Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS DE SAÚDE. EMBARGOS MONITÓRIOS SOB ALEGAÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA. RECONVENÇÃO CUJO OBJETO É A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO EM DOBRO DA DÍVIDA COBRADA EM VIRTUDE DE SEU ANTERIOR PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA EMPRESA AUTORA BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUA MÁ-FÉ. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DESSA CONDENAÇÃO. RESTOU COMPROVADO O FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CARACTERIZADO PELA ANTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. POR COROLÁRIO, EVIDENTE QUE A COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Com efeito, é cabível ação monitória quando o interessado afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, nos moldes do CPC, art. 700, I. ... (Continua)