Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. QUITAÇÃO DE CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO TEMPESTIVO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou procedentes pedidos de revisão contratual e repetição de indébito formulados por Nivaldo Zacarias Lourenconi e outros, reconhecendo a quitação de cédula rural pignoratícia e declarando nula execução promovida pela instituição financeira. A sentença condenou o Banco ao pagamento em dobro do valor cobrado e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)