Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Pedidos de expedição de ofício e condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferidos - Prova pericial que concluiu que a assinatura aposta no contrato não corresponde à da autora - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Falta de interesse recursal quanto à compensação, pois já determinada na r. sentença - Aplicação, de ofício, da Taxa Selic, conforme Lei 14.905/2024 - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO - RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A DESPROVIDO, na parte em que conhecido. RECURSO DO BANCO PAN S.A DESPROVIDO... (Continua)