Título X - DOS RECURSOS
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso. Julgamento pelo Tribunal. Substituição da decisão recorrida
Art. 512

- O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.

152 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.9530.5000.0300
STJ
- Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o efeito substituto dos recursos na ação rescisória (sentença ou acórdão). CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.
«A controvérsia diz respeito ao efeito substitutivo dos recursos, e suas consequências no que tange à admissibilidade da ação rescisória.

No caso dos autos, o Tribunal de origem não conheceu da rescisória por entender juridicamente impossível o pedido de rescisão de sentença que fora mantida em segundo grau de jurisdição, pois, por força do efeito substitutivo, a ação rescisória deveria ter sido dirigida contra o acórdão que a manteve.

Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

@OUT = 02.17. Verifica-se, diante deste breve histórico narrado que a decisão a ser rescindida deveria ser o acórdão que julgou os Embargos Infringentes , fls. 81/90. Isto porque neste a Corte de Justiça conheceu e deu provimento, mantendo-se a sentença apelada. Quando os autos subiram ao Superior Tribunal de Justiça em razão da interposição de Recurso Especial, este não foi conhecido.

@OUT = 02.18. Com o conhecimento e provimento dos Embargos Infringentes houve a substituição de uma decisão pela outra, ou seja, a substituição da sentença pelo acórdão, nos termos do que dispõe o CPC/1973, art. 512, segundo o qual dispõe que o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso.

@OUT = [...]

@OUT = 02.21. Nesse sentido, não há como ser rescindida a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do Primeiro Grau.

@OUT = 02.22. Ante o exposto, conheço o presente recurso de embargos infringentes e dou-lhe provimento a fim de decretar a extinção do processo, sem a resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos dos arts. 267, VI, do CPC, Código de Processo Civil.

@OUT = 02.23. É como voto. (fls. 981 s.)

Esse entendimento do Tribunal de origem está em sintonia com julgados desta Corte Superior proferidos na vigência do CPC/1973, salientando-se que a rescisória foi ajuizada em 2007.

Ilustrativamente, confira-se:

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. DIREÇÃO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO POSTERIOR QUE A SUBSTITUIU. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 535. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, «V», E 512 DO CPC. SUMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

@OUT = 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Sumula 284 do Supremo Tribunal Federal.

@OUT = 2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado ( CPC/1973, art. 485, «V», e CPC/1973, 512) não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes.

@OUT = 3. O fundamento utilizado no acórdão paradigma a título subsidiário (obiter dictum) não serve de parâmetro de controle da divergência jurisprudencial. Precedentes.

@OUT = 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

@OUT = (AgRg no REsp 1369630/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 20/11/2013)

@OUT = AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZAMENTO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO. IRREGULARIDADE.

@OUT = 1. A ação rescisória ajuizada contra a sentença proferida no processo de conhecimento, quando há acórdão proferido pelo Tribunal de origem substituindo tal sentença, é inviável de ser analisada.

@OUT = 2.Agravo regimental improvido.

@OUT = (AgRg no REsp 337.443/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 23/06/2008)

Esse entendimento, contudo, dificilmente se sustentaria na vigência do CPC/2015, tendo em vista o princípio da primazia da resolução do mérito, bem como a norma do art. 968, §§ 5º e 6º, que estatui uma hipótese específica de emenda à petição inicial da ação rescisória, destinada justamente ao saneamento do vício relacionado à inobservância do efeito substitutivo dos recursos.

Confira-se:

@OUT = CPC/2015, art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:

@OUT = [...]

@OUT = § 5º. Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:

@OUT = I - não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na situação prevista no § 2º do art. 966;

@OUT = II - tiver sido substituída por decisão posterior.

@OUT = § 6º. Na hipótese do § 5º, após a emenda da petição inicial, será permitido ao réu complementar os fundamentos de defesa, «e», em seguida, os autos serão remetidos ao tribunal competente.

Na verdade, até mesmo na vigência do CPC/1973, encontravam posicionamentos no sentido de que considerara excesso de formalismo o erro de direcionamento da pretensão rescindente conta a sentença em vez do acórdão que a substituiu.

No âmbito doutrinário, confira-se o entendimento de MARCELO NEGRI SOARES, Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP:

@OUT = A ação rescisória mal proposta deve ser sempre aproveitada se puder atingir o fim desejado, seja mesmo sem emenda da inicial, seja após determinada a emenda, quando for o caso. Aliás, determinar a emenda da inicial se torna obrigatória quando não preenchidos os requisitos genéricos da redação e documentação inicial. Não poderá o juiz, antes de determinar tal emenda, quando presente o fato ensejador, extinguir de pronto o feito.

