Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento provisório - Imposição de multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada no curso do processo - Acolhimento parcial da impugnação para redução do valor da multa - Pretensão da agravante de extinção do incidente - Alegação da agravante de que a ação foi julgada improcedente - Alegação falsa -Falecimento da autora no curso do processo, com prosseguimento pela habilitação de seus herdeiros - Possibilidade de exigência da multa, em face dos reiterados descumprimentos, cabendo ainda julgamento pelo primeiro grau de jurisdição do pedido de indenização por danos morais - Questões que inclusive já foram objeto de análise por esta mesma Câmara - Decisão mantida - Aplicação de oficio das penas de litigância de má-fé - Agravo não provido, com observação.... (Continua)