aplicacao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litigância de má-fé. Aplicação de ofício.

«É dever do Estado zelar pela lealdade processual, cabendo ao Juiz de ofício, aplicar a sanção cabível. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TRT3 Multa diária. Aplicação de ofício. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação de ofício. Julgamento extra petita. Não configuração.

«A cominação de multa diária para o caso de descumprimento de obrigação de fazer está prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, a qual pode ser aplicada de ofício. Sendo assim, não configura julgamento extra petita o deferimento do título sem prévio e específico pedido na petição inicial.... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor. Aclaramento quanto ao caráter permanente dos décimos incorporados referente ao PDI passível de inclusão na base de cálculo da sexta parte. Aplicação, de ofício, dos consectários legais que não implica extrapolação dos limites do efeito devolutivo e nem em reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Juros legais, correção monetária que são pedidos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto pelo autor. Aclaramento quanto ao caráter permanente dos décimos incorporados referente ao PDI passível de inclusão na base de cálculo da sexta parte. Aplicação, de ofício, dos consectários legais que não implica extrapolação dos limites do efeito devolutivo e nem em reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Juros legais, correção monetária que são pedidos implícitos (CPC/2015, art. 322, § 1º). Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO CPP, art. 383. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DE OFICIO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Welington Aparecido de Lima contra a r. sentença que o condenou à pena de 08 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II e V, do CP. Pretensão recursal que busca a absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) reconhecimento da participação de menor importância; c) afastamento das causas de aumento de pena referentes ao concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas; d) aplicação do CP, art. 68; e) fixação do regime prisional semiaberto. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Multa. Redução em razão de lei nova. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 106, II, «c.

«... Cuidam os autos de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública sendo que durante sua tramitação foi expedida norma que reduziu a aplicação da multa moratória imposta de 100% para 50% do seu montante, dispositivo que vigorou após a oposição dos embargos dos devedor, não sendo, por isso, alegado naquela oportunidade. Na sentença, a MM juíza a quo de ofício, determinou a correção do valor executado, impondo sua redução em razão de lei novel. A aplicação de ofício da norma mais benéfica encontra abrigo na jurisprudência desta Corte, ex vi os precedentes: ... (Min. Luiz Fux).... (Continua)

6 - TST Horas extras. Comissionista. Súmula 340/TST. Aplicação de ofício.

«Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de aplicação, de ofício, do entendimento consagrado na Súmula 340/TST aos casos em que não houve requerimento expresso da reclamada em sua defesa. A Súmula 340/TST trata, especificamente, dos critérios a serem observados para a remuneração das horas extras devidas ao empregado comissionista, in verbis: «COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21/11/2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Análise de constrangimento ilegal para concessão da ordem de oficio. Possibilidade. Prisão preventiva decretada de oficio. Ausência de justa causa e de contemporaneidade. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Paciente citado e advogado constituído. Revelia. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Recurso. Litigância de má-fé. Aplicação de ofício.

«A sanção por litigância de má-fé de ofício, antes do advento da Lei 8.952/1994 (LBJ 94/1.660), não podia ser aplicada de ofício, segundo a jurisprudência que se consolidou no STJ.... (Continua)

9 - STJ Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar a aplicação, mesmo de oficio, da multa autorizada em lei.... (Continua)

10 - STJ Litigância de má-fé. Alegação manifestamente infundada contrária ao sistema jurídico e a jurisprudência firme do STJ. Multa. Aplicação de ofício. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.

«Alegação manifestamente infundada, porque desarrazoada e contrária ao sistema jurídico e à jurisprudência firme, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, denota litigância de má-fé, a justificar a aplicação, mesmo de oficio, da multa autorizada em lei.... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Mútuo. Financiamento imobiliário. Discussão visando a compatibilização das cláusulas com as normas legais. Possibilidade. Respeito a função social do contrato. Necessidade. Relação de consumo. Normas protetivas do consumidor. Aplicação de ofício pelo julgador. Recurso provido.

12 - TJSP Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação, de ofício, da causa de diminuição do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Evidenciada a primariedade e a ausência de maus antecedentes. Redutor máximo por conta da quantidade de droga apreendida. Pena reduzida. Recurso provido em parte.

13 - STJ Litigância de má-fé. Sanção processual. Aplicação de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 18. Lei 8.952/1994.

