Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

Conta/perfil da autora no Instagram invadida por fraudadores. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. Ação julgada procedente. Sucumbência integral do réu. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação provid