrar dívida já quitada, demonstra a desídia do prestador de serviço, notadamente quando se constata que a requerente pagou o débito inclusive antecipadamente. Evidenciado assim o fato e o dano, bem assim o nexo de causalidade entre ambos, presentes os elementos caracterizadores do dever de indenizar. ... (Continua)

20 - TJSC Constitucional e administrativo. Ação de ressarcimento co dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal para cobrar contribuição de melhoria. Bloqueio de valores «on line pelo bacenjud. Débito posteriormente quitado. Extinção da execução fiscal. Posterior liberação dos valores bloqueados em favor do município a pedido dele. Cobrança em duplicidade. Existência de má-fé. Restituição em dobro. Pleito dano moral. Indenização por danos morais em razão da dupla cobrança e do protesto da certidão de dívida ativa. Improcedência. Valores devidos á época do ajuizamento da ação e do protesto. Exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Dano moral inexistente.

«Tese - Enseja restituição em dobro, em virtude da configuração da má-fé, a conduta do ente público que, em sede de execução fiscal, requer o levantamento dos valores após a extinção da ação pela quitação do crédito administrativo. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processo civil. Pedido. Interpretação. Critérios. Prova. Ônus. Distribuição. Litigância de má fé. Cobrança de dívida já paga. Limites de incidência. Dispostivos legais analisados. CPC/1973, art. 17, CPC/1973, art. 18, CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 339, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 358, CPC/1973, art. 359, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 512 ; e CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940).

«1. Ação indenizatória ajuizada em 16.02.2001. Recurso especial concluso ao gabinete em 21.10.2011 ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. 1. Cobrança de dívida já paga. Indenização do CCB/2002, art. 940. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Não conhecimento.

«O CCB/2002, art. 940 assim estabelece: «Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. ... (Continua)

23 - TJSP Direito Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. cobrança de dívida já paga. sentença de parcial procedência. ausente prova de apontamento à época do ajuizamento da demanda. sentença mantida. recurso não provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação do devedor. PRESCRIÇÃO. Confissão de dívida. Prazo quinquenal. Teoria da «Actio nata". Cumprimento de sentença distribuído antes de completar cinco anos do inadimplemento. Inocorrência da prescrição. COBRANÇA DE PARCELAS NÃO VENCIDAS. Inocorrência. Parcelas que não possuem data de vencimento no acordo firmado entre as partes. Alegação rejeitada. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. Ausência de interesse recursal, na medida em que o argumento foi reconhecido pela decisão agravada. COBRANÇA A MAIOR. Alegação dos recorrentes que ignora cláusula do acordo firmado. Alegações rejeitadas. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Associação de moradores - Cobrança de taxas associativas de proprietário não associado - Impossibilidade - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a exclusão do nome do autor do cadastro de devedores da associação e a cessação das cobranças - Insurgência do autor - Pretensão à condenação da ré nos termos do art. 940 do CC, com o pagamento em dobro do montante indevidamente cobrado - Inviabilidade - Inexistência de relação de consumo entre as partes - Incidência do art. 940 que pressupõe demanda para cobrança de dívida já paga - Situação dos autos que não se enquadra à hipótese legal - Sucumbência recíproca configurada - Recurso desprovido.... (Continua)

26 - STJ Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Este Tribunal admite a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes. Pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança de dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final. A aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processual, notadamente por meio de embargos à monitória. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Embargos à monitória. Cobrança de quantia já paga. CCB/1916, art. 1.531 (correspondente ao CCB/2002, art. 940). Dissenso quanto ao momento processual adequado para pleitear a condenação e sua possibilidade de fixação ex officio. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos da Súmula 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.

1 - A mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso. ... (Continua)

29 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS DE SAÚDE. EMBARGOS MONITÓRIOS SOB ALEGAÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA. RECONVENÇÃO CUJO OBJETO É A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO EM DOBRO DA DÍVIDA COBRADA EM VIRTUDE DE SEU ANTERIOR PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA EMPRESA AUTORA BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUA MÁ-FÉ. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DESSA CONDENAÇÃO. RESTOU COMPROVADO O FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CARACTERIZADO PELA ANTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. POR COROLÁRIO, EVIDENTE QUE A COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Com efeito, é cabível ação monitória quando o interessado afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, nos moldes do CPC, art. 700, I. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Fraude na instalação de hidrômetro, acarretando a propositura de execução fiscal e bloqueio de valores da conta bancária da parte autora. Repetição de indébito indevida. Ausência de prova de que o valor bloqueado nos autos da execução Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Fraude na instalação de hidrômetro, acarretando a propositura de execução fiscal e bloqueio de valores da conta bancária da parte autora. Repetição de indébito indevida. Ausência de prova de que o valor bloqueado nos autos da execução fiscal foi levantado pela ora ré. Ausência, ademais, de má-fé e cobrança de dívida já paga. Aplicação da Súmula 159/STF. Dano moral configurado. Situação que extrapola a esfera dos meros aborrecimentos. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais). 

