STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.8300

1 - Súmula 159/STJ - . Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Cálculo do benefício.Lei 6.367/1976, art. 5º, § 4º, I e II. Lei 8.213/1991, art. 30 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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