@OUT = Quando o pedido se dirigir contra a sentença de primeiro grau, equivocadamente, em sendo o caso de pedido de desconstituição de acórdão substitutivo, o tribunal poderá conhecer o pedido diretamente, sem mesmo solicitar a emenda da inicial - art. 267 c/c art. 284, ambos do CPC - haja vista o flagrante erro material do pedido. (Ação rescisória. São Paulo: ed. Art. mutatis mutandis, 2015, p. 131 s.).

No mesmo sentido o entendimento de MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO DE MEDEIROS, manifestado em tese de doutorado defendida também na PUC-SP:

Não é incomum que nas iniciais de ação rescisória, o autor, de forma equivocada peça a rescisão da sentença, quando tal pronunciamento já foi substituído pelo acórdão. Este vício, porém, é sanável [...]. (http: //www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp063484.pdf, acesso em 22/11/2018)

No âmbito jurisprudencial, ambos os autores acima referidos mencionam seguinte julgado do STF:

@OUT = Recurso extraordinário. Agravo regimental. 2. Ação rescisória. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. 3. Entendimento no sentido de que o autor pretendia rescindir a sentença, em vez de buscar a desconstituição do acórdão que a substituiu. 3. Formalismo excessivo que afeta a prestação jurisdicional efetiva. Erro no pedido que não gera nulidade, nem causa para o não-provimento. 4. Força normativa da Constituição. Jurisprudência do STF quanto à matéria que constitui objeto da ação rescisória. 5. Recurso extraordinário provido. Remessa ao TRT da 4ª Região, a fim de que aprecie a ação rescisória, como entender de direito (RE 395.662/RS AgR/RS, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/03/2004, DJ 23-04-2004)

No âmbito desta Corte Superior, merece referência fundamento declinado no julgamento do REsp 744.271/DF, DJ 19/06/2006, perante esta Turma, em que a relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, com percuciência, lembrou que até mesmo no CPC/1973 encontra-se o uso da palavra «sentença» em lugar de «acórdão», de modo esse equívoco não seria suficiente para impedir o conhecimento do mérito da ação rescisória.

Nas palavras da relatora, verbis:

@OUT = Ainda, como fundamento subsidiário, é preciso considerar que, mesmo entendendo que o objeto da rescisória deveria ter sido o acórdão prolatado no julgamento da apelação, não se mostra razoável deixar de admitir a demanda, notadamente quando - ressalte-se - todos os outros requisitos formais foram devidamente preenchidos.

@OUT = O equívoco em utilizar a expressão «sentença» ao invés de acórdão, na hipótese, não se mostra suficiente para impedir a análise do mérito da ação rescisória proposta pelo recorrente.

@OUT = Neste sentido, relevante chamar atenção para o fato de que, na redação de determinados dispositivos legais, o próprio legislador utilizou a expressão «sentença», quando sua intenção era se referir a «acórdão», podendo ser apontado como exemplo o CPC, art. 467, que dispõe sobre a «sentença não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário».

@OUT = Ora, como é sabido, apenas o acórdão pode ser impugnado por meio de recurso extraordinário, no entanto, o dispositivo legal fez menção à sentença.

@OUT = Com estes fundamentos, deve ser acolhida a pretensão do recorrente apresentada neste recurso especial, seja porque o objeto da ação rescisória, na hipótese, deveria ser, efetivamente, a sentença, considerando que esta não foi substituída pelo posterior acórdão; seja porque, em razão do princípio da efetividade da jurisdição, deve ser considerada mera irregularidade a referência à sentença ao invés da menção ao acórdão.

Na esteira desse entendimento já manifestado por esta Turma, entendo que, no caso dos autos, o recurso especial merece ser provido para que, superada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, prossiga o julgamento dos embargos infringentes no Tribunal de origem.

Observe-se que o próprio Tribunal de origem admitiu que as demais questões suscitadas deixaram de ser apreciadas, em virtude do acolhimento da impossibilidade jurídica do pedido. Confira-se:

@OUT = 02.04. Quanto as demais alegações não há como prosperar, isto porque consoante se extrai do acórdão ora atacado houve o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido que, como é de sabença geral trata-se de uma das condições da ação, portanto, seu acolhimento inviabiliza a análise das demais argumentações. (fl. 1353)

Nesse contexto, eventual pronunciamento desta Corte Superior sobre outras questões suscitadas perante o Tribunal de origem, e repisadas no apelo nobre, configuraria indevida supressão de instância.

