Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. REPEDIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Àquele que exige judicialmente valores já pagos e a quem competiria o controle e cuidado, impõe-se a repetição dobrada, nos termos do CCB, art. 940. ... (Continua)