31 - TJSP Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Locação de imóvel não residencial - Inépcia da inicial - Rejeição - Causa de pedir e pedido adequadamente formulados, permitindo aos réus o exercício do contraditório - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ação proposta contra os sujeitos que assumiram a condição de devedores solidários em confissão de dívida, havendo pertinência subjetiva para a demanda - Nulidade da sentença - Afastamento - Motivação do ato jurisdicional adequada, não havendo invalidade do processo por não ter havido designação de audiência de tentativa de conciliação - Previsão contratual de desconto no valor da obrigação caso ela fosse satisfeita no prazo e segundo as condições consensualmente estabelecidas pelos contratantes, configurando sanção premial e não cláusula penal - Inadimplemento dos deveres que assegurariam aos demandados o pagamento da dívida com redução de seu valor - Caracterização de perda do desconto, restabelecido o valor integral da obrigação - IPTU e contas de consumo de energia - Responsabilidade dos réus, por se referirem ao período de ocupação do imóvel pela locatária, sendo devido, contudo, proporcionalmente a parcela 6 do tributo citado - Indenização de benfeitorias - Descabimento - Renúncia pela locaria ao direito de retenção e ressarcimento - Penalidade por cobrança de dívida já paga e danos morais - Não configuração - Exercício de pretensão legítima pelo autor, sem cobrança indevida ou violação a direitos da personalidade dos demandados - Recursos providos em parte.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cobrança de dívida já paga. CCB/2002, art. 940. Ausência de má-fé. Erro justificável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Novo exame. Recurso improvido.

«1 - Não incide, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que, conforme demonstrado pela parte, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Agravo em recurso especial conhecido, para que se prossiga no exame do recurso. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ DO CREDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. CODIGO CIVIL, art. 940. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir o feito, nos termos do CPC, art. 924, I, reconhecendo o pagamento da dívida. O apelante busca reformar a sentença para condenar o apelado, com base no CCB, art. 940, ao pagamento em dobro das quantias cobradas indevidamente, alegando má-fé do credor ao propor execução de dívida já paga, mesmo ciente de acordo firmado e regularmente adimplido. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.insurgência recursal da parte autora.

1 - No sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. Na forma da jurisprudência desta Corte, aferir se as provas são suficientes demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória e reconvenção em embargos monitórios. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cobrança de dívida já paga. Valor cobrado indevidamente. Análise dos elementos probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Majoração dos honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à cobrança indevida por dívida já paga. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre- Se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

37 - STJ Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de cobrança indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... a) Da cobrança indevida - art. 1.531 do CC/16 (correspondente ao art. 940 do Novo Código Civil) ... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processual civil. Ato processual. Anulação. Prejuízo. Necessidade. Pagamento. Juros. Forma de abatimento. Venda e compra. Bem imóvel. Imposto de renda. Cobrança de dívida já paga. Devolução em dobro. Má-Fé do credor. Necessidade.

1 - Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no CPC, art. 249, § 1º, segundo o qual não se anula ato processual que não tenha causado prejuízo à parte. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Recursos especiais. Processual civil. CPC, de 1973 embargos à execução de título extrajudicial. Recurso especial da instituição financeira. Pagamento parcial. Questão não deduzida na petição inicial dos embargos. Inovação da lide. Descabimento. Preclusão. Recurso especial dos embargantes. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Súmula 382/STJ.

«1. Recurso especial da instituição financeira. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida já paga. Não ocorrência. Pagamento de boleto fraudulento. Culpa exclusiva do contratante. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, de que forma o acórdão teria malferido a literalidade dos arts. 927, 932 e 933 do Código Civil. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum proferido na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação do Autor de que fora surpreendido com notificação de protesto relativo a débito cujo valor já havia sido pago (conta de energia elétrica). Sentença parcialmente procedente. Pretensão do Autor de majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (execução. Aval. CCB, art. 1.531. Litigância de má-Fé.). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.

