Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Cessão de espaço para eventos. Sentença de procedência do pedido. Apelo do réu. Inaplicabilidade da Lei 14.046/2020. Relação entre as partes que não é de consumo ou relativa à serviços de turismo e cultura. Cancelamento em razão das restrições impostas pela pandemia de Covid-19. Restituição do valor pago que se mostra de rigor (art. 393, parágrafo único do Código Civil). Aplicação, de ofício, das alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 28.08.2024. Sentença de procedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)