Destarte, o recuso especial merece ser provido.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial para rejeitar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento das demais questões suscitadas nos embargos infringentes, como se entender de direito. É o voto.

[...].» (Min. Paulo de Tarso Sanseverino).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.9530.5000.0200
STJ
- Ação rescisória. Petição inicial. Sentença mantida em segundo grau de jurisdição. Pedido rescisório dirigido contra a sentença em vez do acórdão. Mera irregularidade formal. Extinção da rescisória. Descabimento. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Recurso especial. Processual civil. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 512. CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º.
«1. Controvérsia acerca das consequências do vício formal da inicial da rescisória consistente em pedir a rescisão da sentença em vez do acórdão que a substituiu, na vigência do CPC/1973.

2. Existência de julgados desta Corte Superior no sentido de que esse vício conduziria à impossibilidade jurídica do pedido rescindente, pois não seria possível a rescisão de sentença que já fora substituída pelo acórdão que a manteve.

3. Julgados específicos, porém, tanto do STF, como desta Turma, além de entendimento doutrinário, no sentido de que a extinção da rescisória com base nesse vício seria excesso de formalismo.

4. Possibilidade de se compreender na palavra «sentença» a referência também ao acórdão que a substituiu.

5. Reforma do acórdão recorrido no caso concreto para afastar a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rescindente.

6. Entendimento em consonância com a nova disciplina dada à matéria pelo CPC/2015.

7. Recurso especial provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.5451.8002.1300
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Validade da renúncia do advogado. Questão decidida no earesp 569381/RJ. Trânsito em julgado. Preclusão pro judicato. CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Recurso prejudicado
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2 - Nos termos dos CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 512, atuais CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.7782.3000.5600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Agravo regimental tempestivo. Conhecimento. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Cumprimento de sentença. Impugnação. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 463. Ausência. Fundamentação suficiente. Intimação do advogado. Imprensa oficial. Inteligência da Súmula 517/STJ. Ausência de prejuízo. Impugnação tempestiva. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. CPC/1973, art. 512. Falta de prequestionamento. Indicação de ofensa a dispositivo legal que não guarda pertinência com a fundamentação trazida no recurso especial. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Verificação dos valores bloqueados. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Agravo não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2 - Em virtude da indisponibilidade do Sistema Eletrônico de Peticionamento do STJ por diversas horas, tempestivo o agravo regimental interposto no dia seguinte ao último dia do prazo recursal.

3 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, na via especial, suposta violação de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4 - Não há que se falar em violação dos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 463, quando o acórdão recorrido, de forma clara e fundamentada, aborda todos os pontos necessários para o desate da controvérsia.

5 - A orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que, no cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. Inteligência, ainda, da Súmula 517/STJ.

6 - A não impugnação de um dos fundamentos que levaram ao reconhecimento da ausência de prejuízo quanto a alegada nulidade da intimação, atrai a incidência da Súmula 283/STF, de forma analógica.

7 - A Corte de origem não se manifestou acerca do CPC/1973, art. 512. Ausente, portanto, o prequestionamento, o que atrai a aplicabilidade da Súmula 282/STF, por analogia.

8 - A fundamentação declinada pelo recorrente em suas razões recursais deve guardar pertinência temática com o conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por afrontados, sob pena de incidência da Súmula 284/STF.

9 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 7/STJ.

10 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental e a ele negar provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.5243.6004.0600
STJ
- Processo civil. Recurso especial. Servidor público. Vencimentos. URV. Reajuste. Ofensa aos CPC, art. 512 e CPC, art. 515, 1973. Julgamento extra petita e inobservância ao princípio do non reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prescrição do fundo de direito. Contrariedade ao Decreto 20.910/1932 e à Súmula 85/STJ. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação de verbete sumular. Descabimento da análise em recurso especial.
«1 - Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 512 e 515 do 1973, CPC, apontados como violados, e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, nos termos do que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal.

2 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284/STF.

3 - Esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, ficando desatendido o requisito do CF/88, art. 105, III, a.

4 - Recurso especial não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.5220.2001.3100
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de obscuridade ou de omissões. Eventuais vícios a serem sanados em sede de aclaratórios devem estar inseridos na decisão embargada. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). São, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide.

2 - No caso em espécie, inexiste a obscuridade apontada, na medida em que cada decisão que é reconsiderada fica substituída pela decisão posterior, conforme dispõe o CPC, art. 512, 1973 (CPC/2015, art. 1.008).