«- «Após o advento da Lei 8.952/1994, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 18, restou superada a discussão acerca da possibilidade de aplicação ex offício de pena de multa ao litigante de má-fé. (REsp 182.366, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 03/05/99)... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo bancário para aquisição da casa própria. Caracterização de relação de consumo. Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais visando à sua compatibilização com as normas do CDC. Aplicação de ofício do CDC por tratar-se de norma de ordem pública. Recurso parcialmente provido.

15 - TST Declaração de hipoteca judiciária. Aplicação de ofício.

«A decisão do Tribunal Regional, quanto à compatibilidade da declaração da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, bem como que essa se dê de ofício, está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - STJ Execução. Multa diária. Aplicação de ofício. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. CPC/1973, art. 644. Exegese.

«A melhor exegese do CPC/1973, art. 644 aponta no sentido de que a multa diária pode ser aplicada de ofício, inclusive pelo juízo da execução, e não exclui a possibilidade de sua utilização contra pessoas jurídicas de direito público.... (Continua)

17 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Pedidos de prazos sequencialmente nos autos, deixando-os decorrer sem qualquer explicação ao juízo. Exposição dos fatos conforme a verdade. Ausência. Conduta contrária à lealdade e boa-fé processual. Violação dos deveres das partes. Multa fixada em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Aplicação de ofício.

18 - TJSP Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de procedência. Recurso da ré.

19 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. Inteligência do CPC/1973, art. 17, VII. Aplicação, de ofício, ao banco apelante, de multa 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa.

20 - TJSP Prestação de serviços - Empreitada - Cobrança - Previsão contratual de retenção sobre os pagamentos mensais - Ausência de evidências de defeitos na obra realizada pela autora ou de despesas havidas pela ré em razão daqueles que justificasse a manutenção das retenções - Sentença mantida - Restituição determinada - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/24, que trata de correção monetária e juros de mora - Improvimento

21 - TJSP Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de procedência. Recurso das partes.

22 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Citação para pagamento sob as penas do CPC/1973, art. 475-j. Impossibilidade. Hipótese. Rito adotado pelo juízo não escolhido pelo exequente. Observância. Acordo das partes a respeito da adoção do estipulado pelo artigo 732. Ocorrência. Recurso provido para que se processe a execução nos moldes do artigo 732 do diploma processual, não justificada a aplicação de ofício do disposto no artigo 475-j.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Honorários. Contradição do acórdão recorrido. Não oposição de aclaratórios. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Juros. Ordem pública. Matéria não recorrida. Aplicação de ofício. Conhecimento do recurso. Requisito. Inexistência.

«1 - A alegação recursal essencialmente aponta que o acórdão recorrido considerou, erroneamente, ter a sentença fixado os honorários em 0,5%, quando nela teriam sido estabelecidos 5%. Entretanto, afirmou expressamente ser adequado o valor equivalente a 0,5%, embora tenha rejeitado a apelação do ora agravante. Tal contradição não foi submetida à apreciação da Corte local pela via dos aclaratórios, o que impede o conhecimento por este Tribunal ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 356/STF (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento). ... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível. Prestação de Serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.

25 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Rescisão contratual - Atraso da obra que se deu com o fim do prazo de tolerância - Caso fortuito ou força maior não configurados e que não se caracterizam por presunção decorrente da pandemia de covid-19 - Dano moral - Não configuração - Atraso na entrega que implica mero descumprimento contratual - Indenização afastada da condenação - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/1924 para a correção monetária - Provimento parcial

26 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Condenação solidária do advogado do autor nas penas da litigância de má-fé. Provas de advocacia predatória. Art. 32, parágrafo único, Lei 8.906/94. Possibilidade. Art. 81, do CPC- aplicação de ofício-desnecessária ação autônoma. Valor fixado com razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

27 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora.

28 - TJSP Obrigação de fazer cc indenizatória - Prestação de serviços - Autor que obteve, em outros autos, a declaração de inexigibilidade da dívida negativada que gerou a diminuição no seu score de crédito - Ré oficialmente informada da inexigibilidade da dívida e do restabelecimento do score do autor, sem qualquer providência - Obrigação bem determinada - Dano moral configurado - Indenização corretamente fixada - Aplicação de ofício da Lei 14.905/1924 em relação à correção monetária e juros de mora - Honorários advocatícios já fixados em patamar mínimo que não comporta redução - Improvimento