1 - A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES POR EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o banco exequente no seu apelo, sob o argumento de que não cabe a extinção da execução, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução. 2. A extinção da execução sem resolução do mérito é consequência lógica do acolhimento dos embargos à execução, nos quais foi reconhecida a ausência do requisito de exigibilidade do título judicial exequendo. 3. O capítulo da sentença que acolheu os embargos à execução e julgou extinto o processo com análise de mérito, de acordo com o CPC, art. 487, I, transitou em julgado, uma vez que ao banco apelante não interpôs apelação em face do acolhimento dos embargos à execução e o executado apelou, postulando unicamente a condenação do exequente ao pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga. 4. O STJ já decidiu que «(...) 1. A apelação é interposta contra sentença, podendo compreender todos ou apenas alguns capítulos da decisão judicial recorrida, a depender da delimitação apresentada pelo recorrente em sua petição, que vincula a atuação do órgão ad quem na solução do mérito recursal. (...) 5. Sobre o capítulo não impugnado pelo adversário do apelante, podendo a reforma eventualmente significar prejuízo ao recorrente, incide a coisa julgada. (...), conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/03/2021, publicado no DJe de 13/4/2021. 5. Assim, deve ser mantida a extinção da execução por título extrajudicial sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, diante do trânsito em julgado deste capítulo da sentença, alcançado pela coisa julgada. 6. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. 7. Uma vez que o banco apelante deu causa à instauração da presente execução por título extrajudicial, ao demandar por dívida já quitada mediante desconto em folha de pagamento do executado, sendo reconhecida a ausência de repasse do órgão, que não pode ser imputada ao executado, posto que constitui ônus e risco do empreendimento bancário, deve arcar com as despesas processuais, inclusive com os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 10. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual máximo de 20% sobre o valor da causa, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução de ofício. Inexigibilidade do título exequendo. Cobrança de dívida quitada. Depósitos judiciais. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento.

«1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sanção prevista no artigo 940 do código civil em caso de erro inescusável. Inaplicabilidade. Súmulas STJ/7 e 83. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Revisão obstada em sede de recurso especial. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula STJ/7.

«1.- A sanção prevista no artigo 940 do Código Civil vigente (1.531 do Código Civil de 1916) - pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga - somente pode ser aplicada quando comprovada a má-fé do credor. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência/deficiência do cotejo analítico. Impugnação ao indeferimento de prova. Decisão publicada sob a égide do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Incidência da Súmula 83/STJ não afastada. Má-fé demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Majoração de honorários recursais. Não acolhimento. Agravo desprovido.

«1 - A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas e fragmentos de votos, mas com o confronto entre trechos, tanto das decisões apontadas como divergentes quanto do acórdão recorrido, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória julgada improcedente, em razão da comprovação de inexistência da dívida. Devolução do valor cobrado indevidamente. Art. 940 do cc/2002. Possibilidade de condenação, em dobro, apenas das parcelas vencidas e pagas, quando da propositura da demanda. Devolução dos demais valores cobrados indevidamente de forma simples. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Requisitos para a fixação não preenchidos. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, o art. 940 do CC/2002 sanciona a cobrança indevida de valores punindo o demandante ora com o dobro da quantia pleiteada, no caso de cobrança de dívida já paga, ora com a quantia equivalente a exigida, na hipótese de cobrança de valor maior do que o devido. A lei estabeleceu indenização especial, previamente liquidada, para o caso de cobrança indevida. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUITAÇÃO DE CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO TEMPESTIVO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedentes pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados por Nivaldo Zacarias Lourenconi e outros, reconhecendo a quitação de cédula rural pignoratícia e declarando nula execução promovida pela instituição financeira. A sentença condenou o Banco ao pagamento em dobro do valor cobrado e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Locação não residencial. Alegação de entrega de chaves e de débito quitado. Provas. Ausência. Improcedência.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por cobrança de divida inexistente. Falsidade de títulos reconhecida. Notas promissórias emitidas em favor do suposto credor, que deveria conhecer a irregularidade. Ajuizamento de ação executiva que cristaliza ato de má-fé. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano moral em se tratando de restrição creditícia e penhora irregular de bens. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), repelido, no entanto, o pedido de pagamento em dobro por se tratar de execução por dívida inexistente e não demanda por dívida já paga. Art. 940 do cód. Civil. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.