3 - A iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que os vícios de contradição e obscuridade a serem suscitados em sede de embargos de declaração devem ser internos, inseridos na própria decisão embargada.

4 - A título de vícios de omissão e de obscuridade, verifica-se que a pretensão dos embargantes é provocar o rejulgamento do que lhe foi desfavorável, o que é inviável em sede de embargos de declaração, cuja função é, como já dito, corrigir eventuais vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

5 - Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5511.4011.2700
STJ
- Processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença líquida. Cumprimento de sentença. Cálculo da correção monetária devida. Interpretação correta do tribunal a quo. Ausência de violação à norma. 1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
«2 - Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

3 - A indicada afronta aos CPC, art. 512 e CPC, CPC, art. 805 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

4 - O acórdão proferido pelo TRF não infringiu a interpretação realizada pelo STJ quanto ao CPC, art. 509, § 2º, antigo CPC, 475-J de 1973, pois consignou que, quando a elaboração da memória de cálculo depende de mero cálculo aritmético, mesmo que de elevada complexidade, basta o credor requerer o cumprimento da sentença.

5 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.6354.7000.8200
STF
- Habeas corpus. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que interrompe o curso do prazo prescricional. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. A ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal e o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do CP, CP, art. 117, IV. Acrescente-se que a decisão proferida pelo Tribunal em sede de apelação substitui a sentença recorrida, consoante reiteradamente proclamado em nossa legislação processual (CPC, art. 825/ 1939; CPC, art. 512, de 1973; CPC/2015, art. 1.008). Entendimento firmado à unanimidade pela Primeira Turma.

2. Manutenção da posição majoritária do STF. No julgamento do HC 126.292/SP (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que a execução provisória de condenação penal confirmada em grau de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Esse entendimento foi confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016), oportunidade na qual se decidiu, também, pelo indeferimento do pedido de modulação dos efeitos. No exame do ARE 964.246 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016), pelo rito da repercussão geral, essa jurisprudência foi também reafirmada.

3. Habeas corpus denegado.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 180.8495.8002.5900
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Última decisão de mérito proferida nos autos originários. Incompetência absoluta do tribunal de Justiça Estadual. Competência do STJ. Cabimento da reautuação dos autos à luz do novo CPC. CPC/2015.
«1 - Quando o STJ adentra o mérito da questão federal controvertida no recurso especial, opera-se o efeito substitutivo previsto no CPC, art. 512 de 1973 (CPC/2015, art. 1.008), o que atrai a competência para apreciação da ação rescisória. Hipótese em que, consoante assente em julgamento proferido pela Segunda Seção, foi reconhecida a natureza meritória da última decisão proferida pelo STJ nos autos originários. Na ocasião, o referido órgão julgador considerou que a circunstância de o recurso especial não ter sido conhecido não descaracteriza sua natureza de decisão de mérito, uma vez detidamente examinada a controvérsia e indeferida a pretensão da recorrente.

2 - Constatada a incompetência absoluta do tribunal perante o qual a rescisória foi ajuizada (pois indicada como rescindível decisão de mérito que fora substituída por outra de tribunal superior), deve o relator determinar a emenda da inicial para adequação do objeto da ação e a posterior remessa dos autos ao juízo competente para apreciação da demanda.

3 - Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.6313.6000.5900
STF
- Habeas corpus. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Acórdão confirmatório de sentença condenatória que interrompe o curso do prazo prescricional. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. A ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal e o acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do CP, CP, art. 117, IV. Acrescente-se que a decisão proferida pelo Tribunal em sede de apelação substitui a sentença recorrida, consoante reiteradamente proclamado em nossa legislação processual (CPC, art. 825 - 1939; CPC, art. 512, de 1973; CPC/2015, art. 1.008). Entendimento firmado à unanimidade pela Primeira Turma.

2. Manutenção da posição majoritária do STF. No julgamento do HC 126.292/SP (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 17/5/2016), o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que a execução provisória de condenação penal confirmada em grau de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência. Esse entendimento foi confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016), oportunidade na qual se decidiu, também, pelo indeferimento do pedido de modulação dos efeitos. No exame do ARE 964.246 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016), pelo rito da repercussão geral, essa jurisprudência foi também reafirmada.

3. Habeas corpus denegado.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Acordão. substituição da decisão
CPC/2015, art. 1.008 (Recurso. Julgamento pelo Tribunal. Substituição da decisão ).

Aguarde Carregando