29 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

30 - TJSP Bem móvel - Restituição de quantias pagas cc indenizatória - Aquisição de dois aparelhos de TV que apresentaram defeitos - Verossimilhança - Documentos dos autos - Ausência de defeitos que é questão técnica e cabia às partes rés demonstrar - Inocorrência - Dano moral não verificado - Falsidade de assinatura do autor não comprovada - Ônus que incumbia ao demandante - Condenação por danos morais afastada - Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/1924 para correção monetária e juros de mora - Provimento parcial do apelo da corré Samsung e prejudicado o apelo do autor

31 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Cancelamento de contrato. Inadimplemento de prestação. Insofismável prova de efetivo pagamento. Litigância de má-fé caracterizada. Apelo inconsistente. Objetivo procrastinatório. Responsabilidade advocatícia por temeridade processual. Multa e indenização como litigante de má-fé. Aplicação, de ofício, de multa de 1% e da indenização de 20%, previstas no artigo 18 e seu § 2º, do Código de Processo Civil

32 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cobertura Nacional e Internacional. Recusa indevida de cobertura para moléstia prevista em contrato, em estado da federação diverso de onde o plano foi contratado. Ausência absoluta de justificativa da operadora para negar a cobertura. Incontroverso inadimplemento contratual. Dano moral. Não configuração. Dedução de defesa contra fato incontroverso. Aplicação, de ofício, de multa por litigância de má-fé. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

33 - TST Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade.

«1. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que pronunciara, de ofício, a prescrição bienal das pretensões relacionadas na petição inicial. ... (Continua)

34 - TJPE Processual penal. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de condenação no crime de asociação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Aumento de pena Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. In dubio pro reo. Quantum de pena que permite a substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação de penas restritivas de direito. Determinação de oficio.

«1. As provas carreadas aos autos não são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tampouco para a aplicação da casa de aumento de pena constante no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Nulidade. Julgamento extra petita. Astreintes. Fixação de ofício.

«A fixação de astreintes na sentença consiste em medida coercitiva que encontra guarida no CPC/1973, art. 461, § 4º e § 5º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, podendo ser estipulada, inclusive, de ofício, uma vez que visa ao cumprimento efetivo da decisão, no caso dos autos, das obrigações alusivas à anotação da CTPS da autora e demonstração nos autos do recolhimento das contribuições previdenciárias e da atualização das informações no CNIS, de modo que não se afigura imprópria a aplicação da cominação pelo juízo, já que a sua finalidade é a satisfação das referidas obrigações de fazer ou a efetiva entrega da tutela jurisdicional, com a modificação no plano dos fatos. Dessa forma, sendo facultada ao juiz a aplicação, de ofício, de astreintes, com o fito de evitar o descumprimento de obrigação de fazer, não se há de falar em configuração de julgamento extra petita, por ausência de pedido inicial nesse sentido. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

37 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de munição de uso permitido. Prisão preventiva decretada de oficio. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - O Magistrado singular, ao receber o auto de prisão em flagrante, constatando a presença dos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, que autorizam a restrição da liberdade, poderá, fundamentadamente, converter a prisão em preventiva. Assim, admite-se a decretação da prisão preventiva, de ofício, por ocasião do flagrante, quando constatada a presença dos requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Cessão de espaço para eventos. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. Inaplicabilidade da Lei 14.046/2020. Relação entre as partes que não é de consumo ou relativa à serviços de turismo e cultura. Cancelamento em razão das restrições impostas pela pandemia de Covid-19. Restituição do valor pago que se mostra de rigor (art. 393, parágrafo único do Código Civil). Aplicação, de ofício, das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 28.08.2024. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Embargos de declaração - Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas - Decisão judicial que bem justificou a não aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Natureza infringente do pedido - Descabimento - Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 - - Embargos rejeitados - Erro material corrigido, de oficio

41 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Rede afetada por defeito em transformador. Queima de televisor do apelante. Fato comprovado por boletim de ocorrência policial onde se constata que tanto ele como duas residências vizinhas tiveram problemas da mesma espécie. Relação de consumo caracterizada. Reconhecimento da responsabilidade da concessionária pelos danos causados. Artigo 927 do Código Civil e CDC, art. 14. Indenizatória procedente. Recurso desprovido, com aplicação de ofício, das penas por litigância de má-fé.

42 - TRT2 Verba rescisória. Pagamento da parte incontroversa. Multa. Acréscimo de 50%. Ausência de pedido da parte. Aplicação de ofício. Possibilidade. CLT, art. 467.

«O CLT, art. 467 pode ser aplicado de ofício, isto é, sem provocação, pois é uma norma de ordem pública, um comando dirigido ao juiz e não à parte, além do que o salário tem natureza de verba de natureza alimentar. A decisão do juiz será «ultra petita, porém autorizada pela própria lei, obrigando o empregador a pagar os salários incontroversos, em função da verba de natureza alimentar que é o salário. Mesmo não havendo pedido na petição inicial, o juiz pode deferir a aplicação do CLT, art. 467 de ofício, impondo a sanção de pagamento com acréscimo de 50% a quem não quer pagar as verbas rescisórias incontroversas ao empregado na primeira audiência.... (Continua)

43 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pretendida quitação das cotas do período cobrado. Desacolhimento. Depósitos feitos na conta do condomínio de forma aleatória, sem qualquer discriminação nem utilização dos boletos que foram enviados ao requerido. Utilização de tais depósitos pelo condomínio para abatimento da dívida relacionada a outra ação de cobrança em fase de execução. Cabimento. Aplicação de ofício do CPC/1973, art. 290, para que as parcelas vincendas, não pagas pelo réu no decorrer da lide, sejam incluídas na liquidação. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento provisório - Imposição de multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada no curso do processo - Acolhimento parcial da impugnação para redução do valor da multa - Pretensão da agravante de extinção do incidente - Alegação da agravante de que a ação foi julgada improcedente - Alegação falsa -Falecimento da autora no curso do processo, com prosseguimento pela habilitação de seus herdeiros - Possibilidade de exigência da multa, em face dos reiterados descumprimentos, cabendo ainda julgamento pelo primeiro grau de jurisdição do pedido de indenização por danos morais - Questões que inclusive já foram objeto de análise por esta mesma Câmara - Decisão mantida - Aplicação de oficio das penas de litigância de má-fé - Agravo não provido, com observação.... (Continua)

45 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade.

«A aplicação das regras do Processo Civil de 1973 à seara laboral é determinada pela transposição principiológica, a determinar não apenas a mudança de origem, mas o respeito aos princípios estruturais, entre os quais o do impulso oficial e proteção ao hipossuficiente econômico. Por isso, não se mostra possível a aplicação do disposto no § 5º do CPC, art. 219, 1973, que autoriza o julgador a proclamar, de ofício, a prescrição. Destaque-se que o CPC/2015 não mais prevê a aplicação de ofício. Precedentes da SDI-I desta Corte. Acórdão regional convergente, a atrair a incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Pedidos de expedição de ofício e condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferidos - Prova pericial que concluiu que a assinatura aposta no contrato não corresponde à da autora - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Falta de interesse recursal quanto à compensação, pois já determinada na r. sentença - Aplicação, de ofício, da Taxa Selic, conforme Lei 14.905/2024 - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A DESPROVIDO, na parte em que conhecido. RECURSO DO BANCO PAN S.A DESPROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão preventiva decretada de oficio. Prisão preventiva. Nulidade. Inexistência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 310, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: «I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. ... (Continua)

48 - TJPE Agravo de instrumento. Ação ordinária. Petição interposta informando sobre o depósito da quantia devida. Cumprimento espontâneo da sentença não realizado. Pagamento efetuado um dia após o vencimento. Litigância de má-fé. Possibilidade de aplicação de ofício. CPC/1973, art. 18. Inocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses elencadas no art. 600,CPC/1973. Agravo parcialmente provido.

«1 - Não incide nas hipóteses previstas no artigo 600,CPC/1973, o fato de protocolar petição no último dia do prazo para cumprimento da sentença informando que o pagamento foi efetuado e, somente depois e sem qualquer justificativa, juntar guia de depósito com data expirada, isto é, um dia após o vencimento. Não há, por esse motivo, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

49 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS -

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Encerramento unilateral de conta bancária, com retenção provisória da quantia disponível - Ausente comprovação de notificação prévia - Vício do serviço - CDC, art. 14 - Inteligência dos arts. 473 do Código Civil, e 12, I e II, da Resolução BACEN/CMN 2.025/1993, com a redação dada pela Resolução BACEM/CMN 2.747/2000 - Dano moral configurado - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que comporta majoração para R$ 10.000,00, ante as especificidades no caso concreto - Aplicação, de ofício, da Taxa Selic, conforme Lei 14.905/2024 - Honorários sucumbenciais que não comportam majoração, tampouco fixação equitativa - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)